Resíduos de embalagens – Coimas até 44.890 euros para contra-ordenações

3 anos ago by in Ambiente, Fiscalização
ASAE

O Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

O presente regulamentação é aplicável a todas as embalagens colocadas no mercado, sejam elas utilizadas ou produzidas, nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo escritórios, lojas e serviços, e independentemente do material utilizado, e ainda aos resíduos dessas embalagens susceptíveis de recolha e tratamento pelos sistemas existentes ou a criar para o efeito.

Neste âmbito são consideradas embalagens todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos “descartáveis” utilizados para os mesmos fins.

As câmaras municipais, que são responsáveis pela recolha dos resíduos urbanos, beneficiam de contrapartidas financeiras que derivam da aplicação do sistema integrado de gestão de embalagens, a fim de assegurarem a recolha selectiva e triagem dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos urbanos.

Os embaladores e importadores de produtos embalados são responsáveis pela prestação de contrapartidas financeiras destinadas a suportar os acréscimos de custos com a recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens.

Contra-ordenações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro e respectivas alterações constitui contra-ordenação, punível com coima de € 50 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 500 a € 44 890, no caso de pessoa colectiva:

a) A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de produtos embalados sem que a gestão das respectivas embalagens ou resíduos de embalagens tenha sido assegurada nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e das portarias previstas no artigo 9.º;

A violação da obrigação de submeter a gestão das embalagens e resíduos de embalagens a um dos dois sistemas, de consignação ou integrado, cujas normas de funcionamento são estabelecidas na Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro

b) A recusa de aceitação de embalagens usadas, bem como a recusa de reembolso do depósito devido por parte do distribuidor de produtos embalados, nos casos em que essa aceitação é obrigatória, de acordo com o estipulado nas portarias previstas no artigo 9.º, que estabelecem as regras de funcionamento dos sistemas de consignação e integrado;

c) O incumprimento das obrigações constantes das portarias previstas no artigo 9.º;

Não cumprimento da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis

d) A falta de marcação ou marcação abusiva de embalagens abrangidas pelo presente diploma com o símbolo que lhes for aplicável, nos termos do artigo 6.º e das portarias previstas no artigo 9.º;

e) A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de produtos embalados sem respeito pelos requisitos de embalagem a que se refere o artigo 8.º;

Só podem ser colocadas no mercado e comercializadas as embalagens que preencham todos os requisitos definidos no presente diploma e demais legislação aplicável.

f) A omissão do dever de comunicação de dados à Agência Portuguesa do Ambiente, IP ou a errada transmissão destes, nos termos das portarias previstas no artigo 9.º

Dados estatísticos

1 — Os embaladores e ou os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional devem comunicar, anualmente, ao Instituto dos Resíduos os dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis que coloquem no mercado, às quantidades de embalagens usadas efectivamente recuperadas e reutilizadas e ainda às quantidades entregues a entidades que se responsabilizem pela sua valorização ou eliminação.
2 — Os distribuidores/comerciantes com um volume anual de vendas superior a 180 milhões de escudos devem comunicar, anualmente, ao Instituto dos Resíduos os dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis que comercializem.
3 — Os dados estatísticos referidos nos números anteriores devem ser comunicados até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportam, de acordo com modelo a publicar por despacho do Ministro do Ambiente.

Avisos

As bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares são obrigatoriamente acondicionadas em embalagens reutilizáveis, à excepção dos concentrados destinados à preparação de bebidas refrigerantes por diluição no próprio local de consumo ou em alternativa, caso usem embalagens não reutilizáveis, estão obrigados a aderir a sistemas específicos de consignação ou a um sistema de recolha selectiva e transporte específico, desde que tais sistemas garantam a reciclagem das embalagens não reutilizáveis.

Os estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares que comercializam refrigerantes, cervejas e águas embaladas, destinadas a consumo imediato, em embalagens não reutilizáveis (de tara perdida) estão obrigados a aderir a um sistema de recolha selectiva que garanta a reciclagem das embalagens usadas, como é o caso do VERDORECA;

Os embaladores e ou os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional que empreguem embalagens reutilizáveis para acondicionar os seus produtos devem estabelecer um sistema de consignação que permita recuperar e reutilizar as suas embalagens depois de usadas pelos consumidores.

O distribuidor/comerciante não é obrigado a aceitar nem a armazenar embalagens usadas cujo tipo, formato ou marca de produto não comercialize.

As embalagens reutilizáveis não podem ser introduzidas nos circuitos municipais de recolha de resíduos.

Embalagens não reutilizáveis – Os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens são responsáveis pela gestão e destino final dos seus resíduos de embalagens, podendo transmitir a sua responsabilidade:
1) a uma entidade gestora do chamado «sistema integrado».

2) ou poderão organizar um sistema de consignação, que terá de ser aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP

Todos os resíduos de embalagens devem ser objecto de triagem e acondicionamento adequado.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro e respectivas alterações compete:

· Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

· Agência Portuguesa do Ambiente, IP.

· Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

· Delegações Regionais do Ministério da Economia.

· Autoridades policiais.

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