Responsabilidade dos TOC por multas e coimas de natureza fiscal

3 anos ago by in Finanças

Os Técnicos Oficiais de Contas exercem uma função de indiscutível interesse público enquanto responsáveis pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades (singulares e coletivas) com contabilidade organizada.

Uma vez mandatados para garantir o cumprimento das obrigações declarativas destes sujeitos passivos, são estes profissionais os representantes dos contribuintes junto da Autoridade Tributária, pugnando pela justiça fiscal. Pelo que, nesta veste, deverão os TOC ter em atenção o regime vertido no artigo 8.o, número 3, do Regime Geral das Infrações Tributárias. Este normativo prevê que os Técnicos Oficiais de Contas poderão ser subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelo pagamento das coimas devidas pela falta ou atraso na entrega de quaisquer declarações fiscais que devam ser apresentadas no período do exercício de funções, a menos que comuniquem, até trinta dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Autoridade Tributária, as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação, visando que o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título.
Pelo que deverá ser enviada uma comunicação por cada declaração fiscal que não foi remetida por facto não imputável ao TOC. Por falta de colaboração do cliente que, por exemplo, não entregou a documentação contabilística, o correto é fazer esta comunicação e não proceder à entrega da declaração fiscal “a zeros” porquanto poderá não corresponder à verdade material da situação financeira e à ”imagem fiel e verdadeira da realidade patrimonial da empresa”, uma vez que poderão existir os documentos e as informações de suporte mas que, todavia, não foram fornecidos pelo cliente.
Este facto é deveras pertinente atendendo ao regime plasmado na alínea a) do número 1 do artigo 55.o do EOTOC, sobre os deveres do TOC perante a Autoridade Tributária, que estabelece que, nas suas relações com a administração fiscal, constituem deveres dos TOC assegurar que as declarações fiscais que assinam estão de acordo com a lei e as normas técnicas em vigor.

Ser devedor subsidiário significa que o TOC apenas será constituído devedor se o devedor originário (o cliente do profissional) não tiver património suficiente ou bastante para pagar a obrigação.

Evidencie-se que o que está aqui em causa não é a assunção de responsabilidade contra-ordenacional “stricto sensu”, porquanto esta apenas será assacada ao sujeito passivo da obrigação fiscal. Princípios legais balizadores da profissão O TOC, a ser responsabilizado, é-o somente pelo pagamento da coima, não se sub-rogando na autoria da contra-ordenação, sendo antes e apenas responsável subsidiário pelo pagamento da coima que viesse a ser imposta (responsabilidade de natureza civil extracontratual).

A responsabilidade em que poderá incorrer o TOC pode ser afastada quando o profissional justifica, junto da administração fiscal, quais as razões que ditaram a falta de cumprimento das obrigações declarativas ou o cumprimento extemporâneo das mesmas.
A este respeito, a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no seu sítio da internet (www.otoc.pt), disponibiliza aos membros uma minuta para fazer essa comunicação, onde deverá ser elencada a declaração fiscal que o profissional está impedido de submeter, por facto imputável ao contribuinte.

No que concerne à responsabilidade civil pelo pagamento das dívidas ao Estado do contribuinte representado (no âmbito de um processo de execução fiscal), o artigo 24o, número 3, da Lei Geral Tributária preceitua, sobre a responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos, que a responsabilidade prevista neste artigo (a) pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; e b) mpelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento) aplica-se aos Técnicos Oficiais de Contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.

A administração fiscal terá que apurar e demonstrar, inequivocamente, uma conduta dolosa ou negligente do TOC, em violação dos deveres no âmbito da responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal. Hodiernamente, basta que se possa imputar a conduta por mera negligência, já não dependendo de intenção dolosa.

Em suma, se o TOC tiver pautado o seu exercício de funções pelos princípios legais balizadores da profissão (reunidos no Estatuto da OTOC e no Código Deontológico dos TOC), não deverá ser responsabilizado a qualquer nível.

Texto de CLÁUDIA REIS, JURISTA DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, no VidaEconómica de 11-05-2012

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One Response to “Responsabilidade dos TOC por multas e coimas de natureza fiscal”


Frederico
Dezembro 15, 2014 Responder

Boa noite.
Não sei se é o local apropriado mas visto ser um tema relacionado com Finanças, se alguem me souber responder agradeço (sempre se poupa uns trocos a ligar para as finanças e recebem menos iva das minhas chamadas).
Com o Natal a Porta isto em Portugal parece Angola, andam ai os homens de verde a caçar que nem uns abutres, o que é vergonhoso visto que os outros 340 e poucos dias mal se veem….
No entanto vejo que o processo agora anda focado em veiculos de transporte, seja ele de mercadorias, ou de pessoas. Ainda hoje na Auto europa os Srs de Verde mandaram parar cerca de 10 autocarros/camiões, o que até para eles foi vergonhoso, pois não deram conta do recado e tiveram de mandar embora uma grande maioria. Já a minha mãe dizia “n tenhas mais olhos que barriga”.
Vejo que está na moda a caça a multa de quem não tras guias de transporte. O que não deixo de concordar, apesar de um veiculo ser de mercadorias nem sempre é de carater profissional e nem sempre o conteudo é de natureza profissional, mas pela fome que ando a ver, n me admira que multem por trazer uma cadeirinha de bebe guardada no porta bagagens, o que me leva a perguntar. Sendo que a Guia de transporte é um documento de natureza fiscal, qual é a autoridade que a GNR /BT/PSP tem para passar uma multa a um veiculo que não possua guias de transporte? A Tanto quanto sei (e peço desculpa se errei) no código da estrada e civil não está qualquer informação sobre esse assunto, logo está no Código tributario, passa a ser uma matéria da Brigada Fiscal e não da Brigada de transito ou de Segurança Publica. No caso de terem carga e exceder os limites do Veiculo, passa a ser uma multa rodoviaria, mas não pode ser punido pela GRN por uma multa fiscal, como é o caso do IUC que é uma Multa fiscal e não rodoviaria.

Estou correto no meu pensamento? Obrigado desde já

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