Duas multas se não utilizar colete nem triângulo

3 anos ago by in Código da Estrada, Fiscalização
Na ausência de colete e triângulo de pré-sinalização de perigo são levantados dois autos de contraordenação

Os equipamentos de segurança têm a finalidade de proteger o condutor, os passageiros ou o trânsito em geral de modo a reduzir ou evitar as causas e consequências de acidentes, como tal, todas as viaturas devem estar equipadas com o sinal de pré-sinalização de perigo e colete retrorrefletores, devendo os condutores fazer uso destes dispositivos sempre que necessário.

Todo o condutor de veículo imobilizado na faixa de rodagem, na berma ou com carga caída na faixa de rodagem ou na berma, deve fazer uso de colete e triângulo de sinalização retrorrefletores, em caso de infração é sancionado com duas coimas de 120 a 600 euros estando ainda sujeito à sanção acessória aplicável.

O ponto 8 do art. 88 do Código da Estrada estabelece que, a quem infringir simultaneamente o disposto nos números 1 e 4 são levantados dois autos de contraordenação, para os efeitos previstos nos número 6 e 7. Resumindo, significa isto que na ausência de colete e triângulo de pré-sinalização de perigo, ou na utilização de modelos não aprovados, são levantados dois autos de contraordenação, um para cada equipamento em falta.

Questionando a PSP sobre a possibilidade de receber duas multas ao mesmo tempo, pela falta de colete refletor e de triângulo de pré-sinalização em caso de acidente ou imobilização forçada, obtivemos o seguinte esclarecimento:

Se um veículo circular sem estar equipado com o sinal de pré-sinalização de perigo retrorrefletor de modelo aprovado, a contraordenação (CO) é Leve com coima de € 60 a € 300 prevista no art.º 88.º n.º 6 do Código da Estrada, o mesmo acontece se o veículo circular sem o colete retrorrefletor, CO leve de € 60 a € 300 prevista no mesmo artigo. A cada infração corresponde um Auto de Contraordenação. [neste caso o condutor será sancionado com duas coimas de 60 a 300 euros cada]

Situação diferente é se não se utilizar o sinal de pré-sinalização de perigo para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma) a CO é Grave (em auto-estrada é Muito Grave) de € 120 a € 600 (+Inibição de Conduzir 1 a 12 meses) previsto no art.º 88.º n.º 7. A não utilização do colete retrorrefletor de modelo oficialmente aprovado por quem proceda à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da sua carga) corresponde a uma CO Leve com coima de € 120 a € 600 prevista no art.º 88.º n.º 7. [neste caso o condutor será sancionado com duas coimas de 120 a 600 euros cada, e correspondente sanção acessória]

Em suma, à falta de qualquer equipamento, o Código da Estrada prevê uma contraordenação para cada infração. A sua não utilização, quando exigível na mesma lei, corresponde a outra infração ora correspondente à não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo retrorrefletor ora para a não utilização de colete retrorrefletor.

Novo enquadramento legal da pré-sinalização de perigo

O n.º 1 do art. 87.º do Código da Estrada estabelece que em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.

Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adoptar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

Que dispositivos de sinalização são estes?

São as “luzes de perigo” referidas na al. e) do n.º 1 do art. 60.º do Código da Estrada, “destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direcção” (vulgarmente designadas de “os quatro piscas”), as quais devem ser usadas “em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via” (art. 63.º, n.º 3 do Código da Estrada).

E é também o sinal de “pré-sinalização de perigo”, a que alude o n.º 1 do art. 88.º do Código da Estrada, o qual é de uso obrigatório, além de mais, quando, sendo de dia, “o veículo estiver imobilizado, total ou parcialmente, na faixa de rodagem” [art. 88.º, n.º 2, al. a)], e “deve ser colocado verticalmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo … e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m”.

O artigo 88 do Código da Estrada refere que:

  1.  Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorrefletores e de modelo oficialmente aprovado.
  2. É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos.
  3. O sinal deve ser colocado perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m, devendo observar-se especial atenção em locais de visibilidade reduzida.
  4. Nas circunstâncias referidas no n. 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da carga deve utilizar o colete retrorrefletor.
  5. Em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorrefletor.
  6. Quem infringir o disposto no n. 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300, por cada equipamento em falta.
  7. Quem infringir o disposto nos n. 2 a 4 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
  8. A quem infringir simultaneamente o disposto nos n.os 1 e 4 são levantados dois autos de contraordenação, para os efeitos previstos nos n. 6 e 7.

Fica ainda um alerta: possuir colete e triângulo de pré-sinalização de modelos não aprovados ou consideravelmente danificados é como se não fizer uso destes equipamentos de segurança, sendo sancionado nesse sentido.

As Portarias 418/90 de 7 de Junho e 311/D-2005 de 24 de Março definem as características que os vulgo triângulos e os coletes retro-reflectores devem assumir.

decreto que fala sobre utilizacao de colete reflector e triangulo de pre sinalizacao, multa por não ter dispositivos como triangulo, o agente reguladores de transito tem direito de multar o condutor por falta de colete?, qual é a multa k e aplicado na falta de triangulo no codigo de estrada, triangulo de pre-sinalização de perigo,

One Response to “Duas multas se não utilizar colete nem triângulo”


[…] pretender perceber melhor esta situação, leia um esclarecimento da PSP relativo ao novo Código da Estrada, onde resumidamente se percebe que na falta de colete e triângulo de sinalização […]

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