Saiba que legislação o pode ajudar a contestar uma multa de trânsito

5 anos ago by in Procedimentos
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Quem passa muitas horas na estrada, sabe que é por vezes uma questão de sorte não ser brindado com multas sucessivas… Não é que exista o gosto de transgredir, somente existe uma pequena grande incompatibilidade entre a rede rodoviária nacional e a forma como está estruturada e concebida e o dia a dia de uma grande percentagem da população, que precisa de fazer centenas de quilómetros na azáfama diária!

Mas vamos agora tentar perceber de que forma a legislação o pode ajudar a contestar uma multa de trânsito.

Como em muitas outros casos, existe na área da sinalização rodoviária uma enorme diversidade de normas e documentos legislativas que definem a execução de marcações rodoviárias e sinais de trânsito e – como tal – existe uma enorme biblioteca de documentos que podemos utilizar para contestar uma multa de trânsito.

Normas e legislação aplicável à sinalização rodoviária

Decreto-Regulamentar 22-A/98 de 1998.10.01 – Regulamento de Sinalização do Trânsito

Decreto-Regulamentar 41/2002 de 2002.08.20 – Altera o DR 22-A/98 (Regulamento de Sinalização do Trânsito)

Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 44/2005 de 23 de Fevereiro – Código da Estrada

Dec-Regulamentar 13/2003 – Alteração ao DR 22-A/98

Lei 33/2004 e Dec-Regulamentar 3/2005 – Dispositivos de Protecção de Motociclistas (em guardas de segurança)

Dec-Lei 75/2006 – Túneis

Decreto Regulamentar n.º 2/2011 – Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro

Vamos começar por referir algumas disposições/normas aplicáveis ao Sector da Sinalização e que idealmente devem orientar a execução dos mais diversos tipos de sinais e marcações rodoviárias. Actualizado em 2010.03.02 sob fonte http://www.afesp.pt

Sinalização horizontal

  • NP EN 1423 2008 (Ed. 2) «Materiais para marcação rodoviária. Materiais de projecção. Microesferas de vidro, agregados antiderrapantes e mistura destes dois componentes». Especifica os requisitos para ensaios de laboratório (controlo de produção) e procedimentos de qualificação para os seguintes materiais de projecção utilizados em marcas rodoviárias.Estes materiais são projectados sobre tintas, termoplásticos, plásticos a frio ou qualquer outro produto de marcação que seja aplicado no estado líquido, imediatamente após a aplicação na superfície do pavimento.  Para efeitos da marcação CE, a que está em vigor é a EN de 1997 + Emenda de 2003 (Comunicação 2009/C309/01). Os requisitos a serem tidos em consideração na presente na NP EN 1423 são:
    • microesferas de vidro: granulometria, índice de refracção do vidro, resistência química, qualidade, tratamentos de superfície;
    • agregados antiderrapantes: granulometria, características químicas, friabilidade, cor;
    • misturas de microesferas de vidro e agregados antiderrapantes: os requisitos para ambos os componentes.
  • NP EN 1424 2008 (Ed. 1) «Materiais para marcação rodoviária. Microesferas de vidro de pré-mistura». Especifica os requisitos para os ensaios em laboratório (controlo de produção) e os procedimentos de qualificação das microesferas de vidro de pré-mistura utilizadas nos materiais de marcação rodoviária. Os requisitos tidos em consideração na presente Norma são: a granulometria; o índice de refracção do vidro; a resistência química, a qualidade; os tratamentos de superfície. A presente Norma Europeia não cobre as microesferas de vidro utilizadas como filer nos produtos de marcação.
  • EN 1436 + A1 2007 + 2008 (Ed. 1) «Road marking materials. Road marking performance for road users».
  • NP EN 1790 2006 (Ed. 2) «Materiais para marcação rodoviária. Marcas rodoviários prefabricadas» Especifica os requisitos laboratoriais para as características específicas e correspondentes métodos de ensaio, para materiais de marcação rodoviária prefabricados novos, destinados a uso permanente e temporário.
  • NP EN 1824 2008 (Ed. 1) «Materiais para marcação rodoviária. Ensaios de campo» Dá orientação para a condução de ensaios de campo de materiais para marcação rodoviária destinados tanto a marcação permanente como temporária. As recomendações são dadas para os locais de ensaio, a aplicação dos materiais para marcação nesses locais, os parâmetros a medir e a frequência das medições e ainda sobre a apresentação dos resultados em forma de relatório de ensaio.
  • NP EN 1871 2008 (Ed. 1) «Materiais para marcação rodoviária. Propriedades físicas». Especifica os requisitos laboratoriais e os métodos de ensaio aplicáveis aos materiais retrorreflectores e outros materiais para marcações rodoviárias, permanentes ou temporárias.
  • NP EN 12802 2008 (Ed. 1) «Materiais para marcação rodoviária. Métodos laboratoriais para identificação». Descreve os métodos laboratoriais que permitem identificar os materiais para marcação rodoviária utilizados na sinalização horizontal.
  • NP EN 13197 2005 (Ed. 1) «Materiais de marcação rodoviária. Simuladores de desgaste»
  • NP EN 13212 2008 (Ed. 1) «Materiais para marcação rodoviária; Requisitos para o controlo da produção em fábrica». Especifica os requisitos para o controlo da produção em fábrica (CPF) de materiais para marcação rodoviária sempre que o produtor pretender que os produtos tenham aposta a marca de conformidade “CE”. Esta Norma constitui-se igualmente como um guia para o produtor e organismos de certificação envolvidos no controlo da produção em fábrica de materiais para marcação rodoviária. Especifica quais os tipos de ensaio a considerar no âmbito do CPF mas, como é usual numa avaliação de terceira parte e na auditoria de sistemas da qualidade, deixa a escolha dos métodos específicos a aplicar dependentes das características das instalações do produtor e dos métodos de produção. Os parâmetros e métodos específicos serão estipulados nos procedimentos escritos acordados entre o produtor e a terceira parte, responsável pela avaliação inicial do CPF. Requisitos para o CPF, caso se pretenda que os produtos tenham a marca CE. É também guia para o produtor e OC’s envolvidos no CPF
  • ENV 13459-1 1999 Road marking materials – Quality control – Part 1: Sampling from storage and testing

Marcadores

  • EN 1463-1 2009 (Ed. 2) «Materiais para sinalização horizontal de estradas. Marcadores retrorreflectores. Parte 1: Requisitos de desempenho inicial». Sistema 1 na marcação CE
  • NP EN 1463-2 2008 (Ed. 1) «Materiais para sinalização horizontal de estradas. Marcadores retrorreflectores. Parte 2: Especificações para o ensaio de campo». Descreve um método de ensaio para a realização de ensaios de campo de marcadores retrorreflectores destinados tanto a aplicações permanentes como temporárias. São fornecidas as especificações para os locais de ensaio e para os esquemas de aplicação; é igualmente fornecida uma recomendação para a apresentação dos resultados sobre a forma de um relatório de ensaio

Sinalização Vertical

  • NP EN 12352 2008 (Ed. 1) «Equipamento de controlo de tráfego. Sinalização luminosa de aviso e segurança». Especifica os requisitos a apresentar pelos dispositivos luminosos individuais operados electricamente, designados por sinalização luminosa de aviso e segurança, emitindo uma luz contínua ou com intermitência regular de uma cor simples que, apenas pela sua cor e posição, são usados para avisar, informar ou guiar os utilizadores das estradas. A Norma especifica os requisitos quanto ao seu desempenho visual, estrutural e operacional e os métodos de ensaio relevantes que devem ser usados. Estes dispositivos dependem da existência de acessórios que possibilitem a sua montagem. A presente Norma não é aplicável a dispositivos que transmitam mensagens através de meios adicionais (por exemplo sinais de mensagens variáveis), ou que transmitam uma instrução imperativa (por exemplo sinais de trânsito) ou, ainda, que sejam abrangidos pelos regulamentos de iluminação de viaturas. A presente Norma não considera as cargas horizontais porque são as estruturas de suporte, às quais estão fixos os dispositivos, que têm de resistir a cargas aplicadas horizontalmente, estruturas estas não cobertas pela presente Norma. Para efeitos da marcação CE, a que está em vigor é a EN 12352:2006 (Comunicação 2009/C309/01)
  • EN 12899-1 2007 (Ed. 2) «Sinalização vertical rodoviária fixa. Parte 1: Sinais fixos». Marcação CE até 2013.01.01 (Comunicação 2009/C309/01). Ainda não há NP.
  • EN 12899-2 2007 (Ed. 1) «Sinalização vertical rodoviária fixa. Parte 2: Parte 2: Balizas internamente iluminadas». Marcação CE até 2013.01.01 (Comunicação 2009/C309/01). Ainda não há NP.
  • EN 12899-3 2007 (Ed. 1) «Sinalização vertical rodoviária fixa. Parte 3: Delineadores e retroreflectores». Marcação CE até 2013.01.01 (Comunicação 2009/C309/01 – sistema 1). Ainda não há NP.
  • EN 12899-4 2007 (Ed. 1) «Fixed, vertical road traffic signs. Part 4: Factory production control» Ainda não há NP
  • EN 12899-5 2007 (Ed. 1) «Fixed, vertical road traffic signs. Part 5: Initial type testing». Ainda não há NP
  • pr EN 12899-6 Dez 2008 (draft) «Fixed vertical road traffic signs – Part 6: Visual performance of retroreflective sheeting materials» Projecto de norma. Incluída na listagem somente com o intuito de alertar para o facto de estar em curso a sua criação.
  • EN 13422 + A1 2004 + 2009 (Ed. 1) «Vertical road signs. Portable deformable warning devices and delineators. Portable road traffic signs – Cones and cylinders».

Semáforos

  • EN 12368 2006 (Ed. 2) «Traffic control equipment. Signal heads». Semáforos Marcação CE (desde 2008.02.01)
  • NP EN 12675 2008 (Ed. 1) «Controladores de sinais de regulação de trânsito – Requisitos de segurança funcional». Especifica os requisitos de segurança funcional para os controladores de sinais de regulação de trânsito. É aplicável a todo o equipamento de controlo de trânsito permanente ou temporário, mas exclui os equipamentos de controlo de trânsito portáteis. Os controladores de sinais de regulação de trânsito, como definido nesta Norma, são obrigados a controlar, de maneira segura, os conflitos de trânsito, quer de veículos, quer entre veículos e peões, por exemplo, em intersecções, passadeiras, passagens estreitas com sentidos alternados e sinalização para transportes públicos. O HD 638 contém os requisitos de segurança eléctrica e outras especificações adicionais de segurança de trânsito, as interfaces com equipamentos externos e os métodos de ensaio para verificação desta Norma

Paníes de Mensagens Variáveis

  • NP EN 12966-1 2008 (Ed. 1) «Sinalização rodoviária vertical—Painéis de mensagens variáveis — Parte 1: Norma de produto». Para efeitos da marcação CE, a que está em vigor é a EN 12966-1: 2005 (Comunicação 2009/C309/01)
  • NP EN 12966-2 2008 (Ed. 1) «Sinalização rodoviária vertical; Painéis de mensagem variável; Parte 2: Ensaio de tipo inicial». Especifica os requisitos para o ensaio de tipo inicial e deve ser lido em conjunto com a Parte 1
  • NP EN 12966-3 2008 (Ed. 1) «Sinalização rodoviária vertical. Painéis de mensagem variável. Parte 3: Controlo da produção em fábrica». Especifica os requisitos para o Controlo da Produção em Fábrica (CPF) de produtores de painéis de mensagem variável e deve ser lida em conjunto com a Parte 1. Os requisitos descritos na presente Norma são aplicáveis aos produtos abrangidos pela EN 12966-1. A presente Norma especifica quais os parâmetros e ensaios que devem ser considerados no âmbito do sistema CPF, mas deixa que os métodos de ensaio específicos sejam escolhidos dependendo das instalações e métodos de produção do produtor. Os parâmetros e métodos específicos serão encontrados nos procedimentos escritos do CPF do produtor.

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