Multas de portagens anteriores a 2015 com perdão Fiscal

3 anos ago by in Código da Estrada, Finanças
Finanças

O Regime Extraordinário de Regularização de Dívidas, destinado aos utentes que não pagaram portagens até dia 30 de Abril deste ano entrou em vigor a 1 de Agosto e terminou a 15 de outubro de 2015.

Este regime de perdão a multas por não pagamento de portagens permitiu aos 310.135 aderentes regularizarem as dívidas, sem pagar juros de mora, para além de beneficiarem de reduções de custas e coimas. A maioria destas multas resultou de passagens em antigas Scut, onde não há portagens físicas, o que incentiva os níveis de fraude.

Recorde-se que quando um utente passava numa portagem e não pagava a taxa dentro do prazo, a operadora notificava o proprietário da viatura por carta registada com aviso de recepção. Se a taxa não fosse paga nesta primeira fase, que implicaria um custo administrativo de 2,21 euros, a concessionária compilava os dados da infracção e remetia-os à AT, que avançaria com a citação dos devedores.

A AT, para além de proceder à execução fiscal da taxa da portagem e do custo administrativo, instaurava o processo de contra-ordenação, aplicando coimas (no caso dos particulares, o valor é dez vezes a taxa da portagem, sendo o mínimo de 25 euros). Como cada taxa não paga daria origem a uma contra-ordenação autónoma, a cobrança coerciva gerou uma vaga de impugnações na justiça. Sentenças recentes do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, conhecidas recentemente, anularam multas das portagens por vício formal, como a não identificação dos condutores, a falta de prova de notificação do utente e outros aspectos de incumprimento do Regime Geral das Infracções Tributárias.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) cobrou em 2014, de forma coerciva, 26,5 milhões de euros em dívidas pelo não pagamento das taxas das portagens, receita que reverte na totalidade para as empresas concessionárias das auto-estradas. O montante não inclui o valor das coimas e das custas administrativas associadas aos processos de contra-ordenação desencadeados pelo fisco, e onde se inclui uma parte que vai para os cofres do Estado.

NOVO REGIME: Mais tempo para pagar, multas mais baixas e menos processos

Será aumentado para o dobro o tempo que o infractor tem para pagar a portagem sem que lhe seja instaurado um processo de contra-ordenação. Os utentes terão assim 30 dias para pagar a portagem. Além disso, Carina Oliveira explicou que passado o prazo de cumprimento voluntário, a primeira notificação tem de ser feita pela concessionária e por carta registada.

Para o futuro, o novo regime sancionatório agora aprovado reduz o valor das multas, que actualmente é dez vezes (pessoa singular) ou 20 vezes (empresas) o valor da portagem, num mínimo de 25 euros. No novo regime, a coima passa a ter o valor de 7,5 vezes a taxa de portagem, continuando a manter-se o mínimo de 25 euros, e o máximo é o quádruplo do valor da coima.

As várias infrações serão agregadas numa mesma notificação e também num único processo de contraordenação. No processo executivo, o Fisco poderá agregar dívidas por mês, que resultem de infrações praticadas pelo mesmo utente.
Até aqui, sempre que um utente passava numa portagem sem proceder ao respetivo pagamento da mesma, era criado um registo de multa. Agora, será aplicada uma multa única, desde que esta tenha sido imputada ao mesmo utente, no mesmo dia, com o mesmo veículo e na mesma concessionária.

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41 Responses to “Multas de portagens anteriores a 2015 com perdão Fiscal”


Betina martins
Março 24, 2017 Responder

Boa tarde, recebi hoje das Finanças uma carta para pagar perto de 63€ referente a uma scut de 2014 , é legal? Não tinha alterado a lei?

Rui
Agosto 25, 2015 Responder

Boa Noite, hoje fui a minha repartição de finanças porque me ligaram a informar do perdão fiscal, quando cheguei la expus o assunto e disseram me que com este perdão poderia poupar muito dinheiro, e é verdade.

Tinha 3 dividas de portagens todas elas com valores superiores a 240 euros sendo uma delas superior a 300 euros, na soma de todas ficava por volta de 812 euros, e com o perdão o total de pagamento ficou acima um pouco dos 35 euros, vejam bem o dinheiro que poupei a abati as dividas que tinha.

Finalmente alguma coisa que fazem de bom por nós

Alexandra
Agosto 12, 2015 Responder

Boa tarde,

Sendo que paguei as taxas de portagem e todas as despesas (juros+custos adiministrativos+…) em Maio 2015, serei reembolsada pelas despesas abrangidas na actual amnistia fiscal?
Obrigado.

Ana Alice
Agosto 7, 2015 Responder

Isto do perdão fiscal das portagens não é o que parece, pois se o processo for da INIR só tiram juros de mora e metade das custas do processo que é pouco significativo,..As portagens da Ascendi é que vale a pena, ou antes são as que dá para pagar, porque reduzem muito. Claro que vale sempre a pena, reduções às multas mas deviam deixar pagar o que fica em prestações (pelo menos os valores altos) e não deixam tem de se pagar integralmente.

Edu da Silva
Agosto 3, 2015 Responder

Tenho também um outro reparo…supostamente pagamos nos 5 dias úteis seguintes, mas indo ao local, dizem-nos sempre que só no 3o dia é que o pagamento está disponível no sistema. Isto é brincar com as pessoas. Que se passa, têm escravos dentro de cada marco de SCUT que passam à mão a multa, e depois têm de introduzir manualmente a multa? Que treta.

Rui Ribeiro
Agosto 3, 2015 Responder

Pois que aqui diz que a carta chega com aviso de recepção, mas há um par de anos calhei de me esquecer de um pagamento, e veio em correio normal. E hoje em dia sabemos os MESES que um correio normal pode demorar a chegar, e mais grave ainda, os correios agora não fazem o serviço e não carimbam, pelo que eventualmente podemos nós ser os “culpados” de não pagar dentro do prazo.

Filipa Pereira
Agosto 1, 2015 Responder

Boa Tarde, o meu caso é igual ao de todas as pessoas, estou em dívida com 700 e tal euros, só que a execução já chegou ao meu ordenado então ficou penhorado, neste momento eles retiram-me até ao ordenado mínimo. Se a partir de dia 1 de agosto quiser pagar a totalidade, usufruindo da nova lei, e pagar apenas as taxas é possível?

Edu da Silva
Agosto 3, 2015 Responder

Cara Filipa, Não é preciso ser advogado para ler e perceber que quem ainda não pagou, ou no seu caso ainda está o pagamento em curso, e a infracção é anterior a Março de 2015, é dirigir-se às Finanças e inquirir de que novas condições pode desfrutar.

Nuno
Julho 28, 2015 Responder

Recebi hoje uma carta da AT (autoridade tributaria e aduaneira), de notificação de penhora que me foi feita do valor de 335€ e que estou em divida de 4.127,00€ e que tenho 10 dias par reclamar e de 30 dias para pagar os 4.127,00€.
A minha pergunta é, o que me podem fazer mais além da penhora que foi feita do IRS, se não tenho nada em meu nome ou da esposa, só um carro velho podre que deve valer para ai 150,00€ a 200,00€ e uma conta bancaria no nome dos dois, mas só lá cai o meu ordenado que já está penhorado e o da minha mulher que recebe o ordenado mínimo, que não pode ser penhorado só foi agora o subsidio de ferias, e vivo em casa de familiares?
Obrigado

Nuno
Julho 26, 2015 Responder

E quem já pagou, e que agora está a ter um desconto mensal de 30€, ate perfazer 175€ de um portagem de 0,65€,? Fico a arder com esse dinheiro? Ou será que eles me vão dar um crédito fiscal?Para eu pagar as próximas portagens? Desculpem mas ao ver estas invenções, em que um serviço público trabalha à descarada para uma entidade privada, só me dá vontade de rir..

david almeida
Julho 19, 2015 Responder

scuts para pagar por uma viatura que ja nao e minha,desde 2011 ,vendida a um stand ,pelos visto o atual propiretario
ande a passar scuts,
mandei cancelar matricula,psp, imtt, demoro nove meses ,e multas das scuts, que ja nao sou o dono
como posso fazer ,ja paguei algumas,,, e a mais,,, advogados?

J MARQUES
Julho 15, 2015 Responder

alguém sabe onde posso abrir um negocio tipo via verde?

se os clientes não me pagarem, as finanças fazem-me esse serviço, e o negocio esta garantido.

ninguem quer saber o quão lucrativo é este negocio? isto é para ti ferreira do amaral. assinaste a concessão e agora és presidente. eheh pelo menos sabes fazer contas de somar?assim já te posso chamar garoto.

e andam habitantes deste pais parolo com bandeirinhas atras de políticos que os empobrecem????? tenham vergonha.

Marina
Julho 14, 2015 Responder

O perdão fiscal entra em vigor dia 1 de Agosto de 2015! Informação das finanças.

samuel
Junho 11, 2015 Responder

Quem já pagou, como é o meu caso, foi roubado e agora vai ser novamente roubado . esses deputadois fazem o que na assemblei? Esta werda é completamente um roubo e ninguém faz nada! Nunca mais voto na PU ta da minha vida.

Catia
Maio 29, 2015 Responder

E quem já pagou? Vamos receber alguma coisa?
Portagens do valor de cerca de 900€, acabei por pagar mais de 6000€. Pais de M***A.

João
Maio 28, 2015 Responder

Alguém sabe em concreto quando é que esta lei entra em vigor? Ouvi dizer que as Concessionarias estão a pressionar o Governo para a lei não sair…porque será? Mais do mesmo….Alguém acaba com o poder destes gajos?

Leonor
Maio 27, 2015 Responder

Ontem recebi 147 cartas de multas para pagar em valores que oscilam entre os 68 euros e os 280euros, dando um total de cerca de 18.000Euros. Sim, dezoito MIL euros. Acrescento ainda que estas multas sao referentes aos meses de Junho e Julho do ano de 2014 e que já ando a pagar cartas nos valores de 180 e 250 Euros á pelo menos 1 ano, todos os meses duas e tres cartas por mes. Que pais é este, em que por 0.30euros, uma pessoa tem que pagar uma coima de 68Euros? Significa que eu vou ficar a pagar isto a minha vida inteira? Visto o andar da carroagem, parece que sim porque so vejo cartas a aparecer e as multas a subir. Pior e mais estranho, chegaram TODAS as 147 cartas no MESMO DIA, sem aviso! NADA! Qual é a taxa aplicada na coima que faz com que fique esta quantia? Que palhaçada é esta? Porque é que ninguém faz nada? É inaceitável, e inexplicavel. Mais parece uma brincadeira de mau gosto.

sergio
Maio 26, 2015 Responder

quando entra em vigor esta lei ????

Sergio Andre
Maio 25, 2015 Responder

E quem já pagou poderá reaver o dinheiro ?
Porque se não poder, a sensação que fico è que fui burlado.

Vitor Oliveira
Maio 24, 2015 Responder

E quem já pagou ?

Carlos
Maio 23, 2015 Responder

Com uma portagem de valor original de cerca de 40€ e por não saber que o identificador tinha sido cancelado e propus-me a pagar no próprio dia nos escritórios da via verde mas disseram-me “o sistema não permite” – vamos fazer uma exposição do caso.

Foi-me recusado, passou a multa e tive de pagar 3000€.

Agora o sistema de AT mandou-me mais 12 processos repetidos a dizer q passei exactamente nos mesmos sítios na mesma data e todos exactamente ao mesmo segundo do mesmo dia. Deduzo q seja problema informático.
Reclamei – “neste ponto já n pode reclamar, teria q ter reclamado antes” – mas n havia nada antes!!

Isto é ridiculo

Sandra Maria Teixeira
Maio 22, 2015 Responder

A partir de quando vigora a alteração à lei?
Algum advogado com conhecimento efectivo poderá por favor responder?

francisco macedo
Maio 22, 2015 Responder

será que a autiridade tributária vai devolver o que recebeu indevidamente?ou tata-se de mais um caso de burla publica…

Rui
Maio 21, 2015 Responder

Eu nem que me dessem um carro novo as pagava! As SCUTS são anti-constitucionais, foram um roubo ao povo português. Pagámos impostos para renovar as IP’s e fazer as SCUT que querem dizer “Sem Custos para o Utilizador Traunsente”, e depois houve um paneleiro qualquer que para ganhar uns trocos vendeu a concessão a empresas privadas, passando a ser pagas. Estradas que supostamente foram feitas para estimular os transportes e a economia…. Uso e não pago! Recuso-me!

carla
Maio 15, 2015 Responder

Alguem sabe quando entra em vigor?

Susete Sofia Ferreira Martins
Junho 15, 2015 Responder

1 de Agosto,fui hoje ás finanças

Regina
Maio 13, 2015 Responder

Quando entra em vigor?

Pedro Anacleto
Maio 12, 2015 Responder

E já agora quando e que esta nova ” lei ” entra em vigor algum sabe?

Marisa santos
Maio 6, 2015 Responder

Fui hoje pagar 1200( aprox.) euros e há mais ainda 12 processos ainda por chegar a notificação de coima de 2013. Será que não deveria ter pago?Mas estava no último dia para apresentar defesa escrita. Na vossa opinião deviam ter ido apresentar o caso ao advogado.
Meu Deus, quando é que a nova lei é aprovada???
Será que vamos ser reembolsados??? é que as custas praticadas são exorbitantes.

Laura Ferraria
Maio 5, 2015 Responder

Hoje sinto-me a MULHER MAIS FELIZ do mundo e chego à conclusão que errei na profissão, pois já me diziam os meus clientes e hoje tive a certeza que é verdade – daria uma excelente advogada – depois de andar 13 meses a reclamar por escrito junto de uma entidade muito conceituada, que me queria cobrar o que eu já tinha pago (portagens eletrónica), depois de me terem penhorado conta bancaria, vencimento e carro….e eu continuar a reclamar…recebo hoje uma resposta de uma entidade publica a dizer que a entidade privada tinha mandado anular o processo!!!!
Não podia estar mais FELIZ….e agora quem me paga 13 MESES de chatices, de noites sem dormir, de desgaste físico, de tempo perdido, de sofrimento….ah pois é, eu sei quem vai ser……ALGUM ADVOGADO POR AQUI? que queira ficar com o assunto?

Antonio Ferreira
Julho 1, 2015 Responder

Podes me dizer se devo entregar o carro pois esta penhorado devo negociar ou reclamo mas como reclamo, bj

Ana Marques
Abril 17, 2015 Responder

Eu hoje recebi 10 notificaçoes – contra ordenaçoes respeitantes a julho 2013 e nao recebi qualquer carta registada da operadora!!!!

João Silva
Abril 7, 2015 Responder

Eu recebi hoje mais de 18mil euros para pagar!!!!

João Silva
Abril 8, 2015 Responder

O perdão fiscal aplica-se apenas às ex-scut?

Sandra
Março 13, 2015 Responder

Eu ainda não paguei mas continuam a dizer que tenho que pagar e não perdoaram nada , e são anteriores a 2015

Marina
Julho 14, 2015 Responder

Fui hoje às finanças para perceber o estado do meu processo, e fui informada deste perdão fiscal. Respondendo ao que algumas pessoas perguntam… o que me disseram foi que, as coimas já pagas também podiam ser consideradas (a senhora nunca disse que devolvem o € já pago), principalmente no caso das pessoas que fizeram um acordo prestacional, devem ir à repartição das finanças da sua área de residência e expor a situação, para ser feito a ajuste. O perdão fiscal irá entrar em vigor no dia 1 de Agosto, por isso quem tem dividas anteriores a 03/2015 deverá dirigir-se às finanças nessa altura para fazer o ajuste e pagar (uma quantia muito mais ‘simpática’.

manuela
Março 13, 2015 Responder

pois eu também já paguei 3000€, também queria saber como devolvem…

Zé Pedro
Março 12, 2015 Responder

E quem já pagou?
Tive 18 contra-ordenações que me custaram mais de 1.800€…

Miguel Ribeiro
Março 13, 2015 Responder

Eu paguei 3000€ em janeiro…se alguem souber responder se devolvem o dinheiro, agradeco…

hugo pereira
Março 3, 2015 Responder

como sei k estou dentro de esses criterios, ou seja como sei k vao ser perdioadas???

to-sa
Julho 4, 2015 Responder

simples, tens de ligar ou ir à tua Repartição de Finanças

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