Saiba a quem deve recorrer de multa relativa a portagem Via Verde?

3 anos ago by in Tribunais
Via Verde

Existindo diversos processos recorrendo de pesadas coimas associadas ao não pagamento do atravessamento das portagens da “Via Verde”, que chegam erradamente aos tribunais administrativos portugueses, este artigo serve para esclarecer questões nesta matéria.

Tome desde já conhecimento que desde 2011, mediante acordo entre o InIR e a Direcção Geral dos Impostos, a DGCI efectua a cobrança coerciva das dívidas dos utentes que não procedem ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturas rodoviárias.

Excertos do Acordo entre o InIR e a DGCI

“(…)

Sempre que um utente passe numa portagem sem proceder ao pagamento da respectiva taxa, incorre numa infracção que, não sendo regularizada após notificação das concessionárias rodoviárias, dá origem à instauração de um processo de contra-ordenação.”

(…)

Após a instauração dos processos de execução pelo InIR, a DGCI procede à citação dos devedores e à penhora de bens, nomeadamente a penhora electrónica de veículos automóveis que, após o registo, passarão imediatamente para a fase da apreensão e da venda.

Logo que penhorados os veículos, estes são carregados por via electrónica na rede informática da PSP e da GNR para apreensão, mediante um interface electrónico que foi recentemente implementado, em resultado de um protocolo celebrado entre a DGCI e as forças policiais. Uma vez apreendidos os veículos, serão removidos do local onde forem encontrados pelas forças policiais para depósitos das entidades que procederão ao seu leilão e venda.

Como em todos os processos que tramita, a DGCI dará sempre prioridade ao pagamento voluntário das dívidas pelos devedores, seguindo uma estratégia de gradualismo e de prudência. Apesar da rapidez com que o processo decorrerá, a DGCI privilegiará a informação dos devedores, como faz actualmente, de modo a que estes sejam sempre conhecedores da evolução dos processos e das diligências que neles se efectuarão.

Em acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, lê-se que: “instaurando-se no Serviço de Finanças um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de quantia relativa a taxa de portagem, coima e custos administrativos, liquidados ao contribuinte/executado pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias – I.P., o tribunal tributário é competente para a apreciação do processo de oposição deduzido contra essa execução fiscal”

e ainda:

«… embora esteja em causa a cobrança de dívida que emerge da aplicação de taxa e coima de natureza não tributária, a verdade é que existe fundamento legal para atribuir a competência material ao Tribunal Administrativo e Fiscal para apreciar e decidir a oposição que contra a respectiva execução fiscal foi deduzida pelo executado com fundamento na prescrição.

Como se deixou já explicado no acórdão proferido por este Supremo Tribunal no acórdão proferido em 27/02/2013, no recurso nº 1242/12, cuja fundamentação sufragamos sem reservas de convicção, «a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), procedeu, no seu artigo 175º, ao aditamento do art. 17º-A, à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, que dispõe como se segue:
“1.Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., adoptar as medidas necessárias para que, quando não ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16º, haja lugar à execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148º e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário.
2. As entidades referidas no nº 1 do artigo 11º da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.”

Por sua vez, estabelece o nº 3 do art. 175º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que tal regime se aplica “a todos os processos executivos que se iniciem após 1 de Janeiro de 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação de sanção contraordenacional”.

Em conformidade com o exposto, o Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., (INIR) ao abrigo do disposto no art. 162º, al. b), e 163º do CPPT, emitiu a certidão “de dívida” de fls. … dirigida ao Serviço de Finanças de (…) para instauração de processo de “execução para cobrança coerciva de dívida certa, líquida e exigível, e do seu acrescido, de acordo com o disposto no art. 17º-A da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho”, em que é executado (…)

Ora, emitida e remetida ao órgão de execução fiscal a referida certidão de dívida a mesma constitui título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 162º, alínea a), do CPPT, tendo o INIR, I.P., por carta precatória solicitado à Administração Tributária a realização de todos os actos executórios subsequentes à emissão do título executivo.

Como refere a recorrente, na ausência de criação de procedimento específico para o efeito, a execução há-de regular-se nos termos gerais, com base no consagrado no art. 148º do CPPT.
Com efeito, dispõe o referido preceito que o processo de execução é aplicável, entre o mais, a “Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo.”
Em anotação a este preceito, JORGE LOPES DE SOUSA ((1) Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, Lisboa, vol. III, p. 32.] pondera que “A cobrança de créditos de natureza não tributária”, como é o caso, “através do processo de execução fiscal depende sempre da existência de lei expressa que preveja tal forma de cobrança, como resulta do corpo do nº 2 deste artigo.

Relativamente às dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo, existe norma de carácter geral que autoriza a utilização do processo de execução fiscal, que é o art. 155º, nº 1, do CPA, em que se estabelece que «quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário».
Aplicando o exposto ao caso em apreço, temos, em primeiro lugar, que existe o fundamento legal exigido no corpo do nº 2 do art. 48º do CPPT, e que é, como vimos, a Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Para além deste fundamento legal especialmente plasmado, a execução coerciva da dívida em causa sempre estaria legitimada, por força da aplicação da regra geral do art. 155º do CPA, uma vez que o processo de execução em causa tem em vista o pagamento de prestação pecuniária, que deve ser paga a “uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta”, caindo, desta forma, na previsão do nº 1 daquele preceito do CPA.

Finalmente, como alega a recorrente, o regime instituído pela Lei nº 55-A/2010 aplica-se a todos os processos iniciados após 1 Janeiro 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contraordenacional, nos termos do disposto no art. 175º, nº 3, daquele diploma.

Em suma, por tudo o que vai exposto, assiste razão à recorrente quando afirma a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais para conhecer os litígios derivados da execução coactiva das dívidas que devam ser pagas ao INIR, IP., por força da aplicação do regime resultante do art. 17º-A, preceito aditado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, à Lei nº 25/2006, de 30 de Junho».

A tudo isto acresce que, sendo a execução fiscal um processo judicial (art. 103º da LGT), deve entender-se que fica na dependência do juiz do Tribunal Tributário logo que é instaurada no serviço de finanças (embora a intervenção do juiz fique reservada para as situações em que exista um conflito ou em que a relevância da questão o determine, como acontece nas situações previstas no nº 2 do artigo 151º do CPPT, ou seja, quando se torne necessário apreciar e decidir os incidentes, os embargos, a oposição à execução e as reclamações dos actos praticados pelo órgão da execução).
É neste sentido que pode e deve afirmar-se a competência dos tribunais tributários para os processos de execução fiscal.

Nesta medida, considerando que a execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase que corre termos perante as autoridades administrativas, e considerando que, no caso vertente, a exequente (INIR) instaurou processo de execução fiscal no serviço de finanças para cobrança dos seus créditos, não há como afirmar que o tribunal tributário não é competente para a apreciação da oposição que o executado dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT.
Nem poderia ser de outro modo, pois que a decisão de julgar materialmente incompetente o tribunal tributário para o conhecimento de oposição dirigida contra uma execução fiscal teria como efeito prático a continuação da cobrança do crédito através da execução fiscal que corre no serviço de finanças (sabido que todas as execuções que correm nesses serviços estão sujeitas ao regime processual da execução fiscal) e que o executado teria de ir aos tribunais comuns deduzir a respectiva oposição, quando tal não é permitido face ao disposto nos artigos 151º e 152º do CPPT, dos quais decorre que quando a execução fiscal corre nos serviços de finanças a respectiva oposição tem de ser deduzida perante o tribunal tributário, só sendo admissível a dedução de oposição nos tribunais comuns quando a execução fiscal também corre nos tribunais comuns.
Pelo que o executado ficaria, na verdade, sem meio judicial ao seu dispor para defesa dos seus interesses, o que contraria, de forma flagrante, a consagração legal ordinária dos meios de protecção de direitos e dos princípios da protecção da confiança, ínsito na ideia de estado de direito democrático, e da tutela jurisdicional efectiva, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 20º da CRP» (citado ac. de 3/4/2013, proc. nº 1262/12).

E sufragando esta fundamentação impõe-se concluir pela razão legal da recorrente quanto à alegada competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais para conhecer dos litígios derivados da execução coactiva das dívidas que devam ser pagas ao INIR, IP., por força da aplicação do regime resultante do art. 17º-A da Lei nº 25/2006, de 30/6 (e que foi aditado pela Lei nº 55-A/2010, de 31/12).

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11 Responses to “Saiba a quem deve recorrer de multa relativa a portagem Via Verde?”


Rrogério Capitão
Março 26, 2015 Responder

Boas Amigos …
Ficava muito grato se alguém me pudesse informar concretamente a quem devo pedir ajuda para resolver um grande problema relativo a uma divida de portagens (Scut e Brisa) .
O problema começou por ter existido uma mudança de numero na morada , mudança essa feita penso que pelos correios . Como tinha sido cancelada a minha via verde por falta de pagamento devido a mudança de cartão multibanco , coisa que infelizmente não sabia mas deveria de saber porque acho que estava no contrato , como tal enviaram-me umas cartas registadas a avisar mas que nunca chegaram a ser recebidas nem assinadas por morada incorrecta . Morada essa que deveria ter modificado em todos os lugares mas que esqueci de alguns infelizmente .
Pois que assim fui passando nas portagens A22 e Via do infante perto de um ano e meio sem ter atenção à falta de ser retirado da conta quaisquer valor .para pagamento de portagens (erro meu , infelizmente) . Assim fiquei com aproximadamente 3000€ de divida , algumas já nas finanças .
Gostaria mesmo de saber se existe neste país injusto ou melhor de leis injustas , alguém a quem recorrer a fim de expor o caso e tentar reduzir algum valor visto que sou pessoa de pouco dinheiro .
Fico desde já muitíssimo Grato a quem tiver a bondade de me ajudar …

Eugenio Cabrera
Fevereiro 19, 2015 Responder

Caros vezinhos,
Em primeiro lugar peço desculpas pélo meu “portunhol”.
A empresa (espanhola) do meu filho foi requerida péla Gesphone (que é a sociedade parceira da Brisa para as cobranças de utentes estrangeiros) porque o carro da sua propiedade supostamente tinha passado sem pagar numas portagens nos finais do ano 2013.
Indicavam no seu escrito as dicas de como procurar na sua web os termos da reclamação: datas e horas de passagem e pontos da violação da contra-ordenação.
Éle, o meu filho, imprimiu os pormenores da reclamação da sua web. No dia seguinte, exigiu no banco o extrato dessas datas do nosso dispositivo de pagamento telemático que felizmente já era na altura compativel com o dispositivo Via Verde. As meigas galegas da informática fizeram uma coincidência ao 100% com as datas de não-pagamento arguido péla dita parceira da Brisa. Ao 100%, data e hora de pasagem com minutos e segundos inclusive, ESTAVA TUDO PAGADO E CARREGADO NA CONTA DO BANCO.
Porreiro, pa! pensei eu.
Além disso pedimos uma certidão ao banco de termos debitado realmente os ditos valores na conta da empresa e o banco verificou e assinou á certidão.
Pegamos em todos os documentos e os escaneamos com muito cuidado. Passamos tudo a formato PDF (quaisquer computador lê) e enviamos para o endereço da Gestapo (gesphone, desculpem), não sem antes provar em varios computadores uma boa receição.
Hoje, um mês despois, enviamos uma terceira via porque o gajo responsavel diz que não se lêem bem os arquivos!
F… Quê mais quer o palerma, pá?
Inacreditàvel que uma sociedade de recuperação de créditos não possa imprimir uns documentos de forma legível, já testados perfeitamente noutros computadores.
Mais parece uma vigarice que uma reclamação à sério de uma sociedade como à Brisa, quêm esta ao par porque enviei cópia.
Grandes e sofridos abraços de outro cidadão farto de tanta burrice!

Sérgio Moura
Novembro 29, 2014 Responder

Hoje fui surpreendido na minha caixa do correio com uma dívida a autoridade tributária de 160,94.
E só isto nem específica a que refere a dívida.
só lá cheguei porque no quadro de imposto menciona a INIR.
Nunca recebi qualquer notificação sobre qualquer divida rodoviária não tenho carro pessoal é carro de empresa e as vezes a quando de avarias ou revisões carros de aluguer.
já cheguei por necessidade de força maior a passar nas scut e via verde por distracção com carros de aluguer.
nessas referidas fui de imediato fazer o pagamento dos mesmos no caso das scuts recebo má minha morada a forma de regularização da dívida.
enviam na referida carta enviam a seguinte identificação da dívida em cobrança coerciva.
NR. CERTIDAO/DATA DE EMISSÃO/ENTIDADE EMISSORA/ DATA DE CONTAGEM DE JUROS de a um ano ATRÁS.
CUSTAS ADMINISTRATIVA 108.60 +6.86 juros.
COI MAS 25.00.
TAXAS 1.25+0.13 JUROS.
Depois fora desse quadro vem assim meio perdido vem Custas 19,10.
No total 160,94.
Como tenho ideia que todas as passagens que fiz paguei como nunca fui notificado para tal infracção foi como um burro a olhar pro palácio.
as finanças têm o meu email pois recebo no meu e no da minha mulher para não esquecer de pagar o UCi do carro que está no nome dela.
Ora isto é uma falta de respeito pelos contribuintes que até como vem discriminadas as cobranças paga murcao os valores tributados pelas custas de administração um absurdo.
Meus senhores até os ladrões têm limites mas estes senhores estão a agir de falsa fé e fazendo se passar como uma dívida ao estado se tratasse.
pois o estado esta a compactuar com um uso abusivo das leis porque recebe uma parte deste valor.
O estado passa a ser o cobrador do fraque.
Uma coisa eu garanto que se eu conseguir provar que nunca fui notificado a única coisa que pago é a infracção.

Paulo Silva
Novembro 26, 2014 Responder

Bom Dia.
Espero que esta carta que eu tenho, que fiz copia não há muito tempo do site da via verde, em que lá era dito que o identificador ficava associado a uma conta bancaria, não a um cartão de credito, tenha algum valor para ajudar a resolver muitos destes problemas. agora já o alteraram para cartão de credito. Acho que por aqui se vê aquilo que eles andam a fazer. Em 2013 cancelaram o meu contrato por este mesmo problema , falta de pagamento . Ao apurar descobri que eram enviadas cartas com morada insuficiente, que por sua vez os correios as devolviam , não entendo porquê, se fiz o pedido de adesão correctamente e mais engraçado com telefone e email . Fiz o pagamento que disseram que tinha que fazer, tudo resolvido, mas não. Ficou para trás uma quantia não sei bem porque. 31€ . Reclamações (livro de reclamações) Resposta da ASEA : ” São duas entidades privadas não poderemos intervir” reclamação para a Via Verde, ” pedimos desculpa pelo sucedido, mas tem que pagar. Então assumem o erro e não assumem a culpa , e não resolvem o problema. É mais fácil Paga . Estaria aqui muito mais tempo porque isto tudo, é uma demonstração daquilo que são estas entidades. Agora a minha divida já vai em mais de 1000€. Mas vou ate ao fim.

Mcansavoc
Novembro 24, 2014 Responder

06953/13

Secção: CT-2º JUÍZO

Data do Acordão: 28-11-2013

Relator: JOAQUIM CONDESSO

Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO.
ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO.
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO.
ERRO PARCIAL NA FORMA DO PROCESSO.
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA.
REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS.
TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS.
REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6).
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.

Sumário: 1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
a-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil);
b-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);
c-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);
d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil);
e-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil).

2. A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal.

3. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio “apenas”, usado no artº.693-B, do C. P. Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida.

4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte.

5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.).

6. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário).

7. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado no final do articulado inicial constitui um dos elementos que se deve adequar à nova forma processual a seguir.

8. Quando se verifique a cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, deve considerar-se sem efeito o pedido para o qual o processo não é o adequado, prosseguindo a sua tramitação somente para apreciação do pedido para o qual o processo é o correcto.

9. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário.

10. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescrição da dívida exequenda, podendo, naturalmente, quando a dívida exequenda respeite a coima, abranger a prescrição das coimas (cfr.artº.176, nº.2, al.c), do C.P.P.T.; artº.34, do R.G.I.T.), que não a prescrição do procedimento contra-ordenacional, dado que este fica coberto pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação da coima, sendo que a análise desta última forma de prescrição, do procedimento contra-ordenacional, porque tem a ver com a legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário.

11. O instituto da prescrição da pena justifica-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. A limitação temporal da execução de uma sanção transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí que, o dito decurso do tempo torne inadmissível a execução da pena, a qual deve ser impedida.

12. Relativamente às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens, as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos nos termos do artº.16-B, da Lei 25/2006, de 30/6, norma aditada pela Lei 67-A/2007, de 31/12.

13. No que diz respeito ao regime de prescrição das coimas e sanções acessórias em causa, mais se dirá que se deve aplicar subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (cfr.artº.18, da Lei 25/2006, de 30/6), nomeadamente o regime das causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na lei geral, mais exactamente nos artºs.30 e 30-A, do Regime Geral das Contra-Ordenações (R.G.C.O.) aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10.

Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:
ACÓRDÃO
X
RELATÓRIO
X
VERA …………………., com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.201 a 211 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente oposição visando a execução fiscal nº………………… e apensos, a qual foi instaurada propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de coimas, taxas de portagem e custas.
X
O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.278 a 304 dos autos) formulando as seguintes Conclusões:
1-Na oposição apresentada pela aqui recorrente, foram invocados vários fundamentos passíveis de apreciação em sede de recurso de decisão de aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, sendo que a própria prescrição das coimas pode também ser, ali – e ainda com mais propriedade – apreciada e decidida;
2-Por tal motivo deveria ser determinada a convolação na forma processual correcta, em obediência ao disposto nos artºs.98, nº.4, do C.P.P.T., e 97, nº.3, da L.G.T., tendo ocorrido a respectiva violação – bem como do princípio “pró actione” – ao assim não se ter decidido;
3-O Tribunal “a quo” não poderia considerar que “não se mostra completado o prazo de prescrição da coima, improcedendo, nesta parte a presente oposição”, sem conferir a possibilidade à oponente de ilidir a presunção de notificação, sendo esta determinante para a inexigibilidade da dívida e para a verificação ou não da prescrição das coimas;
4-A prova documental junta pela oponente deverá ser apreciada nesse contexto;
5-A recorrente desconhecia a existência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a troca de mensagens electrónicas, requerimentos e ofícios entre as partes e dos quais se destaca a mensagem de 26/07/2011 (cfr.doc. 4 junto à p.i.), onde a A……… S.A. refere:
“Tendo em conta os elementos que nos facultou, e após verificação das passagens mencionadas na sua exposição referentes à viatura de Matrícula …….. informamos V. Exa. que até à data as mesmas se encontram regularizadas, pelo que deverá considerar o processo como concluído.”;
6-Não sendo a dívida exigível e já inteiramente prescrita;
7-Ao assim não decidir, violou o Tribunal “a quo” o disposto na alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T., o princípio “pró actione” e o disposto no artº.350, nº.2, do C.Civil;
8-Sem prescindir, ainda que se entenda que o Tribunal não pode conhecer da falta de notificação alegada pela oponente no âmbito da oposição à execução apresentada, também não poderá apreciar a questão da prescrição “tout court”, por não poder conhecer todos os elementos relevantes para a boa decisão da causa;
9-Esvaziando-se de conteúdo o argumento de que foi invocado um dos fundamentos da oposição à execução e convolando-se, esta, em recurso de decisão de aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, nos termos dos artºs.98, nº.4, do C.P.P.T., e 97, nº.3, da L.G.T. – normativos violados pelo Tribunal “a quo”;
10-Termos em que, e nos mais de Direito que V. Exas mui doutamente suprirão, deverá a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que determine a convolação em recurso de decisão de aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, nos termos dos artºs.98, nº.4, do C.P.P.T., e 97, nº.3, da L.G.T. Ou, caso assim não se entenda, aprecie e declare a inexigibilidade e prescrição da dívida exequenda como invocado pela recorrente, como de Justiça.
X
Contra-alegou a entidade recorrida (cfr.fls.316 a 325 dos autos), a qual pugna pela confirmação do julgado, sustentando, nas Conclusões:
1-O Tribunal “a quo”, e bem, julgou a oposição improcedente;
2-A decisão teve em conta os fundamentos invocados, o pedido e a causa de pedir e decidiu de forma douta e irrepreensível o Meritíssimo Juiz “a quo” ao decidir da forma como o fez, como se procurará demonstrar de seguida;
3-O Meritíssimo Juiz “a quo” julgou improcedente a oposição quanto à prescrição da coima;
4-Quanto às restantes questões suscitadas concluiu pelo erro na forma do processo;
5-A oponente vem alegar, no seu recurso, factos subsumíveis na questão da prescrição do procedimento contraordenacional, embora a “mascare” com a denominação de prescrição da coima;
6-O Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre esta questão no recurso nº.0408/08, de 1/10/2008: “I – A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação da coima.
II – E nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 204.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só a «prescrição da dívida exequenda» da obrigação de coima é fundamento legal de oposição à execução fiscal, e não a prescrição do procedimento contra-ordenacinal”;
7-E de igual modo no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11/05/2011, Recurso n.° 0409/2011: “I – A questão da prescrição do procedimento contra-ordenadonal está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação da coima.
II- O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.° do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.”;
8-A prescrição do procedimento de contraordenação invocada pela oponente constitui vício do procedimento sancionatório a invocar no próprio processo de contra-ordenação;
9-Acontece que a ora recorrente não apresentou impugnação judicial, pelo que as decisões condenatórias se tornaram definitivas;
10-Com efeito, a oposição à execução não pode funcionar como uma segunda oportunidade para a recorrente poder fazer valer os seus presumíveis direitos, uma vez que deixou passar os prazos de impugnação administrativa ou contenciosa sem os defender;
11-É nítido pela leitura da oposição apresentada que o oponente socorreu-se desse meio processual para vir discutir factos que poderia ter vindo impugnar em sede de recurso judiciai, designadamente a questão da suposta existência do contrato com a Via Verde;
12-Assim, decidiu doutamente o Meritíssimo Juiz “a quo” na decisão recorrida, pelo erro na forma do processo quanto a todas as questões suscitadas pela recorrente na oposição, com exceção da prescrição da coima;
13-A recorrente alega ainda que deveria ter havido convolação da oposição em recurso de impugnação judicial nos termos do artº.59, do RGIMOS;
14-Ora, o Tribunal “a quo” conheceu da prescrição da coima, um dos fundamentos invocados pela oponente, nos termos da alínea d), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T.;
15-E considerou na douta sentença que “O erro na forma do processo é uma nulidade e a consequência dela resultante é apenas a de se convolar para a forma própria, sendo tal possível (artigo 98, n.° 4, do C.P.P.T., e 97, n. ° 3, da L.G.T. – neste sentido Jorge Lopes de Sousa In Código do Procedimento e Processo tributário Anotado, 3.a Edição, página 432)”;
16-Nesta linha de pensamento veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10/10/2012, no processo n.° 0467/11, cujo sumário se transcreve:
“I – Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação.
II – Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando para além da arguição de nulidade se invoca um fundamento típico de oposição a execução fiscal.
III – A não convolação da petição nos casos em que para além da arguição de nulidade se invoca fundamento típico de oposição não viola o princípio da igualdade (artigo 13. ° da CRP)”;
17-O Juiz do Tribunal “a quo” decidiu bem ao considerar que a convolação no caso subjudice não era possível, pois se procedesse à convolação da oposição em impugnação judicial, prevista no artº.59, do RGIMOS, ficaria por decidir a questão da prescrição da dívida exequenda, que o oponente expressamente quis ver decidida na sua oposição;
18-A convolação só pode ser admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada;
19-No caso em apreço é manifesta a intempestividade já que o prazo de 20 dias, previsto no artº.59, do RGIMOS, está largamente ultrapassado;
20-No que concerne aos documentos juntos pela recorrente, dispõe o artº.524, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artº.2, do C.P.P.T., que depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento;
21-Uma vez que a oponente nada refere ou justifica para a apresentação destes documentos com as alegações de recurso, tal prova é processualmente inadmissível, devendo, consequentemente, ser desentranhados dos autos;
22-Termos em que, e nos mais de Direito aplicável, deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente, assim fazendo, V. Exas., Venerandos Desembargadores, a costumada JUSTIÇA!
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O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.337 a 339 dos autos).
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Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para decisão.
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FUNDAMENTAÇÃO
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DE FACTO
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A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.204 a 207 dos autos – numeração nossa):
1-Em 2/11/2009, no âmbito dos processos de contra-ordenação 100460123, 100460124 e 100478320, foi expedida carta registada à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documentos de fls.60 a 62 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
2-A carta a que se refere o número anterior veio devolvida com a anotação de «Objecto não reclamado» (cfr.documento junto a fls.63 dos presentes autos);
3-Em 29/12/2009, foi expedida carta simples à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.64 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
4-Dão-se por reproduzidas para todos os efeitos legais as “cotas” de fls.65-verso a 67 dos presentes autos;
5-Em 22/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou o processo de execução nº…………………., contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.documento junto a fls.68 dos presentes autos);
6-Em 22/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” expediu carta precatória ao 1º. Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para a realização das diligências necessárias à cobrança da dívida exequenda (cfr.documento junto a fls.67-verso dos presentes autos);
7-Em 3/12/2009, no âmbito do processo de contra-ordenação 100460125, foi expedida carta regista à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.75 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
8-A carta a que se refere o número anterior veio devolvida com a anotação de «AUSENTE/MUDOU» (cfr.documento junto a fls.74 dos presentes autos);
9-Em 29/12/2009, foi expedida carta simples à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA» (cfr.documento junto a fls.76 que aqui se dá por integralmente reproduzida);
10-Dão-se por reproduzidas para todos os efeitos legais as “cotas” de fls.77 e verso dos autos;
11-Em 22/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou o processo de execução nº…………….., contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.documento junto a fls.78-verso e 79 dos autos);
12-Em 22/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” expediu carta precatória ao 1º. Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para a realização das diligências necessárias à cobrança da dívida exequenda (cfr.documento junto a fls.78 dos presentes autos);
13-Em 3/12/2009, no âmbito dos processos de contra-ordenação …….. e ………., foi expedida carta registada à Oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.87 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
14-A carta a que se refere o número anterior veio devolvida com a anotação de «AUSENTE/MUDOU» (cfr.documento junto a fls.86 dos presentes autos);
15-Em 29/12/2009, foi expedida carta simples à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.88-verso que aqui se dá por integralmente reproduzido;
16-Dão-se por reproduzidas para todos os efeitos legais as “cotas” de fls.90 e verso dos autos;
17-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou o processo de execução nº……………., contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.documento junto a fls.91-verso e 92 dos presentes autos);
18-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” expediu carta precatória ao 1º. Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para a realização das diligências necessárias à cobrança da dívida exequenda (cfr.documento junto a fls.91 dos presentes autos);
19-Em 9/11/2009, no âmbito do processo de contra-ordenação ………, foi expedida carta registada à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.98 que aqui se dá por integralmente reproduzido;
20-A carta a que se refere o número anterior veio devolvida com a anotação de «Objecto não reclamado» (cfr.documento junto a fls.99 dos presentes autos);
21-Em 29/12/2009, foi expedida carta simples à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.100 dos presentes autos que aqui se dá por integralmente reproduzido;
22-Dão-se por reproduzidas para todos os efeitos legais as “cotas” de fls.101 e verso dos autos;
23-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou o processo de execução nº…………….., contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.documentos juntos a fls.102-verso e 103 dos presentes autos);
24-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” expediu carta precatória ao 1º. Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para a realização das diligências necessárias à cobrança da dívida exequenda (cfr.documento junto a fls.102 dos presentes autos);
25-Em 9/11/2009, no âmbito do processo de contra-ordenação ………… foi expedida carta registada à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.109 que aqui se dá por integralmente reproduzido;
26-A carta a que se refere o número anterior veio devolvida com a anotação de «Objecto não reclamado» (cfr.documentos juntos a fls.110 e verso dos presentes autos);
27-Em 29/12/2009, foi expedida carta simples à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.111 dos presentes autos que aqui se dá por integralmente reproduzido;
28-Dão-se por reproduzidas para todos os efeitos legais as “cotas” de fls.112 e verso dos autos;
29-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou o processo de execução nº………………., contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.documentos juntos a fls.113-verso e 114 dos presentes autos);
30-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” expediu carta precatória ao 1º. Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para a realização das diligências necessárias à cobrança da dívida exequenda (cfr.documento junto a fls.113 dos presentes autos);
31-Em 9/11/2009, no âmbito do processo de contra-ordenação ……….. foi expedida carta registada à Oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.120 dos presentes autos que aqui se dá por integralmente reproduzido;
32-A carta a que se refere o número anterior veio devolvida com a anotação de «Objecto não reclamado» (cfr.documentos juntos a fls.121 e verso dos autos);
33-Em 29/12/2009, foi expedida carta simples à oponente para «NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA», tudo conforme documento junto a fls.122 dos presentes autos que aqui se dá por integralmente reproduzido;
34-Dão-se por reproduzidas para todos os efeitos legais as “cotas” de fls.123 e verso dos autos;
35-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou o processo de execução nº……………., contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.documento junto a fls.124-verso e 125 dos autos);
36-Em 24/10/2011, o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” expediu carta precatória ao 1º. Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão, para a realização das diligências necessárias à cobrança da dívida exequenda (cfr.documento junto a fls.124 dos presentes autos);
37-A oponente foi citada em 2/12/2011 (cfr.documentos juntos a fls.126 a 128 dos presentes autos);
38-A petição inicial foi apresentada em 28/12/2011 (cfr.data de envio de fax constante de fls.5 dos presentes autos);
39-O “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” pronunciou-se pela improcedência da oposição em informação lavrada a fls.131 e 132 dos autos.
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A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou…”.
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A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…Todos os factos têm por base probatória, o exame dos documentos referidos em cada ponto e as informações oficiais…”.
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Levando em consideração que a decisão da matéria de facto em 1ª. Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos, este Tribunal julga provada a seguinte factualidade que se reputa igualmente relevante para a decisão do recurso e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário):
40-No âmbito do processo de execução fiscal nº………………. e apensos, no qual surge como executado a opoente e ora recorrente, Vera ……….., com o n.i.f. ……….., o montante total da dívida exequenda cifra-se em € 1.892,25 (cfr. documentos juntos a fls.68, 78-verso, 79, 91-verso, 92, 102-verso, 103, 113-verso, 114, 124-verso e 125 dos presentes autos; factualidade admitida pelo recorrente no artº.1 da p.i. junta a fls.5 a 15 dos presentes autos);
41-As infracções imputadas à opoente que originaram a aplicação das coimas que constituem a dívida exequenda no âmbito do processo de execução fiscal nº……………… e apensos foram praticadas durante o segundo semestre do ano de 2008 (cfr.factualidade admitida pelo recorrente no artº.3 da p.i. junta a fls.5 a 15 dos presentes autos).
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Alicerçou-se a convicção do Tribunal, no que diz respeito à matéria de facto aditada, no teor dos documentos referidos em cada uma dos números do probatório, tal como na análise dos mecanismos de admissão de factualidade por parte do recorrente, enquanto espécie de prova admitida no âmbito da relação jurídico-fiscal, embora de livre apreciação pelo Tribunal (cfr.artº.361, do C.Civil).
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ENQUADRAMENTO JURÍDICO
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Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou improcedente a oposição quanto ao fundamento prescrição da coima, mais tendo considerado que não era possível operar a convolação do presente processo para a forma de recurso de decisão de aplicação de coima quanto aos restantes fundamentos apresentados no articulado inicial.
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Desde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr. artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).
Com as alegações de recurso, o recorrente juntou aos presentes autos um documento (cfr.fls.305 a 311 do processo) através do qual, segundo alega, visa ilidir a presunção de notificação, sendo esta determinante para a inexigibilidade da dívida e para a verificação ou não da prescrição das coimas (cfr.conclusões 3 e 4 do recurso).
A entidade recorrida, nas contra-alegações e em síntese, defende que a oponente nada refere ou justifica para a apresentação destes documentos com as alegações de recurso, sendo que tal prova é processualmente inadmissível e devendo, consequentemente, ser desentranhados dos autos tais documentos (cfr.conclusões 20 e 21 das contra-alegações).
Assim, a primeira questão que se impõe decidir, de natureza adjectiva, consiste em saber da possibilidade legal de tal junção e da manutenção dos referidos documentos nos autos.
Vigora no direito português o modelo de apelação restrita, de acordo com o qual o recurso não visa o reexame, sem limites, da causa julgada em 1ª. Instância, mas tão- somente a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o Tribunal “a quo” no momento em que proferiu a sentença. Como resulta de uma jurisprudência uniforme e reiterada, os recursos são meios processuais de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião para julgar questões novas. Em princípio, não pode alegar-se matéria nova nos Tribunais Superiores, em fase de recurso, não obstante o Tribunal “ad quem” tenha o dever de apreciar as questões de conhecimento oficioso. Daí que, não devam ser juntos documentos novos na fase de recurso. A lei, porém, prevê excepções que passamos a analisar.
Dispõe o artº.523, do C.P.Civil (cfr.artº.423, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. Não sendo apresentados com o respectivo articulado, ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª Instância (actualmente até vinte dias antes da realização da audiência final – cfr.artº.423, nº.2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), embora com a condenação do apresentante em multa, salvo demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio.
Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
1-Quando não tenha sido possível a respectiva apresentação em momento anterior (artº.524, nº.1, do C.P.Civil);
2-Quando se destinem à demonstração de factos posteriores aos articulados (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);
3-Quando a respectiva apresentação se tenha tornado necessária em resultado de ocorrência posterior ao encerramento da discussão em 1ª Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil);
4-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil);
5-Nos casos previstos no artº.691, nº.2, als.a) a g) e i) a n), do C. P. Civil (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil).
A verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância dos documentos cuja junção se pretende deverem ter por desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 23/3/2011, proc.4593/11; José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recurso em Processo Civil, Novo Regime, 2ª. Edição Revista e Actualizada, Setembro de 2008, Almedina, pág.227 e seg.).
No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.nº.4 supra), o advérbio “apenas”, usado no artº.693-B, do C. P. Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis, manifestamente, cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão da 1ª. Instância ser proferida (cfr.Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.533 e 534).
Descendo ao caso dos autos, é manifesto que, atentas as datas dos factos a que os documentos juntos em fase de recurso pelo recorrente se reportam (cfr.fls.305 a 311 do processo-documentos cujas datas, todas do ano de 2011, são anteriores ao momento da instauração da presente acção, o qual ocorreu em 28/12/2011-cfr.nº.38 do probatório), o recorrente podia ter procedido à junção dos referidos documentos com a petição que iniciou o presente processo. Por outras palavras, os documentos juntos pelo recorrente com as alegações do recurso não visam provar factos com natureza superveniente, igualmente não legitimando tal junção a própria fundamentação, ou dispositivo, da sentença exarada na 1ª. Instância (era razoavelmente previsível para o recorrente tal decisão).
Mais, tirando o documento junto a fls.305 e 306 dos autos, os restantes de fls.307 a 311 do processo, já se encontram juntos com a p.i. a fls.35 a 38 dos autos, sendo que o documento de fls.305 e 306, não reveste qualquer relevo para a decisão da causa, nomeadamente para ilidir a presunção de notificação das decisões de aplicação de coima à recorrente (tal documento consiste numa carta enviada pelo recorrente, ao 1ª. Serviço de Finanças de Famalicão, em 14/11/2011).
Concluindo, dada a sua impertinência e desnecessidade, deverão os documentos juntos a fls.305 a 311 dos autos ser desentranhados do processo e restituídos ao apresentante, condenando-se este ao pagamento de multa pelo incidente (cfr.artº.443, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.10, do R.C.Processuais), ao que se provirá no dispositivo do presente acórdão.
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O recorrente dissente do julgado alegando, em primeiro lugar e como supra se alude, que na oposição apresentada pela aqui recorrente, foram invocados vários fundamentos passíveis de apreciação em sede de recurso de decisão de aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, sendo que a própria prescrição das coimas pode também ser, ali – e ainda com mais propriedade – apreciada e decidida. Que por tal motivo deveria ser determinada a convolação na forma processual correcta, em obediência ao disposto nos artºs.98, nº.4, do C.P.P.T., e 97, nº.3, da L.G.T., tendo ocorrido a respectiva violação – bem como do princípio “pró actione” – ao assim não se ter decidido (cfr.conclusões 1, 2 e 9 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo, supõe-se, consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Vejamos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.
O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer, o Tribunal nem sequer tomar conhecimento da sua pretensão. Não está, assim, na disponibilidade do administrado a escolha arbitrária do tipo de acção a que pode recorrer na defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar a situação que se lhe apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/3/2013, proc.6415/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2013, proc.6914/13).
O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobrados.
A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “…a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos…”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado nos artºs.84 e 86, do Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/3/95, rec.18898, Ap.D.R., 31/7/97, pág.781 e seg.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 4/12/2012, proc.5989/12; Soares Martínez, Direito Fiscal, 8ª.Edição, Almedina, 1996, pág.449; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 5ª. edição, 2007, pág.322 e seg.).
Voltando ao caso concreto, o recorrente admite que vários dos fundamentos (causas de pedir) que estruturou no articulado inicial do presente processo são passíveis de apreciação em sede de recurso de decisão de aplicação de coimas do artº.59, nº.1, do Decreto-Lei 433/82, de 27/10, que não em processo de oposição a execução fiscal, assim se verificando um erro na forma de processo.
O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 12/3/2013, proc.6415/13; José Lebre de Freitas e Outros, C.P.Civil anotado, Volume I, Coimbra Editora, 1999, pág.344).
No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.; ac.S.T.A.-2ª. Secção, 29/2/2012, rec.441/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/6/2012, proc.4704/11; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.88 e seg.).
A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário).
No caso “sub judice”, os pedidos formulados pelo recorrente no final da p.i. que originou o presente processo são dois (no final da p.i. o recorrente formula dois pedidos, consubstanciando-se o primeiro na declaração de prescrição da dívida exequenda e consequente extinção do processo executivo, mais sendo o segundo relativo à declaração de ilegalidade da liquidação que constitui a mesma dívida exequenda – cfr.p.i. junta a fls.5 a 15 dos presentes autos).
A possibilidade de convolação pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada. No caso concreto, tal não pode determinar-se, por o processo de oposição ser o próprio para apreciação de um dos pedidos invocados (no caso, o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda). Nestes termos, quando se verifique a cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, deve considerar-se sem efeito o pedido para o qual o processo não é o adequado, prosseguindo a sua tramitação somente para apreciação do pedido para o qual o processo é o correcto (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 18/1/2006, rec.680/05; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/3/2010, rec.956/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 11/12/2012, proc.6061/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, 6ª. edição, 2011, pág.146 e seg.).
Revertendo ao caso dos autos, não pode determinar-se a convolação do processo para a forma de recurso de decisão de aplicação de coimas, visto que o processo de oposição é o próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados (pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda), assim se negando provimento ao presente fundamento do recurso e confirmando a sentença recorrida neste segmento.
O apelante aduz, igualmente, que desconhecia a existência de qualquer processo de contra-ordenação. Que a dívida exequenda não é exigível e já está inteiramente prescrita. Que ao assim não decidir, violou o Tribunal “a quo” o disposto na alínea i), do nº.1, do artº.204, do C.P.P.T., o princípio “pró actione” e o disposto no artº.350, nº.2, do C.Civil (cfr.conclusões 5 a 7 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo, supõe-se, consubstanciar mais um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Vejamos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.
A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), substanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário).
Desde logo, se dirá que a prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº. 175, do C.P.P.T., é a prescrição da dívida exequenda, podendo, naturalmente, quando a dívida exequenda respeite a coima, abranger a prescrição das coimas (cfr.artº.176, nº.2, al.c), do C.P.P.T.; artº.34, do R.G.I.T.), que não a prescrição do procedimento contra-ordenacional, dado que este fica coberto pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação da coima, sendo que a análise desta última forma de prescrição, do procedimento contra-ordenacional, porque tem a ver com a legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 1/10/2008, rec.408/08; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/5/2011, rec.409/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/10/2012, proc.5436/12; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.309).
O instituto da prescrição da pena justifica-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo se passe como se ele não tivesse ocorrido. No entanto, a censura comunitária traduzida no juízo de culpa esbate-se, podendo chegar mesmo a desaparecer. Por outro lado, e com maior importância, as exigências de prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar completamente os seus objectivos. Finalmente, e sobretudo, o instituto da prescrição justifica-se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período de tempo sobre o decretamento de uma sanção não executada faz com que não possa falar-se de uma estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, já apaziguadas ou definitivamente frustradas. Por todas estas razões, a limitação temporal da execução de uma sanção transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí que, o dito decurso do tempo torne inadmissível a execução da pena, a qual deve ser impedida. Por último, sempre se dirá que o instituto da prescrição da pena se deve visualizar, conforme mencionado acima, com uma natureza eminentemente substantiva, enquanto autêntico pressuposto negativo que cria um obstáculo à sua execução, isto apesar do trânsito em julgado da sentença/decisão condenatória. O decurso do tempo tornou a execução da pena sem sentido, sendo que o facto deixou de carecer de punição (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/10/2012, proc.5436/12; Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral, II, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, pág.698 e seg.; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 6ª. edição, 2011, Áreas Editora, pág.283 e seg.).
Revertendo ao caso dos autos, no que, especificamente, diz respeito à alegada prescrição da dívida exequenda objecto do processo de execução nº……………… e apensos (cfr.nº.40 do probatório), deve concluir-se que a mesma dívida se encontra prescrita.
Expliquemos porquê.
A dívida exequenda de coimas em causa no processo de execução de que a presente oposição constitui apenso tem o respectivo regulamento sancionatório consagrado na Lei 25/2006, de 30/6, diploma que aprovou o regime aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens.
Nos termos do artº.16-B, da Lei 25/2006, de 30/6, norma aditada pela Lei 67-A/2007, de 31/12, as coimas e sanções acessórias previstas no mesmo diploma prescrevem no prazo de dois anos.
No que diz respeito ao regime de prescrição das coimas e sanções acessórias em causa, mais se dirá que se deve aplicar subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo (cfr.artº.18, da Lei 25/2006, de 30/6).
Determina o legislador, no preceito sob exame, a aplicação ao regime de prescrição da coima das causas de suspensão e de interrupção previstas na lei geral, mais exactamente nos artºs.30 e 30-A, do Regime Geral das Contra-Ordenações (R.G.C.O.) aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10. No nº.2, do artº.30-A, do R.G.C.O., consagra-se um termo absoluto para a prescrição da coima, determinando-se que a mesma ocorre sempre que, ressalvado o período de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, à semelhança do que se estabelece no artº.126, nº.3, do C. Penal, para a prescrição da pena. Assim, “in casu”, descontado o período de suspensão da prescrição que eventualmente se tiver verificado, a prescrição ocorrerá sempre que tiverem decorrido três anos sobre a data do trânsito em julgado da decisão de aplicação da coima (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 27/9/2011, proc.2907/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/10/2012, proc.5436/12; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, ob.cit., pág.284; Jorge de Figueiredo Dias, ob.cit., pág.715).
Recorde-se que o curso da prescrição pode ser suspenso e interrompido. Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido (cfr.artº.120, nº.3, do C.Penal). A suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou. Inversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa (cfr.artº.121, nº.2, do C. Penal). Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 19/9/2007, rec.453/07; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 26/9/2007, rec.518/07; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas Editora, pág.327; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, 6ª. edição, 2011, Áreas Editora, pág.261).
No caso concreto, sendo as infracções praticadas relativas ao segundo semestre de 2008, as decisões de aplicação das coimas foram notificadas por cartas registadas expedidas em 2/11/2009, 9/11/2009, 03/12/2009 e 11/12/2009, tudo conforme resulta do probatório (cfr.nºs.1, 7, 13, 19, 25, 31 e 41 da factualidade provada).
Mais se dirá que o “INIR – Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP” instaurou os processos de execução em 22/10/2011 e 24/10/2011, contra a oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custas (cfr.nºs.5, 11, 17, 23, 29 e 35 do probatório).
A instauração do processo de execução, nos termos do artº.30-A, nº.1, do R.G.C.O., interrompe o prazo de prescrição da coima, interrupção esta que, apesar disso, não bule com o termo absoluto para a prescrição da coima consagrado no citado artº.30-A, nº.2, do R.G.C.O. (no caso, de três anos).
Por outro lado, a simples instauração do processo executivo visando a cobrança coerciva da coima não reveste virtualidade, por si só, para constituir uma causa de suspensão da prescrição, dado não constar do elenco das medidas suspensivas previstas no citado artº.30, do R.G.C.O. (cfr.ac.T.R.Lisboa, 27/9/2006, proc.7034/2006-3; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 27/9/2011, proc.2907/09; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/10/2012, proc.5436/12).
“In casu”, atenta a matéria de facto provada (cfr.nºs.1, 7, 13, 19, 25, 31 do probatório), tendo as decisões administrativas de aplicação de coima transitado em julgado, seguramente, em Janeiro de 2010, mais não visualizando o Tribunal qualquer facto suspensivo do prazo de prescrição a que se deva dar relevo. Assim sendo, o cômputo do citado prazo de prescrição, de três anos, teve o seu termo final em Janeiro de 2013 (cfr.artº.279, do C.Civil), pelo que se encontram prescritas as coimas que constituem a dívida exequenda objecto da execução fiscal de que a presente oposição constitui apenso (processo de execução fiscal nº………………..e apensos), ressalvando-se os valores de taxa de portagem e custas.
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se procedente o presente recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
X
DISPOSITIVO
X
Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
1-ORDENAR O DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO AO RECORRENTE dos documentos que juntou às alegações de recurso, a fls.305 a 311 do processo, condenando-se o mesmo em multa no montante de duas (2) U.C.;
2-CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA, mais se declarando a prescrição da dívida exequenda objecto da execução fiscal de que a presente oposição constitui apenso (processo de execução fiscal nº………………… e apensos – cfr.nº.40 do probatório), na parte relativa aos valores exequendos de coimas.
X
Condena-se a entidade recorrida em custas.
X
Registe.
Notifique.
X
Lisboa, 28 de Novembro de 2013

(Joaquim Condesso – Relator)
(Eugénio Sequeira – 1º. Adjunto)

(Benjamim Barbosa – 2º. Adjunto)

Jorge Ferreira
Outubro 29, 2014 Responder

Fiquei sem perceber a quem e como reclamar.
Já não é a primeira vez que o meu identificador da mota não funciona correctamente, e finalmente resolveram mandar-me uma carta registada para pagar a totalidade da auto-estrada.
Como é evidente que o sistema via verde não é infalível e estamos subjugados a um sistema de monopólio total (não há outra “via verde” que possamos usar), era interessante haver alguma maneira de defender a posição do consumidor.
A ultima vez que reclamei de portagens à própria via verde, mandaram-me dar uma volta ao bilhar grande.
Se não conseguir que me atendam a reclamação, vou passar a parar a mota na portagem e pagar em cêntimos.

Hugo André Braga
Novembro 20, 2014 Responder

Alguém me consegue explicar como é que de 400€ de portagens que o meu identificador não assumiu , resulta numa multa das finanças de quase 7.000.00 ?!!!
Exatamente sete mil euros é quanto vou ter q pagar por não ter dado fé que o meu identificador não estava a debitar as passagens
Mais uma vez se vê que estamos num país de corruptos e de gatunos , isto é lamentável tenho vergonha de ser português.
Andre Braga

Nuno Cruz
Maio 27, 2015 Responder

Como é possivel eu ter uma divida total à Brisa de 43eur no qual já foi pago e ainda ter 8000eur, gente 8000eur a pagar à AAutoridade Tributária. ..se isto não é roubar não sei que nome lhe dão. …É de frisar que a divida era de 600eur na Brisa porque aplicaram a taxa máxima por desconhecer o percurso, informei os que tinha os respectivos titulos o que inicialmente ignoraram, ameacei-os em apresentar recurso e actualizaram os valores para 56eur, mas nas finanças o valor mantem se nos 8000eur, já fui penhorado, por consequência perdi o emprego por não ter forma de deslocação, ficaram-me com o reembolso do irs, tenho a certeza que estão prestes a vir assaltar-me a casa, porque infelizmente só temos gatunos nesse país e tambem servirá para quem os defende.

João Silva Santos
Agosto 3, 2014 Responder

Para acautelar exageros e excessos de zelo futuros o meu advogado enviou carta registada com aviso de recepção à Via Verde a solicitar e responsabilizá-la para que de acordo com a legislação aplicável me informar eficazmente de todas as detecções de passagens em portagens em que o identificador não seja detectado para que em tempo oportuno eu possa submetê-lo a verificação e afinação!
Mais pediu à Via Verde para devolver cópia da referida carta com a confirmação de recebida, lida e sem ressalvas o que foi feito mas só ao fim de três meses depois de várias insistências do meu advogado.
Posteriormente e em dois caos fui informado, sempre por telefone e por mensagem electrónica, de passagens em portagens sem detecção do identificador sendo o esgotamento da pilha do identificador a causa o que fica registado na respectiva factura/recibo emitida pelo centro de manutenção destes equipamentos.
MP

Manuel Peñascoso
Agosto 3, 2014 Responder

Para acautelar exageros e excessos de zelo futuros o meu advogado enviou carta registada com aviso de recepção à Via Verde a solicitar e responsabilizá-la para que de acordo com a legislação aplicável me informar eficazmente de todas as detecções de passagens em portagens em que o identificador não seja detectado para que em tempo oportuno eu possa submetê-lo a verificação e afinação!
Mais pediu à Via Verde para devolver cópia da referida carta com a confirmação de recebida, lida e sem ressalvas o que foi feito mas só ao fim de três meses depois de várias insistências do meu advogado.
Posteriormente e em dois caos fui informado, sempre por telefone e por mensagem electrónica, de passagens em portagens sem detecção do identificador sendo o esgotamento da pilha do identificador a causa o que fica registado na respectiva factura/recibo emitida pelo centro de manutenção destes equipamentos.
MP

Manuel Peñascoso
Agosto 3, 2014 Responder

Sendo as concessionárias das autoestradas portajadas entidades juridicamente privadas não creio que o pagamento da utilização destas vias rodoviárias seja denominada de taxa e que o seu não pagamento seja coercivamente cobrado pela DGCI com as mesmas ”armas” que usa para coercivamente cobrar dívidas ao Estado.
Se basta articulado legal para cobrir legalmente este serviço a particulares somos livres de pensar que quaisquer entidades privadas podem no próximo futuro estabelecer protocolos com Estado para a DGCI cobrar as suas dívidas com as mesmas armas!
Isto faz-me lembrar os tempos em que Salazar dizia que o Governo actuava segundo com o estrito cumprimento da lei, nem que à noite, sentado na cama com a D. Maria ao lado, ordenasse ao seu fiel amigo Dr. Leite Costa Lumbralles para providenciar saída de legislação no Diário do Governo da manhã seguinte para legalizar o que já tinha ordenado antes para ser executado na dita manhã.
E com o mesmo raciocínio porque não pensar, com a crise que abala o país, que particulares estabeleçam protocolos para que a GNR com os seus meios bélicos proteja as suas propriedades e trate os vizinhos como terroristas quando inadvertidamente pisem as linhas imaginárias de delimitação dos seus latifúndios o que já acontece na Comporta.
MP

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