Se não identificar condutor, poderá o proprietário ser sancionado?

4 anos ago by in Tribunais
Documento Único Automóvel

Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor de uma infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade e não tendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado procedido, no prazo legal, à identificação do condutor, estabelece a lei uma presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela prática daquela infracção.
Este artigo resume um acórdão um arguido que decidiu apresentar recurso a uma decisão em que, sendo “provado que não era o arguido quem conduzia o veículo, mas sim um terceiro”, e tendo este veículo sido detectado a circular em excesso de velocidade, tenha sido aplicado ao titular a “coima de €150,00, bem como a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 (sessenta) dias”.

Poderá ser imputada uma sanção a alguém que na realidade não a cometeu ? Os juízes entenderam – neste caso – que SIM

Caso seja o titular do documento de identificação do veículo e o presente auto de contra-ordenação tenha sido levantado em seu nome em virtude de não ter sido possível identificar no acto da autuação o autor da prática da contra-ordenação, poderá no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a data da presente notificação …, identificar o autor da prática da contra-ordenação. No entanto, no prazo de 15 dias, o recorrente deste caso não identificou terceira pessoa como sendo a autora da contra-ordenação. Com efeito, dispõe o artigo 135.º, n.º3, do Código da Estrada:

«3 – A responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
a) Condutor do veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução;
b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infracções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infracções referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor; (…)»

Por sua vez, preceitua o artigo 171.º do mesmo diploma:

«1 – A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de: a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social; b) Residência ou, quando se trate de pessoa colectiva, sede; c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa colectiva, do número de pessoa colectiva; d) Número do título de condução e respectivo serviço emissor; e) Identificação do representante legal, quando se trate de pessoa colectiva; f) Número e identificação do documento que titula o exercício da actividade, no âmbito da qual a infracção foi praticada.
2 – Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
3 – Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.
4 – O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra-ordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
5 – Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contra-ordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa colectiva, deve esta ser notificada para proceder à identificação do condutor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.
6 – O titular do documento de identificação do veículo, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, no momento da prática da infracção.
7 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º»

No caso em análise, procedeu-se ao cumprimento da lei: uma vez que os agentes de autoridade não identificaram o autor da infracção – excesso de velocidade -, o auto foi levantado contra o arguido, por o veículo se encontrar registado em seu nome. Ocorre que, conforme resulta da decisão recorrida, o arguido não procedeu, no prazo legal, à identificação do condutor do veículo.
Ora, não sendo possível identificar o condutor, a responsabilidade pelas infracções que respeitem ao exercício da condução recai no «titular do documento de identificação do veículo».
Tem-se entendido que a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo resulta de uma presunção que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado o condutor, nos termos legais.

Por sua vez, um outro acórdão refere que:

«(…) não bastará ao proprietário do veículo que foi utilizado na prática de determinada contra-ordenação, alegar e mesmo provar que não era ele o condutor do veículo na ocasião. Necessário será que identifique quem era o condutor do veículo nessa mesma ocasião, e se essa indicação só for feita em sede de impugnação judicial, necessário será que faça prova de tal facto».

Sem que esteja não só provado que era outro o condutor do veículo, mas também a sua correcta identificação, a responsabilidade do proprietário subsiste por força do estatuído no artigo 171.º, n.º2, do Código da Estrada.
Recorde-se que o acórdão de recurso aqui resumido restringe-se à matéria de direito.

conducao de veiculo de que nao e proprietario, multas do antigo proprietario, ver acordão de contraordenação com uso de telemóvel,

5 Responses to “Se não identificar condutor, poderá o proprietário ser sancionado?”


Saúde . Grande coisas . http://segredodasaude.com/

Pedro Francisco
Abril 18, 2017 Responder

Você expresso que fantasticamente . http://amorcristao.net/

Nelson
Agosto 1, 2016 Responder

Chegou Uma multa de excesso de velocidade, mas não fui eu. Mas a pessoa que ia a conduzir não tem carta. O que pode acontecer se a identificar?

Fui abordado pela PSP de braga.
Tinha o cinto comigo estavam dois policias o primeiro e o segundo 10 metros á frente, fui me dada a indicação pelo primeiro policia para parar junto do segundo. Eu levava cinto apenas estava a compor junto do peito, o policia entendeu que ia a puxar o cinto quando nao era verdade, pediu apenas a carta e eu relatei que tinha cinto, vi que estava a escrever num bloco nem sequer nada me deu para assinar, pensei que não me teria multado, qual é o meu espanto quando passado 2 meses a multa chega a casa.
A minha pregunta é.
A forma como fui abordado é legal?
Não assinei nada, e obrigatório?

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