O direito à redução das coima das Finanças

3 anos ago by in Finanças, Fiscalização
Finanças

O direito à redução das coimas consta do artigo 29 do Regime Geral das Infracções Tributárias, estabelecendo que goza do benefício da liquidação das coimas por montante reduzido o contribuinte que tiver procedido, por sua iniciativa, à regularização da sua situação tributária.

Deve ter-se presente que este direito não existe se à infracção fiscal couber sanção acessória ou consistir em crime fiscal.

O montante da redução da coima depende do circunstancialismo em que tiver lugar a regularização da situação tributária. Para estes efeitos, deve entender-se regularização da situação tributária como o cumprimento das obrigações fiscais que deram origem à infracção.

Redução em caso de pagamento espontâneo

O contribuinte pode regularizar a sua situação tributária espontaneamente, isto é, em momento anterior:
(i) à instauração do auto de notícia ;
(ii) Ao recebimento da participação ou denúncia ; ou
(iii) Ao início de fiscalização ou exame à escrita.

Se assim for, e se o pedido de regularização for apresentado nos 30 dias posteriores ao da prática da infracção, nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 29 do Regime Geral das Infracções Tributárias, a coima é reduzida para 25% do montante mínimo legal.
Se o pedido de regularização for apresentado depois desses 30 dias, a redução é para 50% do montante mínimo legal, conforme prescreve a alínea b) do No 1 do mesmo artigo 29.

O montante mínimo legal depende da natureza da infracção, incluindo a circunstância de ter sido praticada com dolo ou negligência.

Nos termos do número 1 do artigo 31 do Regime Geral das Infracções Tributárias, sempre que a coima variar em função do imposto, será considerado o montante mínimo de 5% ou 10% do imposto devido, conforme a infracção tiver sido praticada com negligência ou com dolo, subindo os limites para o dobro se a infracção tiver sido praticada por pessoa colectiva ou equiparada, sem prejuízo da coima não poder ultrapassar o montante mínimo cominado na lei.
Nestas circunstâncias, nos termos do número 2 do citado artigo 31, dependendo o montante da coima do imposto a liquidar, a sua aplicação aguardará a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução se for paga nos 15 dias posteriores à notificação. Caso se verifique a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a liquidação destas é corrigida, levando- se em conta o montante já pago.

De acordo com o estabelecido no número 2 do artigo 29 do Regime Geral das Infracções Tributárias, no caso de o pedido de redução ser apresentado posteriormente, antes da instauração do auto de notícia, recebimento de participação ou denúncia ou início de fiscalização ou exame à escrita, é sempre considerado montante mínimo o previsto para os casos de negligência.

O pedido de redução não é obrigatoriamente escrito e só tem de ser expresso quando a regularização da situação tributária do contribuinte depender de imposto a liquidar pelos serviços.

Refira-se que o pedido de redução só se mantém se, além da regularização da sua situação tributária, o infractor proceder ao pagamento da coima reduzida simultaneamente ou no prazo de 15 dias após a notificação para o efeito pelos serviços de administração fiscal. é o que resulta do disposto no número 5 do artigo 30 do Regime Geral das Infracções Tributárias.

A redução em caso de pagamento após o início de fiscalização ou exame à escrita

O contribuinte pode ainda beneficiar de coima reduzida se, apesar do pagamento não ser espontâneo por já ter sido iniciado procedimento de inspecção tributária ou fiscalização ou exame à escrita, requerer a redução.

O benefício depende de a infracção ou infracções serem meramente negligentes e poderá ser requerido até ao termo do procedimento de inspecção.

Para esse fim, e nos termos do número 3 do artigo 29 do Regime Geral das Infracções Tributárias, deve o contribuinte dar conhecimento do pedido de redução ao funcionário da fiscalização que elaborará relatório sucinto das faltas verificadas e procederá à sua qualificação. Para o efeito, o contribuinte deve indicar expressamente as faltas que pretenda regularizar.

Nestes casos, e nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 29 do Regime Geral das Infracções Tributárias, o contribuinte tem direito a uma redução para 75% do montante mínimo legal, devendo para o efeito, o funcionário da fiscalização, remeter o pedido de redução e o relatório à entidade competente para a decisão.

O benefício da redução depende também:
a) Da regularização da situação tributária do infractor nos 15 dias após a notificação da coima pela entidade competente e;
b) Do pagamento da coima dentro desse prazo.

Dispensa das Coimas

Para além da figura da redução das coimas existe a possibilidade de dispensa das coimas. Esta possibilidade encontra a sua previsão legal no artigo 32 do Regime Geral das Infracções Tributárias.

Para que esta figura possa operar é necessário o preenchimento cumulativo das seguintes condições:
a) A prática da infracção não deve ocasionar prejuízo efectivo à receita tributária; b) Deve estar regularizada a falta cometida;
c) A falta deve revelar um diminuto grau de culpa.

Independentemente da dispensa, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo.

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7 Responses to “O direito à redução das coima das Finanças”


Georgette
Outubro 1, 2017 Responder

Boa tarde no site das finanças aparece q tenho x€ anulados ou cancelados na parte de movimentos financeiros em coimas..e depois aparece q tenho -x€ No saldo, o que significa?
Urgente!!!

andreia
Março 15, 2017 Responder

pois simplesmente vivemos para pagar as finanças, deve ser a unica entidade que nunca ha de fechar pois se a pessoa não pode e aplicam coimas atras de coimas assim vai acrescentando juros, ou seja, vai andar sempre a pagar e não tem fim não sera propsitado lucro vantajoso

andreia
Março 15, 2017 Responder

E para aonde vai todos os descontos dos contribuintes?! as estradas continuam com os mesmos buracos… Os ricos devem, roubam e tudo é perdoado o pobre continua a pagar e se nao paga a bem paga a mal e ai aonde está a lei, as leias são feitas para o lado que lhes mais convém.

rui nunes
Outubro 12, 2016 Responder

bom dia, como é possível pagar uma coima de 185.00€ dizem os das finanças em atraso, ter de pagar outra coima de 750.00€, será que é legal? não será um roubo?
alguém pode me esclarecer em que pais vivemos?
a via ctt foi criada para o fisco roubar os contribuintes meus caros amigos.

Patricia Silva
Junho 16, 2015 Responder

Já paguei 2 semanas antes de sair esta legislação, cerca de 400€ de 4 passagens do ano de 2012, agora gostava de saber se vou receber algum reembolso do montante pago?

monica gonclves
Junho 7, 2015 Responder

eu tenho 600 euros de multas de portagens as cartas iam paraa minha outra morada nao tenho direito a perdao fiscal?

Bruno Garcia
Fevereiro 17, 2015 Responder

por lapso de ter pensado que tinha dinheiro suficiente no zapping para pagar a viagem, fui multado em 120€ e disseram-me para ir a finanças. Só que no mês passado completei 18 anos, será possivel ser isento dessa multa?

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