Pneu de reserva (suplente) deixa de ser obrigatório

3 anos ago by in Código da Estrada
Polícia, operação STOP

No sentido de aclarar algumas questões sobre a obrigatoriedade de possuir roda de reserva e relativamente aos procedimentos de fiscalização relativamente ao estado dos pneus e seus rodados, foi solicitado esclarecimento junto da PSP.

Curiosamente, e conforme realçou a PSP, foi recentemente publicada a Portaria n.º 56/2014 de 6 de março de 2014 que veio retirar a obrigatoriedade de automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros, “disporem de roda completa de reserva, ferramental e acessórios considerados indispensáveis”.

Esta Portaria revoga as alíneas a) e c) do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, na redação dada pela Portaria n.º 464/82, de 4 de maio. Podemos ainda ler no conteúdo desse documento:

“Com efeito, a evolução verificada no sector automóvel, designadamente no que concerne às características técnicas dos pneus, levou os fabricantes de veículos a adotar diversas soluções que permitem substituir a roda de reserva por outas soluções técnicas, sem colocar em crise o valor da segurança e a mobilidade.”

“Ademais, verifica-se ainda que a crescente evolução tecnológica dos veículos inviabiliza, em muitos casos de avaria, a utilização de ferramentas para repor o veículo em condições de circulação. Outros sim, está hoje generalizada a disponibilização de serviços de assistência em viagem que apoiam os condutores na resolução de problemas com os veículos.”

“Considerando o exposto, não se justifica atualmente manter a obrigatoriedade da roda de reserva e ferramental para os veículos utilizados em transportes públicos de passageiros, pelo que importa adaptar o Regulamento do Código da Estrada, mediante revogação das respectivas disposições nesta sede.”

Será obrigatório ter pneu suplente ou poderá substituir por kit anti-furo?

Com o intuito de diminuir o peso e reduzir umas centésimas nos consumos, as marcas têm vindo a substituir, progressivamente, o tradicional pneu suplente e/ou o pneu de emergência (Minispare), por opções mais leves.

PERGUNTA: O artigo 30 do Regulamento do Código da Estrada, relativo às disposições especiais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros, estabelece que os “automóveis ligeiros e pesados utilizados em transportes públicos de passageiros devem ter pelo menos uma roda completa de reserva em condições de imediata utilização”, mas como se passa nos restantes casos?

PSP responde:

Apenas os automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros eram obrigados a ter roda de reserva, o que precisamente ontem foi revogado [Portaria n.º 56/2014 de 6 de março de 2014], o pneu de reserva devido às tecnologias de hoje não é obrigatório, logo não há autuações para a sua ausência.

Antes da publicação da Portaria, a circulação de automóvel ligeiro (ou pesado) de transporte público de passageiros sem roda de reserva completa, ou sem estar em condições de imediata utilização, era sancionada com coima de 99,76 a 249,40 euros.

No caso de circular com vários pneus em infração, a ‘multa’ é para cada um deles?

PERGUNTA: No caso de um veículo ligeiro que circule com vários pneus com ranhuras inferiores aos mínimos previstos legalmente (por exemplo, inferiores a 1,6mm para veículos ligeiros), a coima será aplicada por cada pneu em infração, ou uma coima unitária para o conjunto?

PSP responde:

A contraordenação a aplicar por trânsito automóvel ligeiro na via pública, cujos pneus apresentem na zona de rolagem desenhos com altura inferior a 1,6 mm nos relevos principais é igual quer se verifique num ou nos quatro pneus isto porque o Decreto Regulamenta n.º 7/98 de 6 de maio refere no seu artigo 1º que os automóveis ligeiros não podem transitar na via pública sem que o piso de todos os seus pneus apresente em toda a circunferência da zona de rolagem desenhos com uma altura de, pelo menos, 1,6mm nos relevos principais.

Quanto à reparação, se for uma avaria de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapas de matrícula, segundo o artigo 161º n.º 6 do Código da Estrada pode ser emitida uma guia válida para a apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de 8 dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.

O trânsito de automóvel ligeiro [ou de reboque de PB ≤ a 3500 kg] na via pública, cujo(s) pneu(s) apresente(m), na zona de rolagem, desenhos com altura < a 1,6 mm nos relevos principais, é contraordenação LEVE, sancionada com coima de 49,88 € a 249,40 €, aplicável ao proprietário, com “apreensão do Doc. Único, se não substituir no local [f) n.o 1, n.os 2 e 5 art.o 161.o CE].
A coima anterior pode ser reduzida a metade, quando a avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de 8 dias, em posto policial o veículo com todos os pneus conformes com as exigências legais, sendo contraordenação LEVE, sancionado com coima de 24,94 € a 124,70 €, aplicável ao proprietário, com apreensão do Doc. Único, se não substituir no local com as exigências legais.
Na apreensão do Documento de identificação do veículo [f) n.o 1 art.o 161.o CE] e de todos os documentos que à circulação digam respeito (n.o 2 art.o 161.o CE), é emitida Guia de substituição de documentos válida por 8 dias, para apresentação do veículo com todos os pneus em bom estado ( n.o 6 art.o 161.o CE).

Sobre a segunda parte da resposta prestada pela PSP, podemos ler no Regulamento do Código da Estrada que as “coimas de 49,88 € ou de 99,76 €, previstas nas alíneas b) e c) do n. 1 do art. 11, não são aplicadas por cada pneu em infração. São naqueles montantes, invariáveis, independentemente do número de pneus em infração.”

Sobre a apreensão e destino a dar ao Livrete (atual Documento Único), a DGV esclareceu anteriormente como tudo funciona. Sendo uma informação esclarecedora, aproveitamos para partilhar.

INSTRUÇÕES DADAS PELA DGV QUANTO À APREENSÃO E DESTINO A DAR AO LIVRETE “(Documento Único)”

Com a entrada em vigor do DR n. 7/98, levantaram-se dúvidas sobre a aplicação das normas do seu art. 10, no que respeita ao destino a dar ao livrete (Documento Único) apreendido bem como à sua substituição por Guia, validade e indicações a anotar na mesma.

Foi a DGV questionada a pronunciar-se sobre as seguintes questões:
1) Destino a dar ao livrete (Documento Único) apreendido;
2) Entendimento sobre o conceito de velocidade moderada;
3) Prazo de validade a atribuir à Guia de Substituição.

A informação recebida daquela entidade, através do Ofício DGV n.o 547/98, de 30DEC, foi a que se transcreve de seguida:
“Face à publicação do Decreto-Regulamentar n. 7/98, de 6 de Maio, cujo art. 10, n. 2, determina que um veículo encontrado a transitar em desrespeito do disposto nos art.os 6 e 8 daquele diploma deve ser sujeito a inspecção nos termos do n. 2 do art. 116 do Código da Estrada, importa, enquanto não for publicada nova regulamentação sobre a actividade dos actuais centros de inspecção periódica obrigatória, esclarecer os procedimentos em tal matéria.

Assim, solicito a V. Exa. se digne emitir as necessárias instruções para que, no âmbito da Guarda Nacional Republicana, se proceda do seguinte modo:
1 – Na situação prevista no n. 2 do art. 10 do Decreto-Regulamentar n. 7/98, de 6 de Maio, o centro de inspecção a que o condutor se deve dirigir é o da Direcção-Geral de Viação, a funcionar na Delegação Distrital de Viação (Atual delegação do IMT) da área do destino do condutor.
2 – O livrete (Documento Único) apreendido nos termos do n. 1 do art. 10 daquele diploma legal é enviado àquela Delegação Distrital de Viação (Atual delegação do IMT), devendo a Guia de Substituição ter validade pelo tempo necessário para a recepção daquele documento na referida Delegação. (8 dias)
3 – O procedimento referido nos números anteriores não obsta a que, caso o condutor se proponha corrigir a falta nos termos do n. 5 do art. 10 do Decreto-Regulamentar n. 7/98, de 6 de Maio, possa apresentar o veículo, no prazo máximo de 24 horas (Atualmente nos termos do n. 6 do art. 161 do CE deve ser emitida guia válida por 8 dias), em Posto Policial próximo do local onde foi verificada a infracção, onde será verificada aquela correcção. Neste caso, deve o livrete (Documento Único) ser remetido, de imediato, para aquele Posto, onde será restituído contra a devolução da Guia.

Esclareço ainda que, contrariamente ao Decreto-Lei n.o 49020, de 23 de Maio de 1969, que fixava a velocidade máxima de 40 km/h para o trânsito do veículo até ao local de destino, o n. 4 do art. 10 do Decreto-Regulamentar 7/98 prevê apenas uma obrigação de velocidade moderada, que deverá ser entendida nos termos gerais do art. 25 do Código da Estrada.”

Do exposto, resulta, o seguinte:
Na sequência da fiscalização e da elaboração de um Auto de contraordenação contra o proprietário do veículo que se apresente com um ou mais pneumáticos em infração, haverá que adotar, quanto à apreensão ou não do documento de identificação do veículo, um dos três procedimentos seguintes:
1) O(s) pneu(s) é(são) substituído(s) de imediato, no local, perante o agente autuante. Neste caso, conforme dispõe o art. 10, n. 5, não se procede à apreensão do documento de identificação do veículo.

2) O condutor/ proprietário, compromete-se a substituir de imediato o(s) pneu(s) mas, não o podendo fazer no local (por exemplo por ter que recorrer a uma oficina para o efeito) compromete-se a apresentar o veículo no Destacamento/Posto Policial no prazo de 8 dias. Neste caso, é apreendido o documento de identificação do veículo, sendo substituído por Guia de Substituição de Documentos, válida pelo prazo de 8 dias úteis, para a substituição do(s) pneu(s) e apresentação no DT/PT. (n.o 6 do art.o 161.o do CE).
 Na respetiva Guia, deverá ser anotado:
O interessado terá de apresentar o veículo com todos os pneus em bom estado no DT/PT da GNR de ___________________.
 Sob pena de aplicação da coima de 99,76 €; enquanto o(s) pneu(s) não for(em) substituído(s), deverá circular com velocidade moderada e pelo seguinte itinerário: (indicar as localidades principais de início até ao fim) _________/ (indicar as vias) ____________.
OBS.: Não deve ser indicada nenhuma via onde a velocidade máxima admitida para veículos automóveis seja superior a 90 km/h: autoestradas (sinalizadas com o sinal H24), Vias reservadas (sinalizadas co o sinal H25) ou outras (sinalizadas com limites superiores a 90 km/h).

3) O condutor/ proprietário não pode substituir o(s) pneu(s) no local, nem se compromete a fazê-lo em acto seguido por forma a apresentar o veículo no Destacamento/Posto Policial mais próximo, restando-lhe apresentá-lo com o(s) pneu(s) em condições legais na Delegação do IMT da área do local de destino, onde será inspecionado.
Procedimentos:
Como local de destino, poderá ser considerado: a localidade de residência/ sede do proprietário (situação mais frequente), ou a localidade onde
termina a viagem em curso;
A opção será sempre escolhida pelo condutor/ proprietário, tendo em conta que a substituição do(s) pneu(s) terá que ser feita o mais breve possível e que, dentro do prazo de validade da Guia, deverá apresentar o veículo na Delegação do IMT dessa área para aí lhe ser devolvido o livrete.
 Apreender o livrete (Certificado de Matrícula/ Documento Único) e substituí-lo por Guia de Substituição de Documentos (Modelo GNR/UAG/GRÁFICA – N.o 345), válida pelo prazo de 8 dias seguidos (n.o 6 do art.o 161.o do CE).
 Na respetiva Guia, deverá ser anotado:
O interessado terá de apresentar o veículo com todos os pneus em bom estado na delegação do IMT de ______________________.
 Sob pena de aplicação da coima de 99,76 €; enquanto o(s) pneu(s) não for(em) substituído(s), deverá circular com velocidade moderada e pelo seguinte itinerário: (indicar as localidades principais de início até ao fim) _________/ (indicar as vias) ____________.
OBS.: Não deve ser indicada nenhuma via onde a velocidade máxima admitida para veículos automóveis seja superior a 90 km/h: autoestradas (sinalizadas com o sinal H24), Vias reservadas (sinalizadas co o sinal H25) ou outras (sinalizadas com limites superiores a 90 km/h).

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