Pedir a suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir

3 anos ago by in Código da Estrada
ANSR

O pedido de suspensão da sanção acessória pode ser efetuado antes de proferida decisão condenatória, em sede de defesa, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária indicando os motivos, devidamente comprovados, que levam a solicitar tal medida.

Após notificação da decisão condenatória, este pode ser feito em sede de recurso, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração.

A sanção acessória de inibição de conduzir pode ser suspensa nos casos referidos no artigo 141 do Código da Estrada, ou seja:

  1. Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes;
  2. Se o infractor não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano;
  3. A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
    • À prestação de caução de boa conduta;
    • Ao cumprimento do dever de frequência de acções de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir;
    • Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais;
  4. A caução de boa conduta é fixada entre 500€ e 5000€, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infractor;
  5. Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação são suportados pelo infractor;
  6. A imposição do dever de frequência de acção de formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões profissionais do infractor, não podendo prejudicar o exercício normal da sua actividade profissional nem representar obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente exigível.

O quê acontece se durante o período de pena suspensa cometer uma infração?

A suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir é sempre revogada se durante o respetivo período de suspensão:

  • O infrator cometer contraordenação grave ou muito grave;
  • Praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir;
  • Não cumprir os deveres impostos (prestação de caução de boa conduta, a frequência de ações de formação);
  • For determinada a cassação do título de condução.
  • Conforme dispõe o artigo 142 do Código da Estrada, se durante o período em que a sanção acessória de inibição de conduzir se encontrar suspensa voltar a praticar uma infracção, à qual seja aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir ou proibição de conduzir, portanto se voltar a cometer uma contra-ordenação grave ou muito grave ou crime rodoviário, aquela suspensão é revogada.

    Isto significa que além de cumprir a que for aplicada pela nova infracção é obrigado a cumprir o tempo aplicado pela anterior e que tinha sido suspenso.

    Caso a suspensão tenha sido sujeita ao pagamento de uma caução esta não é devolvida revertendo para a ANSR, ou para a entidade que tenha aplicado a sanção acessória e respectiva suspensão.

    Quais as consequências de ser encontrado a conduzir no período de cumprimento de inibição de conduzir?

    Incorre-se na prática do crime de desobediência qualificada, ao qual corresponde pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias (artigo 138º n.º 2 do Código da Estrada e artigo 348º n.º 2 do Código Penal).

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    2 Responses to “Pedir a suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir”


    Nuno Miguel Martins
    Setembro 8, 2015 Responder

    Alguém me sabe dizer aonde vou levantar a carta depois de ter cumprido a sansão?

    Eu na altura entreguei-anuma esquadra da PSP.

    […] estão definidos no artigo 141 do Código da Estrada e já foram abordados no multas.PT, consulte o artigo ou uma minuta para pedir a suspensão da sanção acessória de contra-ordenações […]

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