Óleos lubrificantes usados – Contra-ordenações ambientais

3 anos ago by in Ambiente, Fiscalização
Aquaplaning

Os produtores de óleos novos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados e estão obrigados a submeter a gestão dos óleos usados a um sistema integrado ou a um sistema individual.

O D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados, assumindo como objectivo prioritário a prevenção da produção, em quantidade e nocividade, desses resíduos, seguida da regeneração e de outras formas de reciclagem e de valorização.

Neste âmbito entende-se por “óleos usados” quaisquer lubrificantes, minerais ou sintéticos, ou óleos industriais que se tenham tornado impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, os óleos lubrificantes usados e os óleos usados para turbinas e sistemas hidráulicos.

No âmbito do quadro jurídico dos óleos usados é expressamente proibido:

a) Qualquer descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou colectivos, de águas residuais;

b) Qualquer depósito e ou descarga de óleos usados no solo, assim como qualquer descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados;

c) Qualquer operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respectiva autorização exigível nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável;

d) Qualquer operação de gestão de óleos usados susceptível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite previstos no presente diploma e demais legislação aplicável;

e) A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar, nomeadamente em padarias, nos casos em que os gases resultantes estejam em contacto com os alimentos produzidos;

f) Qualquer mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, que dificulte a sua valorização em condições ambientalmente adequadas, nomeadamente para fins de regeneração.

g) A mistura de óleos usados de características diferentes bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias se tecnicamente exequível e economicamente viável e quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados.

Contra-ordenações relativas à incorreta gestão de óleos usados

No âmbito do regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados as contra-ordenações previstas são puníveis nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 .

Constitui contra-ordenação ambiental muito grave a prática dos seguintes actos:

a) A violação das proibições estabelecidas no artigo 5.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho

b) A colocação no mercado e a comercialização de óleos novos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho. – Só poderão ser colocados no mercado nacional e comercializados os óleos novos cujos produtores tenham adoptado o sistema integrado para a gestão dos óleos usados ou o sistema individual.

c) A violação do disposto nos n.os 4 do artigo 8.º, 1 do artigo 11.º e 1 do artigo 12.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho, relativos à responsabilidade pela constituição e operacionalização da entidade gestora, ao seu licenciamento e ao prazo para adesão dos produtores de óleos novos ao sistema integrado.

Constitui contra-ordenação ambiental grave a prática dos seguintes actos:

a) A não entrega de óleos usados nos locais adequados para a sua recolha selectiva por parte do produtor de óleos usados;

b) A recusa de recolha/transporte de óleos usados, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho – A entidade gestora é obrigada a proceder, por si ou através de um operador de gestão de óleos usados, à recolha/transporte de óleos usados mediante solicitação do produtor dos mesmos.

c) O não cumprimento das regras de amostragem e análise previstas no n.º 1 do artigo 21.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho.

d) A falta de notificação prevista no n.º 3 do artigo 21.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho. – Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.º 1 do art.º 21.º do presente regime jurídico, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a Agencia Portuguesa do Ambiente I.P., no prazo máximo de vinte e quatro horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas.

e) A omissão do dever de comunicação de dados ou a errada transmissão destes, conforme previsto no artigo 22.º do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho – A entidade gestora fica obrigada a enviar à Agencia Portuguesa do Ambiente I.P., um relatório anual de actividade, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reporta, demonstrativo das acções levadas a cabo e dos resultados obtidos no âmbito das obrigações desta.

f) As operações de gestão de óleos usados em violação das normas estabelecidas no capítulo IV do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho.

Constitui contra-ordenação ambiental leve, a prática dos seguintes actos:

a) O incumprimento das obrigações constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 13.º D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho, relativas:

“3 – Em todos os locais de venda de óleos novos deverá ser disponibilizada informação aos consumidores sobre os métodos adoptados para a recolha de óleos usados, nomeadamente através da afixação de letreiros.

4 – A comercialização de óleos novos, formulados a partir de óleo de base resultante da regeneração, deverá ser efectuada em embalagens que ostentem informações relativas a essa prática, nomeadamente a percentagem de óleo de base resultante da regeneração efectivamente incorporado.”

Sanções acessórias e apreensão cautelar

Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01 .

Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, a condenação pela prática das infracções muito graves previstas no n.º 1 do artigo 25.º, bem como a condenação pela prática das infracções graves previstas no n.º 2 do mesmo artigo, do regime jurídico dos óleos usados, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.

A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do D.L. n.º 153/2003, de 11 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011, de 17 Junho, é exercida pela(s):

Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT),
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE),
Comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR),
Autoridades policiais, GNR e PSP.

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