Pneus usados – Coimas até 44891 euros em contra-ordenações

4 anos ago by in Ambiente, Fiscalização
ASAE

O D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril, alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objectivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, por forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os intervenientes durante o ciclo de vida dos pneus.

O referido quadro jurídico é aplicável a todos os pneus colocados no mercado nacional e a todos os pneus usados.

Neste âmbito consideram-se:

pneus, aqueles utilizados em veículos motorizados, aeronaves, reboques, velocípedes e outros equipamentos, motorizados ou não motorizados, que os contenham;

pneus usados quaisquer pneus de que o respectivo detentor se desfaça ou tenha a intenção ou a obrigação de se desfazer e que constituam resíduos na acepção da alínea u) do artigo 3.º do D.L. n.º 178/2006, de 05 de Junho alterado pelo D.L. n.º 73/2011 de 17 Junho , ainda que destinados a reutilização;

pneu recauchutado, o pneu usado que è objecto de processo industrial de acordo com as especificações técnicas aplicáveis, com vista à sua reutilização, sendo de novo colocado no mercado.

Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 50 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 44.891, no caso de pessoa colectiva:

a) A colocação no mercado de pneus, pelos produtores, sem que a gestão dos respectivos resíduos tenha sido assegurada nos termos do artigo 7.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março . Aplica-se aos produtores que não aderirem à entidade gestora do sistema integrado de gestão de pneus usados (SGPU).

b) O incumprimento das obrigações constantes do artigo 9.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março . Aplica-se ao incumprimento das regras para a comercialização e recolha.

c) A violação do disposto nos artigos 5.º e 15.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março , relativos às proibições e disposições transitórias.

d) A violação do n.º 1 do artigo 8.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março , relativamente à obrigatoriedade de Licenciamento da entidade gestora;

e) O incumprimento das obrigações constantes do n.º 1 do artigo 7.º e dos artigos 11.º e 12.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março , relativos à obrigação dos produtores em submeter a gestão dos pneus usados a um sistema integrado; à utilização dos resultados contabilísticos da entidade gestora; e à apresentação do relatório anual da entidade gestora

f) A omissão do dever de informação, ou a prestação de informações falsas, nos termos do artigo 13.º do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março , relativamente à comunicação até 31 de Março de cada ano dos dados estatísticos a reportar pelos produtores, importadores, recauchutadores e pela entidade gestora.

Sanções acessórias

A entidade competente para a aplicação das coimas pode determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade;

b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

c) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do D.L. n.º 111/2001, de 06 de Abril , alterado pelo D.L. n.º 43/2004 de 02 de Março , è exercida pela:

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ASAE; (que integrou a Inspecção-Geral das Actividades Económicas,
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo,
Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Agência Portuguesa do Ambiente, (que integrou o Instituto dos Resíduos),
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (que integraram as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território),
Direcções Regionais do Ministério da Economia
outras entidades competentes em razão da matéria, nos termos da lei.
É competente para a instrução do processo de contra-ordenação a entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia.

A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Inspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao presidente da Agência Portuguesa do Ambiente.

Nota: Não carece de autorização ou licenciamento no domínio da gestão de resíduos, as entidades que apenas utilizem pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas e como protecção de embarcações, molhes marítimos ou fluviais e no revestimento dos suportes dos separadores de vias de circulação de veículos.

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One Response to “Pneus usados – Coimas até 44891 euros em contra-ordenações”


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Julho 5, 2017 Responder

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