Saiba como atua a monstruosa Máquina Fiscal

3 anos ago by in Finanças

Segundo a juíza conselheira Dulce Neto, vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), as Finanças arrastam propositadamente processos tributários com recursos quando é muito provável que essas ações venham a ser decididas a favor do contribuinte.

“A administração fiscal está cega de mais na tentativa de arrecadar receita, deixando empresas e famílias exauridas”, declarou Dulce Neto, durante uma conferência promovida pela Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) em Setembro 2016.

Pagar a dívida e contestar depois

Aos contribuintes, o primeiro conselho que os fiscalistas dão é pagar sempre as dívidas voluntariamente.

O pagamento da dívida não invalida que não apresente reclamação ou impugnação. Se lhe for dada razão pode ver “restituída a quantia indevidamente paga, com juros indemnizatórios a uma taxa de 4%”, acrescenta este fiscalista.

O contribuinte pode mesmo chegar a acordo com o Fisco para fazer um pagamento a prestações – e, só depois, contestar a decisão da máquina fiscal. Assim, se a razão estiver do lado do contribuinte e o tribunal decidir a seu favor é ao Fisco que cabe o pagamento dos juros.

Para reclamar das decisões, os contribuintes têm ao seu dispor as reclamações graciosas ou a impugnação judicial:

  • A reclamação graciosa (gratuita) serve para contestar a liquidação do imposto e deve ser apresentada, no prazo de 120 dias, por escrito ou oralmente no serviço de Finanças da área de residência (ou via Internet).
  • A impugnação é utilizada nas mesmas circunstâncias das reclamações graciosas, mas, implica já a abertura de um processo em tribunal. O prazo para este tipo de contestação é menor (90 dias). No entanto, o contribuinte não pode interpor um processo em tribunal e uma reclamação graciosa com o mesmo fundamento.
  • Para que a penhora seja suspensa terá sempre de apresentar uma garantia.

A oposição à execução é outro dos mecanismos disponíveis e ocorre quando a cobrança executiva é considerada ilegal, por exemplo, quando surge uma dívida que nunca tenha sido exigida ao contribuinte. Aqui já não se discute a liquidação, isto é, se o montante a pagar é ou não o indicado pelas Finanças, mas sim se a dívida é elegível, ou seja, se já prescreveu ou se a garantia já caducou. Se o contribuinte pagar a dívida, esta oposição fica sem efeito.

Portugueses estão em 11º lugar na lista dos contribuintes que mais depressa se conseguem libertar do fardo fiscal

Este levantamento feito com apoio da consultora EY (Ernst & Young) calcula os dias de trabalho necessários para pagar impostos em cada ano, para um trabalhador médio.

Este levantamento feito com apoio da consultora EY (Ernst & Young) calcula os dias de trabalho necessários para pagar impostos em cada ano, para um trabalhador médio.

Em 2015, a carga fiscal do trabalhador típico português absorvia 44,42% do rendimento do trabalho, incluindo o IRS, contribuições para a Segurança Social e o IVA.

Mas as conclusões são diferentes quando olhamos para a evolução do fardo fiscal dos últimos cinco anos. Tendo como fonte o mesmo relatório, verificamos que Portugal está no top cinco, precisamente em 5º lugar, dos países onde mais cresceu a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalhador médio. À frente ficam a Grécia, Chipre (dois países resgatados), Espanha (um país onde a banca foi resgatada com empréstimo internacional) e Luxemburgo.

Penhoras automáticas

Na cobrança coerciva de impostos há o antes e o depois do SIPA (Sistema Informático de Penhoras Automáticas).

O SIPA arrancou em 2005, começando por chegar a créditos e salários, mas rapidamente se estendeu a toda uma série de bens, móveis e imóveis. Atualmente, o Fisco tem acesso a dados que lhe permitem penhorar carros, vários rendimentos de capitais, casas, terrenos ou até mercadorias em trânsito. A lei não impõe travões às penhoras, acentuando apenas que deve ser proporcional.

Em 2014, o Fisco penhorou alguns milhares de imóveis mas acabou por vender apenas 3582, porque mais de 90% dos contribuintes acaba por pagar a dívida antes da hasta pública.

Faturas a caminho da AT

Em janeiro de 2013, as empresas passaram a estar obrigadas a emitir faturas em qualquer transação e a enviá-las à AT por via eletrónica. Com o sistema, o Fisco consegue detetar com rapidez eventuais divergências de faturação e de pedidos de reembolso ou de entregas do IVA.

A plataforma informática da AT pode tratar e cruzar dados de 500 faturas por segundo e foi esta capacidade que levou a que, no ano passado, 235 mil empresas tivessem de justificar irregularidades. Exemplos de divergências não faltam: há quem reclamam mais IVA do que aquele que suportou e quem passe faturas apesar de oficialmente ter a atividade encerrada.

Em trânsito ou no armazém

No final de 2013, foi a vez de as guias de transporte de mercadorias começarem a ter de ser comunicadas à AT de forma eletrónica. A AT fica a saber quem transporta o quê, quando e para onde. E, este ano, o fisco completou o “puzzle” ao passar a exigir que também os bens em stock lhe passassem a chegar por ficheiro informático.

Resultado: juntos, os dados das faturas, das guias de transporte e dos stocks, ajudam a perceber, por exemplo, se as empresas fazem mais negócio do que aquele que realmente faturam. Mas o prazo para entregar os inventários deu dores de cabeça: na relojoaria Mendonça, por exemplo, foi um contrarrelógio responder no prazo dado pelas AT. Porque não se tratou apenas de inventaria relógios, mas todos os componentes como as braceletes “que são imensas, e cada uma com o seu tamanho e a sua referência”, ou pilhas.

Senhorios: controlo de consumos

Os rendimentos de rendas passaram a estar na mira do Fisco em 2015. Os senhorios passaram a ter de emitir recibos eletrónicos e a cada três meses a AT quer saber os consumos de água, luz, gás e telecomunicações.

Declaração mensal

As empresas começaram a declarar todos os meses quanto pagam aos trabalhadores e quanto lhes retêm para IRS e Segurança Social. Antes, esta informação apenas chegava ao Fisco de ano a ano, o que dificultava a recuperação dos valores detetados em falta.

Portagens a doer

São um dos processos de cobrança mais odiado (e alguns funcionários do Fisco já o sentiram na pele) pela falta de proporcionalidade da coima face à dívida que a originou e pela dificuldade em travá-los. As passagens pelas portagens (via verde ou pórticos das ex-Scut) não pagas são encaminhadas pelas concessionárias para a AT, entrando na fase de processo executivo.

Estas cobranças são feitas pelo Fisco desde meados de 2011 e a experiência mostra que a passagem num pórtico que não seja paga a tempo arrisca transformar-se num enorme rombo financeiro, que pode acabar numa penhora. Exemplos não faltam, desde o condutor que tinha a pagar 24,75euro de portagem por ter usado a A17 e que foi confrontado com uma coima de 1237,5euro, ao que tinha a pilha do identificador avariada e foi confrontado com uma multa de milhares de euros, apesar de entretanto ter pago todas as passagens.

Alertas para tudo

O Fisco foi criando uma rede de alertas que disparam quando os contribuintes não entregam as declarações ou apresentam dados que não coincidem com a informação já na pose das Finanças. Outra das situações que faz soar os alarmes é a indicação de despesas, para efeitos de dedução no IRS, de valor superior àquilo que é considerado o padrão normal de um determinado agregado.

Com a reforma do IRS e a gestão destas deduções através do sistema e-fatura, estes casos tenderão a desaparecer.

Inspetores à paisana

Em 2014, uma alteração à lei passou a permitir aos inspetores tributários recolher provas sem terem previamente de se identificar.

Esta mudança foi essencial para os resultados obtidos com a operação “fatura suspensa” que levou à suspensão de uma licença de software de faturação por estar configurado de forma a permitir que algumas faturas fossem “apagadas” do sistema e não comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira.

One Response to “Saiba como atua a monstruosa Máquina Fiscal”


Manuel Domingos
Julho 31, 2017 Responder

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