Multas até 3.740 euros para donos que abandonem animais de companhia

4 anos ago by in Fiscalização
Abandono de Animais de companhia

O Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, estipula algumas normas de proteção aos animais de companhia, designadamente quanto ao seu abandono, plasmando que este ato cruel e irresponsável constitui contra-ordenação, nos termos do artigo 68.º do mesmo diploma legal, punível com coima de montante mínimo de 500 e máximo de 3.740 euros.

Um cidadão, enquanto dono de animal de companhia, tem que ter consciência que passa a ser obrigado a cumprir o que a lei e os deveres de ética exigem: colocação do chip de identificação, registo na junta de freguesia, vacinações, tratamentos nas doenças, condições de bem-estar (alimentação e espaço para movimentos), evitar a sua saída para espaços privados e públicos, sem o seu companhamento, e assumir os seus cuidados durante todo o seu tempo natural de vida.

Contraordenações – Artigo 68 do Decreto-Lei n.º 260/2012

1 — Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3740:

a) A falta da mera comunicação prévia ou da permissão administrativa previstas no n.o 1 do artigo 3.o;
b) O incumprimento do disposto no artigo 35.o;
c) A realização de circos, espetáculos, competições, concursos ou manifestações similares em que intervenham animais de companhia em incumprimento das normas regulamentares deste diploma, bem como das previstas na Convenção;
d) A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridos pelas autoridades competentes ou seus agentes, em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, assim como a prestação de informações inexatas ou falsas;
e) A venda ambulante de animais de companhia;
f) O alojamento de animais de companhia em desrespeito das condições fixadas no presente diploma;
g) A venda de animais feridos, doentes, com defeitos ou taras congénitas;
h) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.o;
i) O abate em desrespeito das disposições do artigo 19.o;
j) A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.o que crie perigo para a vida ou integridade física de outro animal;
k) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 10.o;

2 — Constituem contraordenações puníveis pelo diretor- -geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo mon- tante mínimo é de € 500 e o máximo de € 3740:

a) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o
b) A violação do dever de cuidado previsto no artigo 6.o que crie perigo para a vida ou integridade física de outrem;
c) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.o-A;
d) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o;
e) O maneio e treino dos animais com brutalidade, no- meadamente as pancadas e os pontapés;
f) As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas a modificar a aparência de um animal de companhia, exceto as previstas nos artigos 17.o e 18.o;
g) Os espetáculos ou outras manifestações similares que envolvam lutas entre animais de companhia.
3 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
4 — A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
5 — As coimas aplicadas às pessoas coletivas poderão elevar-se até ao montante máximo de € 44 890.
6 — Sem prejuízo dos montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o bene- fício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.

multas por abandono de animais,

One Response to “Multas até 3.740 euros para donos que abandonem animais de companhia”


Hobby Lobby code
Julho 5, 2017 Responder

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