Parquímetros ilegais, a verificação anual e/ou o fraccionamento de 15 minutos

4 anos ago by in Fiscalização
ASAE - Produto apreendido

Parquímetro são contadores de tempo destinados à medição do tempo de estacionamento de veículos e que iniciam o seu funcionamento pela inserção de meios de pagamento autorizados. A forma e a instalação devem ser ergonomicamente adequadas e não deve constituir qualquer perigo para a circulação de peões.
Devem estar em conformidade com o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo (Portaria n.o 978/2009, de 1 de setembro) e com as disposições do Código da Estrada. Devem possuir a aprovação de modelo (despacho de aprovação de modelo do Presidente do IPQ, publicado no Diário da República).
Devem emitir um registo impresso indelével que deve conter obrigatoriamente os seguintes dados: O número de série; a data da última verificação metrológica; a data, a hora de início do funcionamento; a validade (limite superior do intervalo de tempo relativo ao valor pago); e o valor pago.

Verificações anuais obrigatórias

Para que não existam quaisquer dúvidas, a lei estipula que todos os instrumentos de medição sejam abrangidos pelo Decreto-Lei nº 191/90, de 20 de Setembro. Reza assim o artigo 4º, alínea 1: “Verificação periódica é o conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos de medição mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respectivo, devendo ser requerida pelo utilizador do instrumento de medição”. Realçando o ponto terceiro do mesmo que sempre que esta “qualidade metrológica esteja dentro das tolerâncias admissíveis, relativamente ao respectivo modelo, será aposta, no acto da operação, a marca de verificação periódica”, tendo este selo comprovativo que ser colocado por forma a “garantir a inviolabilidade do instrumento de medição”.

Como aparelhos de medição que os parquímetros são, devem, antes de mais, cumprir com a seguinte ordem de prioridades:
1º) Ver aprovado o tipo de modelo pelo Instituto Português de Qualidade (IPQ).
2º) Os aparelhos terão de conhecer uma verificação prévia, a fim de apurar se estão em perfeitas condições de iniciarem a actividade de cobrança.
3º) Os aparelhos deverão sujeitar-se a uma “Verificação Periódica Anual”, de modo a garantir um elevado grau de fiabilidade, evitando que o consumidor possa (eventualmente) ser lesado. Um pré-requisito que, sempre que cumprido, será carimbado com um selo alusivo ao ano em que os técnicos competentes levaram a efeito a última “inspecção”.

Mas se tal não bastar de obrigações legais, podemos ainda atentar à Portaria 565/92, que regulamenta especificamente a necessidade do controlo anual metrológico dos chamados parquímetros, afirmando que estes devem conter, de “maneira visível”, as seguintes indicações: nome ou marca do fabricante ou importador; designação do modelo; ano e número de fabrico; e o símbolo de aprovação do modelo.

Fraccionamento máximo de 15 minutos

Nos estacionamentos de curta duração, até vinte e quatro horas, o preço a pagar pelos utentes dos parques de estacionamento é fraccionado, no máximo, em períodos de quinze minutos e o utente só deve pagar a fracção ou fracções de tempo de estacionamento que utilizou, ainda que as não tenha utilizado até ao seu esgotamento.

Nos estacionamentos de longa duração, com duração superior a vinte e quatro horas, a tarifa correspondente ao período de tempo de estacionamento pode ser fixada à hora, ao dia, à semana ou ao mês.

A informação sobre os preços e os horários de funcionamento deve constar de aviso bem visível aos utentes.

Multas para entidades responsáveis por equipamentos ilegais

Tal como os automobilistas que não introduzam a moeda nos parquímetros, ou deixem passar o período de tempo de estacionamento (supostamente) pago, também as entidades responsáveis pelos aparelhos ilegais incorrem em pesadas multas. No Decreto-Lei nº 219/90, de 20 de Setembro, artigo 13º, alusivo às sanções, fica a saber-se que, quando as infracções forem praticadas por uma pessoa colectiva, “o montante mínimo da coima será de 500 euros e o máximo de 15 mil euros”. Isto por cada uma das máquinas faltosas.

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3 Responses to “Parquímetros ilegais, a verificação anual e/ou o fraccionamento de 15 minutos”


Vitor Quintãos
Abril 1, 2016 Responder

Portaria 978/2009 de 1 de Setembro, tando para os mecânicos como para os digitais

pp
Novembro 26, 2015 Responder

o Decreto Lei é o 291/90 de 20 de setembro e não o 191/90
cumprimentos

Cristina
Fevereiro 21, 2015 Responder

Bom dia, gostaria se possível, saber quando estacionamos e vamos colocar a moedinha no paquimetro este está avariado, somos obrigados a ir em busca de outro? É que mesmo não sabendo fui este também estava avariado. fui-me embora quando cheguei ao pé do carro tinha uma multa da câmara para pagar, tenho que pagar? ou devo reclamar.

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