Saiba para onde vai o dinheiro das multas de trânsito

4 anos ago by in Fiscalização
Polícia, operação STOP

Já se questionou se as polícias ganham alguma coisa com as multas de trânsito? A resposta é simples: SIM!

A PSP e GNR ficam com 30% das receitas das contra-ordenações que fiscalizam; enquanto que nos casos em que os autos são levantados pelas polícias municipais, a verba que fica para o município é o correspondente a 55% do valor da coima.

O Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro, com as alterações impostas pelo Decreto-Lei n.o 114/2011 de 30 de Novembro (transferência de competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública), estabelecem o regime de distribuição do produto das coimas por infracções rodoviárias, dispõe que as receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao CE cujos processos sejam instruídos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária revertem:

  • 40% para o Estado
  • 30% para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contra-ordenação
  • 30% para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

De acordo com o Decreto-Lei n.º 197/2008, o produto das coimas resultante da actividade da polícias municipais, constitui receita do município sendo repartido de forma diferente. Neste caso, reverte 55% a favor do município, 10% para a ANSR e 35% a favor do Estado.

Leave a Comment


%d bloggers like this: