Multas até 44 mil euros na falta de tratamento ao nemátodo do pinheiro

3 anos ago by in Fiscalização
Multa nemátodo pinheiro em paletes

A GNR esclarece em comunicado que “toda a madeira de pinheiro não tratada que se destine a sair do País sob variadas formas, tais como barrotes, pranchas, paletes ou casca, deverá ostentar o certificado de tratamento, sob pena de ser apreendida por infecção”.

NemátodoAs coimas para quem transporta paletes sem o símbolo de uma espiga, e com mais umas indicações sobre o operador que tratou a madeira e que tipo de tratamento usou, podem chegar aos 25 mil euros. Se o infractor for uma pessoa singular a coima mínima é de 250 euros. Se for uma empresa paga no mínimo 2500 euros.

Controlo mais apertado ao Nemátodo no material de embalagem de madeira

As medidas e ações suplementares legais foram reforçadas por imperativos fitossanitários nas embalagens e material de embalagem de madeira de pinho contaminado, decorrentes de várias decisões comunitárias e estabelecidas no Decreto-Lei n. 95/2011, de 8 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n. 30-A/2011, de 7 de outubro.

Constituem contraordenações o não cumprimento das exigências referidas para controlo do nemátodo do pinheiro (NMP) em que o expedidor, embalador, transportador e descarregador são corresponsáveis no âmbito da sua intervenção. Os incumprimentos são puníveis com coimas compreendidas entre €2.500 e €25.000 ou €10.000 e €44.000 quanto cometidas por pessoas coletivas de acordo com a natureza do incumprimento.

Neste sentido os transportadores na sua atividade deverão ter em atenção:

  1. Os caixotes, caixas, embalagens, paletes, taipais de paletes, paletes-caixas ou outros estrados para carga, esteiras, separadores e suportes do veículos, provenientes de Portugal com madeira de pinho, usado no suporte, proteção ou transporte de mercadorias e destinados à circulação em Portugal designada por “Zona Tampão (ZT)”, freguesias localizadas nos 20 km ao longo da fronteira terrestre com Espanha, assim como aos outros Estados Membros da União Europeia, Açores e Madeira, tem de ser fumigado e marcado com o símbolo;
  2. As embalagens de madeira fabricadas com pinho, eucalipto, choupo, etc., não processada, destinada à exportação para países terceiros têm de ser fumigadas e apresentar a mesma marcação;
  3. A marcação deve ser a tinta ou a fogo, legível, permanente, intransmissível, colocada em local visível, em duas faces opostas do material;
  4. Os componentes de madeira fixos aos veículos de carga e aos contentores estão isentos da obrigatoriedade de tratamento e marcação;
  5. As paletes provenientes de Espanha e dos outros Estados Membros ou dos Açores e da Madeira que não se encontrem fumigadas, só poderão sair de Portugal continental, se forem fumigadas e marcadas;
  6. As caixas constituídas integralmente por madeira de pinho não processada, com espessura não superior a 6 mm, estão excluídas da obrigatoriedade de tratamento e marcação;
  7. As embalagens e o material de suporte de carga, composto por madeira de aglomerado, contraplacado, estão excluídos da obrigatoriedade de fumigação e marcação;
  8. O material de embalagem que tenha sido fabricado ou reparado em Portugal e na Madeira, anterior a 1 de janeiro de 2010, e que o seu detentor consiga fazer prova, e que se destine à circulação em Portugal continental e Madeira, não tem de ser fumigado e marcado.

O caso das paletes de madeira

Portugal ficou obrigado, por regulamentação europeia e nacional, a proceder ao tratamento térmico de todas as paletes e embalagens de madeira saídas de Em vários países foram Portugal.

Os fabricantes e demais fornecedores de paletes investiram para assegurar detectadas paletes esse tratamento. Porém, como Portugal é saídas de Portugal um país importador, ficou vulnerável a paletes entradas em Portugal. Como as paletes são reutilizáveis, muitas delas voltaram a ser usadas na exportação. Em vários países foram detectadas paletes saídas de Portugal sem tratamento prévio e contaminadas com o dito nemátodo. Isto fez com que as autoridades comunitárias adoptassem medidas de controlo susceptíveis de afectar as exportações portuguesas.

Na prática, se num controlo se detectarem paletes não tratadas, a mercadoria pode ser retida e/ ou devolvida, e só poderá entrar depois de reembalada.

Na verdade, a solução não é difícil e passa por regras muito simples:

    1. Não utilizar paletes ou embalagens de madeira que não tenham sido devidamente tratadas e marcadas com o símbolo definido na legislação. Esta regra deve ser aplicada por TODOS e a TODAS as paletes e embalagens, quer tenham sido fabricadas em Portugal, quer provenham do exterior.
    2. Observar a mesma regra quer para paletes e embalagens novas, quer para paletes e embalagens usadas. Se se aceitar mercadorias com paletes não tratadas, deverá assegurar-se o seu tratamento antes de as voltar a pôr em circulação.

Terceira – Observar a mesma regra, mesmo que as paletes ou embalagens não se destinem a exportação! Como elas são reutilizáveis, é provável que, mais tarde ou mais cedo, sejam utilizadas para esse fim.

  • Tal como se separam paletes e embalagens em função do seu estado, devem passar a ser separadas as tratadas das não tratadas, de modo a facilitar a gestão preventiva.
  • Para garantir que o tratamento é válido, deve recorrer-se exclusivamente a empresas devidamente qualificadas. A lista de operadores autorizados pode ser consultada em www.dgadr.pt.

Regime sancionatório

Contra-ordenações puníveis com coimas de € 50 a € 500, quando cometidas por pessoas singulares, ou de € 250 a € 5000, quando cometidas por pessoas colectivas:

  1. A não inscrição dos operadores económicos [que procedam ao abate, desrama, transporte, transformação e queima de madeira e à produção ou comercialização de coníferas hospedeiras destinadas à plantação, oriundas da ZR] no registo oficial;
  2. A não comunicação [efectuado através do formulário electrónico disponível no sítio da Internet da DGADR], das alterações dos elementos constantes do registo oficial;
  3. O não acompanhamento da madeira de cópia impressa do formulário de manifestação de exploração florestal, destinada a acompanhar sempre a madeira e a assegurar a rastreabilidade do abate, transporte e desrama de material de coníferas hospedeiras. [O abate de coníferas hospedeiras e a circulação de madeira dessas árvores na ZR carece de comunicação prévia, efectuada através do preenchimento do formulário electrónico de manifestação de exploração florestal disponível no sítio da Internet da AFN].
  4. O não acompanhamento da cópia impressa do formulário de manifestação de exploração florestal, na circulação de bens provenientes do abate de desramação de coníferas hospedeiras na ZR, assim como de sobrantes de exploração florestal, e a recepção de madeira e sobrantes, proveniente do abate e desramação de coníferas hospedeiras sem a apresentação da respectiva cópia impressa do formulário, bem como a sua não conservação por dois anos; [A desramação de coníferas hospedeiras na ZR carece de comunicação prévia, efectuada através do preenchimento do formulário electrónico de manifestação de exploração florestal, disponível no sítio da Internet da AFN, excepto no abate e desrama até três coníferas hospedeiras ou o equivalente a uma tonelada, que ocorram no período de 1 de Novembro a 1 de Abril, desde que se destinem, exclusivamente, a consumo próprio]
  5. O não acompanhamento da cópia impressa do formulário de manifestação de exploração florestal, na circulação de bens provenientes do abate de desramação de coníferas hospedeiras na ZR, assim como de sobrantes de exploração florestal, e a recepção de madeira e sobrantes, proveniente do abate e desramação de coníferas hospedeiras sem a apresentação da respectiva cópia impressa do formulário, bem como a sua não conservação por dois anos, em violação dos n.os 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n.o 95/2011;
  6. A não conservação da cópia impressa do formulário de manifestação de exploração florestal [por um período mínimo de dois anos];

Contra-ordenações puníveis com coimas de € 250 a € 2500, quando cometidas por pessoas singulares, ou de € 2500 a € 25.000, quando cometidas por pessoas colectivas:

  1. A não comunicação prévia do acto de exploração florestal; [O abate e desramação de coníferas hospedeiras e a circulação de madeira dessas árvores na ZR carece de comunicação prévia, efectuada através do preenchimento do formulário electrónico de manifestação de exploração florestal, disponível no sítio da Internet da AFN]
  2. O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizados na ZR, excepto ZT e LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n. 1 e 3 e da alínea a) do n. 5 do artigo 7 do Decreto-Lei n.o 95/2011;
  3. O não cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 10 e 11 no anexo I do decreto-lei. [Os proprietários, titulares (e eventualmente os arrendatários) de outros direitos reais sobre árvores coníferas hospedeiras, localizadas nas ZR, ZT e nos LI, que apresentem sintomas de declínio, estão obrigados a proceder ao abate dessas árvores e à eliminação dos respectivos sobrantes, podendo ser notificados para esse efeito]
  4. O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores sem sintomas de declínio, na ZR, ou a execução deficiente destas operações, em violação do n. 1 do artigo 9 e do anexo I do decreto-lei;
  5. A não eliminação dos sobrantes de árvores sem sintomas de declínio ou a execução deficiente de tal operação, em violação do n. 2 do artigo 9 e do anexo I do decreto-lei;
  6. A circulação de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras com sintomas de declínio resultantes da exploração florestal, proveniente de um LI para a restante ZR excepto ZT, no período compreendido entre os dias 1 de Novembro e 1 de Abril, em violação da alínea c) do n. 3 do artigo 10. e do anexo II do decreto-lei;
  7. A circulação de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras sem sintomas de declínio resultantes da exploração florestal, proveniente de um LI para a restante ZR excepto ZT, em violação da alínea c) do n. 3 do artigo 10 e do anexo II do decreto-lei;
  8. A circulação dentro do LI, de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras, resultantes da exploração florestal, em violação da alínea c) do n. 3 do artigo 10. e do anexo II do decreto-lei;
  9. A circulação de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras sem sintomas de declínio, resultantes da exploração florestal provenientes da ZT, em violação da alínea d) do n. 3 do artigo 10 e do anexo II do decreto-lei;
  10. O não cumprimento das normas de armazenamento de madeira de coníferas hospedeiras sem sintomas de declínio os e sobrantes, em violação dos n. 1 e 2 do artigo 11 e do anexo III do decreto-lei;
  11. A circulação entre o território continental e a ilha da Madeira de material de embalagem de madeira de coníferas, não processada, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n. 2 do artigo 20 [fabricado ou reparado na ZR a partir de 1 de Janeiro de 2010] e do artigo 21;
  12. A circulação dentro da ZR de material de embalagem de madeira de coníferas, não processada, fabricado ou reparado na ZR a partir de 1 de Janeiro de 2010, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n. 3 do artigo 20 e do artigo 21;
  13. A circulação entre o território continental e a ilha da Madeira de madeira não processada de coníferas hospedeiras, que não se encontre devidamente tratado e marcado, em violação do n. 7 do artigo 20 e do artigo 21;

Contra-ordenações puníveis com coimas de € 1000 a € 3700, quando cometidas por pessoas singulares; ou de € 10 000 a € 44 000, quando cometidas por pes- soas colectivas:

  1. O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores com sintomas de declínio localizados na ZT e nos LI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n. 2 e 3 e da alínea b) do n. 5 do artigo 7;
  2. O não abate ou a não eliminação dos sobrantes de árvores em PI, ou a execução deficiente destas operações, em violação dos n. 1 e 2 do artigo 8;
  3. A circulação de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras com sintomas de declínio resultantes da exploração florestal, proveniente de um LI para a restante ZR excepto ZT, no período compreendido entre os dias 2 de Abril e 31 de Outubro, em violação da alínea c) do n. 3 do artigo 10 e do anexo II do decreto-lei;
  4. A circulação de madeira e sobrantes de coníferas hospedeiras com sintomas de declínio resultantes da exploração florestal provenientes da ZT, em violação da alínea d) do n. 3 do artigo 10 e do anexo II do decreto-lei;
  5. O não cumprimento das normas de armazenamento de madeira de coníferas hospedeiras com sintomas de declínio e sobrantes, em violação dos n. 1 e 2 do artigo 11 e do anexo III do decreto-lei;
  6. A circulação na ZR e a expedição para a ZI e para outros Estados membros da União Europeia, ou a exportação para países terceiros, de coníferas hospedeiras destinadas à plantação não acompanhadas pelo passaporte ou certificado fitossanitários, em violação dos n. 1 e 3 do artigo 12;
  7. A retirada do local de produção e a não destruição das coníferas hospedeiras destinadas à plantação, em violação do n. 2 do artigo 12;
  8. A não inscrição no registo oficial de operadores económicos, em violação da alínea b) do n. 1 do artigo 4 e do n. 1 do artigo 15;
  9. O exercício de actividades não autorizadas pelo registo oficial dos operadores económicos, ainda que registados, em violação do n. 2 do artigo 15;
  10. A atribuição a terceiros da aposição da marca e a utilização indevida do passaporte fitossanitário por parte dos operadores económicos registados, em violação dos n. 3 e 4 do artigo 15;
  11. O exercício de actividades por parte daqueles a quem o registo oficial foi suspenso ou cancelado, em violação dos n. 7 e 8 do artigo 15;
  12. O não cumprimento por parte dos agentes económicos das exigências e dos critérios técnicos específicos, em violação dos artigos 16, 17, 18, 19 e 21 e do anexo IV do decreto-lei;
  13. A expedição para fora da ZR de material de embalagem de madeira de coníferas, não processada e se destine aos outros Estados membros da União Europeia ou à ZI, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n. 1 do artigo 20 e do artigo 21;
  14. A expedição para a ZT de material de embalagem de madeira de coníferas, não processada, proveniente da restante ZR, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n. 4 do artigo 20 e do artigo 21;
  15. A exportação para países terceiros de material de embalagem de madeira de qualquer espécie, não processada, que não se encontre tratado e marcado, em violação do n. 5 do artigo 20 e do artigo 21;
  16. A expedição para fora da ZR de madeira não processada de coníferas hospedeiras que não se encontre tratada e acompanhada da devida documentação oficial, em violação do n. 6 do artigo 20. e do artigo 21;
  17. A expedição para a ZT de madeira não processada de coníferas hospedeiras proveniente da restante ZR, que não se encontre tratada e acompanhada da devida documentação oficial, em violação do n. 8 do artigo 20 e do artigo 21;
  18. O não cumprimento das medidas de protecção fitossanitária notificadas, em violação do artigo 22;
  19. O impedimento à entrada e permanência nos estabelecimentos e locais onde se exercem as actividades de inspecção ou tenham lugar os actos a executar, assim como a não apresentação de documentos, a não prestação de informações e oposição à prática de actos devidos, em violação dos n. 3 e 4 do artigo 23

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One Response to “Multas até 44 mil euros na falta de tratamento ao nemátodo do pinheiro”


FL
Janeiro 3, 2017 Responder

A directiva comunitária refere que as embalagens de madeira usadas em trocas dentro da UE não são abrangidas.
http://ec.europa.eu/food/plant/plant_health_biosecurity/non_eu_trade/wood_packaging_dunnage_en

As multas estão a ser aplicadas nestes casos. em qeu ficamos?

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