Reembolso de pagamentos incorretos ou devolução de caução

3 anos ago by in Procedimentos
ANSR

A ANSR dispõe de diversos meios de contacto para validar e proceder ao reembolso de pagamentos incorretos (por excesso ou por decisão administrativa) ou devolução de caução. A solicitação para reembolso da quantia paga em excesso deverá ser remetida sempre e exclusivamente pelo próprio infractor e nunca por terceiros. O reembolso será efectuado unicamente por transferência bancária.

O que fazer em caso de engano no pagamento da coima

Para facilitar o processo de reembolso, explicamos-lhe de seguida os passos necessários:
Deve o infractor contactar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) solicitando a respectiva devolução através das seguintes formas: via e-mail, fax ou correio. (Ver contactos em http://www.ansr.pt/)

Deve fazer chegar os seguintes elementos:
– cópia do auto de contra-ordenação (nº auto, se tratar de caução);
– cópia do comprovativo do pagamento;
– nº Bilhete de Identificação ou Cartão de Cidadão;
– nº de Contribuinte;
– nº de Identificação Bancária.

A ANSR ressalva que é dada prioridade aos valores a reembolsar mais elevados, tendo os seguintes limites estabelecidos.

pedir reembolso a nos por excesso,

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