Tribunal

Não parou num STOP mas conseguiu contestar a multa por um sinal mal colocado

Todos sabemos que existem sinais que não respeitam as normas e legislação que regulamentam a sua instalação, mas vamos conhecer um caso prático que pode ser utilizado para contestar uma multa de trânsito.

Aqui fica o caso de um automobilista que foi autuado ao não parar num STOP, no entanto, impugnou judicialmente a decisão, pondo em causa que o sinal tivesse sido colocado por entidades competentes e ainda por não respeitar a altura mínima ao solo. No final, a decisão final foi de dar «provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o arguido da contra-ordenação que lhe era imputada.»

Do pagamento voluntário da coima aos recursos…

O arguido já havia pago voluntariamente a respectiva coima, no entanto impugnou a decisão administrativa através de recurso para o Tribunal Judicial que, julgou o recurso parcialmente procedente e suspendeu a execução daquela sanção acessória pelo período de 8 meses, condicionada à prestação de caução de boa conduta, no montante de € 750, a efectuar por depósito, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito da dita decisão. Ainda não conformado com esta segunda decisão, o recorrente avançou com o processo, vamos referenciar aqui os principais conceitos do acórdão final.

A motivação do recurso baseou-se no seguinte:

a. A instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada ou autorizada pelas entidades competentes, sendo que os sinais de trânsito devem obedecer a características pré-definidas no que respeita a formas, cores, inscrições, símbolos, dimensões, materiais e às regras de colocação.

b. Com respeito ao sinal de trânsito em discussão nos presentes autos, essa competência e ordenamento estradal pertencia à Câmara Municipal de Vila Real.

c. De acordo com as regras do ónus da prova, incumbia à entidade administrativa autuante fazer a prova de que o sinal que se diz desrespeitado foi legalmente colocado, na obediência estrita dos requisitos supra referidos.

d. Porém, da matéria de facto considerada provada não resulta demonstrado que tenha sido a Câmara Municipal de Vila Real quem procedeu à colocação do sinal e da al. q) dos factos provados consta que o dito sinal não se encontra registado no cadastro de sinalização da Câmara Municipal de Vila Real.

e. Para além disso, da matéria de facto provada descrita sob a alínea r) resultou demonstrado que o sinal em referência não dispõe da altura mínima entre o solo (ponto mais alto do pavimento) e o seu bordo inferior, assim violando de forma clara o preceituado no art. 13º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1/10.

f. Pelo que, face à matéria de facto considerada provada, deveria ter sido declarado e exarado na sentença proferida que este sinal foi instalado de forma ilegal e que assim não lhe era devida obediência em 20 de Junho de 2004.

O tribunal motivou a sua decisão sobre a matéria de facto provada com base nos depoimentos dos Soldados da G.N.R. “os quais presenciaram os factos que deram origem ao auto de contra-ordenação”, tendo relatado “o facto de o sinal de trânsito em apreço ter uma altura entre 1,50m e 2m e a circunstância de o conhecerem colocado naquele local há vários anos”. Por sua vez, o Vereador do Trânsito na Câmara Municipal de Vila Real, “confirmou o facto de o sinal de trânsito em apreço nestes autos não se encontrar registado no cadastro de sinalização da Câmara Municipal de Vila Real, tal como muitos outros, esclarecendo que só agora a empresa municipal (…) vai iniciar um levantamento cadastral de toda a sinalética colocada pela Câmara Municipal de Vila Real”

O acórdão de recurso aqui analisado incide, apenas, sobre a decisão de direito e as conclusões formuladas compreendem, entre outras que “o sinal “stop” referido nos autos era ilegal e, consequentemente, não havia o dever de lhe obedecer, por não ter ficado provado que o dito sinal foi colocado no local onde estava pela entidade competente e por não estar colocado à altura mínima do solo prevista da lei”.

O suporte legal…

O regulamento dos sinais de trânsito para que remete este preceito do Código da Estrada é o aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de Agosto. O art. 3º do Decreto Regulamentar nº 22-A/98 estabeleceu um período transitório, até ao dia 1 de Janeiro de 2002, para a substituição dos sinais então existentes que não fossem conformes à legislação em vigor àquela data (nº 1) e determinou que a partir de 1 de Janeiro de 1999 não podiam ser colocados sinais novos que não estivem conformes com o novo regulamento. O que quer dizer que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, todos os sinais existentes nas vias públicas teriam que estar conformes com a legislação em vigor nesta data, incluindo com este regulamento. 

Sobre a instalação dos sinais de trânsito nas vias públicas, dispõe o nº 1 do art. 3º deste regulamento que “só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades”. A designação das entidades competentes para fazer ou autorizar a sinalização de carácter permanente nas vias públicas, a que se refere o nº 1 do art. 5º do Código da Estrada, consta do art. 13º do Decreto-Lei nº 190/94, de 18/07, segundo o qual compete à Junta Autónoma das Estradas (ou à entidade que, entretanto, lhe sucedeu) a sinalização das estradas nacionais e às câmaras municipais a sinalização das estradas, ruas e caminhos municipais, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção-Geral de Viação.

No caso aqui em apreciação trata-se de um via municipal, situada no interior de uma localidade do concelho de Vila Real. A competência para a sua sinalização era, pois, da Câmara Municipal de Vila Real, como foi considerado na sentença e também como diz o recorrente. Depois de o tribunal ter solicitado à Câmara Municipal de Vila Real e à Delegação de Viação de Vila Real para juntarem aos autos “documentos comprovativos do registo, solicitação e autorização de colocação do sinal de trânsito de paragem obrigatória no cruzamento do ………., freguesia de ………., concelho de Vila Real”, foi obtida resposta de uma empresa municipal a informar que “não existe nos serviços qualquer registo de colocação do referido sinal”. Para além disso, o “vereador do trânsito na Câmara Municipal de Vila Real”, “confirmou o facto de o sinal de trânsito em apreço nestes autos não se encontrar registado no cadastro de sinalização da Câmara Municipal de Vila Real”, mas não consta que tenha confirmado ter sido esta Câmara Municipal quem colocou ou autorizou a colocar o dito sinal.

Se a própria entidade competente para colocar o sinal não conseguiu afirmar ter sido ela mesma quem o colocou e se o tribunal não conseguiu dar como provado ter sido essa entidade a colocar o dito sinal no local onde estava, a dúvida posta pelo arguido sobre a legalidade do sinal e o dever de lhe obedecer pelos condutores não é uma mera “insinuação”. É uma dúvida séria e pertinente, que não pode ser decidida contra os condutores que não respeitem o dito sinal e, neste caso concreto, contra este arguido.

É, com efeito, pressuposto objectivo do dever de obediência aos sinais de trânsito que estes sejam legítimos, isto é, que tenham sido colocados nas vias públicas pelas entidades competentes. O que significa que a legitimidade do dever de obediência aos sinais de trânsito resulta da legitimidade da entidade competente que os colocou ou mandou colocar. Só estes são impositivos para os condutores, só a estes é devida obediência e só a desobediência a estes sinais constitui infracção. Donde se conclui que, no caso do sinal de “stop” aqui em causa, não se provando que fora colocado pela entidade competente, também não pode exigir-se que o arguido tinha o dever de lhe obedecer e, consequentemente, que a desobediência ao dito sinal constitui contra-ordenação. O que conduz à absolvição do arguido e inutiliza o conhecimento das demais questões postas pelo arguido.

Apenas importa acrescentar mais uma nota, sobre a colocação do sinal, também invocada pelo arguido, para esclarecer que o facto de o sinal não estar colocado à altura de 220cm do solo, como estabelece a al. b) do nº 8 do art. 13º do regulamento de sinalização citado, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20/08, não constitui justificação para o seu não cumprimento, já que, como se depreende da norma citada, esta altura apenas é imposta para as localidades (fora das localidades a altura estabelecida é de 150cm) e destina-se a proteger os peões, permitindo que circulem em segurança pelos passeios e bermas das estradas, onde normalmente estão colocados estes sinais, e sem perigo ou com o menor risco possível de neles embaterem. O que releva para se imporem aos condutores é que os sinais sejam visíveis e sejam legíveis, como foi dito na sentença recorrida e consta do disposto no nº 1 do art. 13º do regulamento. Condições que no caso se provou existirem.

http://biblioteca.mj.pt/Paginas/default.aspx

nao parar a stop valor da coima, contra ordenação não parar stop, valor da multa por não parar no stop, sinal stop codigo de estrada, recurso de multa portugal, parar no stop só dá multa?, nao paragem ao stop, multa stop, fui multado num cruzamento sem sinalização portugal, valor da multa por parar no stop,

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Pode usar estas etiquetas HTML e atributos: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>