Multas até 60 mil euros na defesa da floresta contra incêndios

3 anos ago by in Ambiente
Multa para limpeza de matas e queimadas

As coimas são pesadas para quem não limpar as suas matas, não respeitar a criação e manutenção de perímetros de proteção em torno das habitações, ou ainda que realize queimas e queimadas sem cumprir a Lei.

Mas há muito mais, informe-se!

Só entre entre maio e janeiro de 2014, a PSP e a GNR multaram 1.896 proprietários por falta de limpeza de terrenos florestais, que resultou numa receita de 149.040 euros.

Anteriormente eram as câmaras municipais responsáveis pela aplicação e cobrança das coimas sobre a falta de limpeza das matas ou das zonas juntos às habitações. Os dados do MAI indicam que, entre maio de 2014 e 31 de janeiro deste ano, a GNR levantou 1.720 autos, que resultaram numa receita de 144.590 euros. Por sua vez, a PSP registou 176 coimas, que geraram 4.450 euros.

Conheça neste artigo as contraordenações e coimas, estabelecidas no âmbito das medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, definidas no Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro (alterado pela Declaração de Rectificação nº 20/2009 de 13 de Março), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, que revoga a Lei n.º 14/2004 de 8 de Maio.

Numa segunda parte deste artigo, tenha acesso a alguns conselhos práticos para proteger a sua habitação e esclareça uma série de dúvidas frequentes.

As infracções são puníveis com coimas de 140 a 5000 euros, no caso de pessoa singular, e de 800 a 60.000 euros, no caso de pessoas colectivas, nos termos previstos nos números seguintes:

Nos espaços florestais definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios é obrigatório que a entidade responsável:

  1. Pela rede viária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 10 m;
  2. Pela rede ferroviária providencie a gestão do combustível numa faixa lateral de terreno confinante contada a partir dos carris externos numa largura não inferior a 10 m;
  3. Pelas linhas de transporte e distribuição de energia eléctrica em muito alta tensão e em alta tensão providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente à projecção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados;
  4. Pelas linhas de transporte e distribuição de energia eléctrica em média tensão providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente à projecção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados.

É obrigatório proceder à gestão de combustíveis numa faixa mínima de 50 m à volta das edificações ou instalações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos) inseridas nos espaços rurais. Esta faixa é medida a partir da alvenaria exterior da edificação.
No caso dos aglomerados populacionais esta faixa de protecção estende-se até aos 100 m

Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de protecção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face ao risco de incêndios, outra amplitude ser definida nos respectivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa referida no número anterior a gestão de combustível nesses terrenos.

Limpeza na proximidade de habitações

Nos parques de campismo, nas infra-estruturas e equipamentos florestais de recreio, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes com espaços florestais é obrigatória a gestão de combustível, e sua manutenção, de uma faixa envolvente com uma largura mínima não inferior a 100 m, competindo à respectiva entidade gestora ou, na sua inexistência ou não cumprimento da sua obrigação, à câmara municipal realizar os respectivos trabalhos, podendo esta, para o efeito, desencadear os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efectuada.

Sempre que, por força do disposto no número anterior, as superfícies a submeter a trabalhos de gestão de combustível se intersectem, são as entidades referidas naquele número que têm a responsabilidade da gestão de combustível.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do decreto-lei, que transcrevemos:

A violação dos critérios de gestão de combustível, nas faixas de gestão de combustíveis envolventes às edificações, aglomerados populacionais, equipamentos e infra-estruturas, devendo ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios:

  1. No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.
  2. No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m3/ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições:
    • Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infra-estrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis;
    • A altura máxima da vegetação (em centímetros), variando em função da percentagem de cobertura do solo:
      • Inferior a 20% – 100 cm;
      • Entre 20% e 50% – 40 cm;
      • Superior a 50% – 20 cm
  3. Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo rema- nescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.
  4. No caso de infra-estruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com especial valor patrimonial ou paisagístico, deve ser garantida a preservação do arvoredo a aplicação do disposto nos números anteriores numa faixa correspondente à projecção vertical dos limites das suas copas acrescida de uma faixa de largura não inferior a 10m para cada um lado.
  5. No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de protecção a edifícios e monumentos nacionais ou manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis.

Critérios suplementares para as faixas envolventes a edificações — nas faixas de gestão de combustíveis envolventes às edificações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas e outros equipamentos sociais e de serviços), pdeste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios:

  1. As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando-se ainda a sua projecção sobre a cobertura do edifício.
  2. Excepcionalmente, no caso de arvoredo de es- pecial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.
  3. Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício.
  4. Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.

Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível.

As novas edificações no espaço florestal ou rural fora das áreas edificadas consolidadas têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI respectivo ou, se este não existir, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de protecção nunca inferior a 50 m e a adopção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respectivos acessos.

A dimensão das parcelas deverá variar entre 20 ha e 50 ha, nos casos gerais, e entre 1 ha e 20 ha nas situações de maior risco de incêndio, definidas nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, e o seu desenho e localização devem ter em especial atenção o comportamento previsível do fogo.

Nas acções de arborização, de rearborização e de reconversão florestal, os povoamentos monoespecíficos e equiénios não poderão ter uma superfície contínua superior a 50 ha, devendo ser compartimentados, alternativamente:

  1. Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros usos do solo com baixo risco de incêndio;
  2. Por linhas de água e respectivas faixas de protecção, convenientemente geridas;
  3. Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as especificações técnicas definidas nos instrumentos de planeamento florestal.

Todas as acções de arborização ou reflorestação devem obedecer aos critérios estipulados no artigo 17 do Decreto-Lei n.º 17/2009

É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, com excepção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios.

Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, não é permitido aceder, circular e permanecer no interior de zonas de proteção (zonas críticas, áreas submetidas a regime florestal, áreas florestais sob gestão do Estado e áreas onde exista sinalização correspondente a limitação de actividades), bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam;

«Período crítico» todos os anos é definidos em portaria, o período durante o qual vigoram medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais. Normalmente este período corresponde de 1 de Junho a 31 de Setembro, depende das condições do tempo.

Classes de risco de incêndio para hoje, realização de queimadas, queimas de sobrantes e fogueira
Fora do período crítico, e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, não é permitido aceder, circular e permanecer no interior das zonas de proteção, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam.

Fora do período crítico, quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis elevado e superior, todas as pessoas que circulem no interior das zonas de proteção e nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam ou delimitam estão obrigadas a identificar-se perante as entidades com competência em matéria de fiscalização.

Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio de nível elevado, não é permitido, no interior das zonas de proteção:

  • Desenvolver quaisquer acções não relacionadas com as actividades florestal e agrícola;
  • Circular com veículos motorizados nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam;
  • Execução de trabalhos e outras actividades que decorram em todos os espaços rurais e com eles relacionados, sem cumprir a obrigatoriedade de que, as máquinas de combustão interna e externa a utilizar, onde se incluem todo o tipo de tractores, máquinas e veículos de transporte pesados, sejam dotadas de dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas e de dispositivos tapa-chamas nos tubos de escape ou cha- minés, e estejam equipados com um ou dois extintores de 6 kg, de acordo com a sua massa máxima, consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg.

«Fogo técnico» o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão

As acções de fogo técnico, nomeadamente fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais a definir em regulamento da Autoridade Florestal Nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas, ouvidas a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Guarda Nacional Republicana.

A realização de fogo controlado pode decorrer durante o período crítico, desde que o índice de risco temporal de incêndio florestal seja inferior ao nível elevado e desde que a acção seja autorizada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.

As acções de fogo técnico são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pela Autoridade Florestal Nacional.

Os comandantes das operações de socorro, nas situações previstas no Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro, podem, após autorização expressa da estrutura de comando da Autoridade Nacional de Protecção Civil registada na fita do tempo de cada ocorrência, utilizar fogo de supressão.

Queimada é quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícolas ou florestais e que estão cortados mas não amontoados, a queima é quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados

A realização de queimadas só é permitida após licenciamento na respectiva câmara municipal, ou pela junta de freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo intencional.

A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado.

Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, não é permitido:

  • Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para con- fecção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos;
  • Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.

Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior.

Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em segurança, os proprietários devem remover materiais queimados nos incêndios.

Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação rodoviária.

A recuperação de áreas ardidas é regulamentada por diploma próprio.

Proteja a sua residência contra Incêndios

Para proteger a sua habitação dos incêndios florestais siga as seguintes indicações (de acordo com o D.L 124/2006 de 28 de Junho alterado pelo D.L. 17/2009 de 14 de Janeiro). Atenção que o disposto na legislação não obriga ao corte raso num raio de 50 metros em redor das habitações.

  1. Deverá ser construída uma zona pavimentada de 1 a 2 m de largura, em torno da habitação;
  2. O coberto arbóreo deve sempre que possível ter copas que se distanciem entre si pelo menos 4 m e ter a base das copas à altura mínima de 4 m. Em árvores com altura inferior a 8 m a desramação deverá ser até metade da sua altura;
  3. Certifique-se de que as árvores e arbustos se encontram, pelo menos, 5 metros afastados da edificação e que os ramos nunca se projetam sobre a cobertura;
  4. Conserve o terreno limpo num raio de 50 metros em redor da habitação [por exemplo, para proteger os seus bens e criar uma área de segurança para a atuação dos bombeiros];
  5. Mantenha os sobrantes de exploração agrícola ou florestal (estrumeiras, mato para cama de animais, etc) fora da faixa de 50 metros em redor da habitação;
  6. Durante o período crítico só é permitido o empilhamento de produtos resultantes de corte ou extracção (estilha, rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma Faixa de Gestão de Combustíveis (FGC) de 50 m em seu redor;
  7. Mantenha as botijas de gás e outras substâncias inflamáveis ou explosivas longe da habitação [a mais de 50 metros] ou em compartimentos isolados;
  8. Guarde as pilhas de lenha afastadas da habitação (a mais de 50 metros) ou em compartimento isolado;
  9. Nos 10 m adjacentes à edificação (até 20 m nas situações de maior declive) deverá ser criada uma faixa desprovida de combustível, constituindo uma faixa de interrupção de combustível. Esta faixa poderá ter, excepcionalmente, alguns exemplares arbóreos ou arbustivos isolados, desde que estejam a mais de 5 m da edificação, sejam regados e pertençam a espécies pouco inflamáveis e não estabeleçam continuidade horizontal e vertical de combustível;
  10. Esta faixa de 10 m deverá estar livre de quaisquer outras acumulações de matéria combustível, como lenha, madeira, etc.;
  11. Deverão ser removidas as ervas secas, folhas mortas, caruma dos pinheiros e ramos que se encontram no chão, na cobertura dos edifícios, caleiras, algerozes e passadiços de madeira, que podem facilitar o surgimento de focos de incêndio;
  12. Coloque uma rede de retenção de faúlhas nas chaminés da habitação e não deixe frestas abertas por onde possam entrar faúlhas para o seu interior.

É obrigatório a limpeza de terrenos junto de habitações?

Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido decreto-lei.

É possível realizar uma queimada fora do período crítico?

A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado e também só é permitida após licenciamento na respectiva câmara municipal, ou pela junta de freguesia se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

Sem acompanhamento técnico adequado (técnico credenciado em fogo controlado, equipa de bombeiros ou de sapadores florestais), a realização de queimadas é considerada uso de fogo intencional.

É possível realizar uma queima durante o Verão?

No Verão é quando vigora o período crítico, e neste período não se pode realizar queimas ou nos espaços rurais, apenas existe uma excepção para a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de uma unidade de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais

Quando é que se pode fazer uma queima?

Em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que não se verifiquem os índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo.

Mas tenha ainda em atenção ao Decreto-Lei n. 204/2012 de 29 de agosto.

Como proceder se pretende fazer uma queima de sobrantes?

Se pretende fazer uma queima1 de sobrantes, saiba que não carece de uma licença para tal, no entanto há alguns cuidados que deve ter em atenção:

  • Condições climatéricas, deve escolher dias frescos e húmidos e sem vento;
  • Fazer a queima durante as primeiras horas da madrugada;
  • Fazer uma faixa de protecção à volta do local onde vai fazer a queima (fogueira);
  • Cortar o material vegetal a queimar, queimar em pequenas quantidades para evitar que a chama atinja grandes proporções;
  • Vigiar atentamente, ter sempre água ou utensílios (enxadas, pás) que permitam ajudar a controlar a queima;
  • No final, certificar-se que a queima está totalmente apagada, pode usar água ou terra para a cobrir.

Eliminação de resíduos em áreas consolidadas como urbanas e fogueiras de Natal e dos santos populares

Saiba ainda que, de acordo com o Decreto-Lei n. 204/2012 de 29 de agosto, a realização de fogueiras, sem licença, é punida com coima de 30 a 1000 euros, quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 a 270 euros, nos demais casos.

A câmara municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.

É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.

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6 Responses to “Multas até 60 mil euros na defesa da floresta contra incêndios”


josé Augusta Feijoca
Março 22, 2017 Responder

Tenho uma habitação na EN 114-3 Salvaterra de Magos, junto à mesma utilizam o terreno para deposito de madeira de pinho, reclamei à Protecção Civil
e nada fazem, gostaria que informassem o que devo fazer, porque todos os anos é a mesma coisa. Se a legislação diz que deve estar a 50 metros o porquê depositar junto.

domingos luz simoes
Fevereiro 22, 2017 Responder

Bom dia.

Sou proprietário de uma propriedade florestal. Vendi os eucaliptos, mas o comprador deixou ficar as ramadas.
Pergunto: o comprador dos eucaliptos é responsável pela retirada das ramadas??????

Obrigado

Maria Silva
Agosto 12, 2016 Responder

Porque é que não são as câmaras obrigadas a usar o fundo para limpeza florestal em casos de incompetência das próprias por terem permitido a construção de habitações onde já havia floresta sem exigirem que a nova construção tivesse a área de segurança dos 50 metros agora exigidos?
Porque tem de ser o proprietário de floresta que já estava muito antes da casa a ser o jardineiro de alguém que decidiu colocar a sua casa num local potencialmente perigoso e que irá obrigar a maiores custos quando se passa a prevenção e entramos em defesa.
Não devia ao proprietário de uma habitação em cima de uma área florestal e que não possua ele uma área de segurança ser imputado um custo a reverter aos sapadores?

maria
Julho 15, 2016 Responder

Recebi uma carta registada a dizer que tinha 10 dias para limpar o mato como posso saber se fizeram queixa e como posso eu denunciara um vizinho que está com o terremo por limpar (qual o site ) ?

[…] Pode conhecer com rigor, as obrigações legais para a limpeza de terrenos ou melhor, a gestão de combustíveis, no artigo anteriormente publicado para análise do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 2… […]

Machado
Junho 18, 2015 Responder

Se um sobreiro (espécie protegida), estiver a menos de 5 metros da minha habitação e inclusive os ramos passarem para o telhado, esta pode ser abatida?????

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