O Regulamento 1093/2016 veio aprovar um conjunto de regras aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (drones), prevendo também que a violação das regras de utilização dos drones, seja punida com coimas que variam entre os 250 e os 2.500 euros.
Para melhor compreenção das novas regras e das zonas onde pode utilizar o seu drone, a ANAC criou o portal www.voanaboa.pt, que inclui um mapa interativo que permite pesquisar determinada zona e ver as regras e restrições que lhes estão associadas.
Algumas regras de utilização dos drones
No novo regulamento, há quatro regras essenciais:
- abaixo das 250 gramas trata-se de um brinquedo voador;
- entre as 250 gramas e os 25 quilos é um drone que pode ser usado sem autorização prévia e de acordo com os novos regulamentos;
- os drones-brinquedo não podem superar os 30 metros de altitude; e
- os drones entre 250 gramas e 25 quilos não podem superar os 120 metros de altitude.
Para todas as aeronaves, os voos noturnos assim como os voos BVLOS (Beyond Visual Line-of-Sight), ou seja quando não se consegue manter contacto visual com a aeronave, estão dependentes de autorização da ANAC, sendo que a captação de imagens – que é, provavelmente, o objetivo principal de esmagadora maioria dos drones – está dependente de autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional, que é um organismo ligado à Defesa Nacional.
Os drones ficam, igualmente, proibidos de sobrevoar concentrações de pessoas ao ar livre, entendendo-se como tal mais do que 12 pessoas, salvo se expressamente autorizado pela ANAC.
Do conjunto de regras mais importantes importa reter a classificação entre aeronaves brinquedo – sem motor de combustão e com peso inferior a 250 gramas, destinadas a crianças – que não podem voar a mais de 30 metros de altitude e têm de manter a mesma distância, na horizontal, de pessoas e bens.
A utilização de aeronaves com massa operacional superior a 25 quilos requer autorização expressa da ANAC.
Os restantes drones apenas podem voar de dia e até uma altura de 120 metros (400 pés), fora das áreas sujeitas a restrições e dos aeroportos.
Os voos acima de 120 metros acima da superfície (400 pés) têm que receber autorização expressa da ANAC.
Também é necessária autorização da ANAC para os voos sobre locais de acidente, áreas restritas, reservadas ou perigosas. Estão incluídas neste conjunto instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram operações missões policiais ou estabelecimentos prisionais, entre outros.
A operação deve manter uma distância segura de pessoas e bens patrimoniais, de forma a evitar danos em caso de acidente ou incidente e o piloto remoto deve dar prioridade de passagem às aeronaves tripuladas e afastar-se das mesmas sempre que, por qualquer razão, as aeronaves tripuladas estejam excecionalmente a voar a uma altura próxima do ‘drone’.
Os drones têm que voar sempre com as luzes de identificação ligadas e os pilotos – à distância – não podem exercer funções quando se encontrem em qualquer situação de incapacidade da sua aptidão física ou mental, acrescenta o regulamento.
Este regulamento apenas visa garantir a segurança do espaço aéreo. As regras para captação de imagens e realização de vídeos são reguladas por outra legislação, designadamente pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Comissão Nacional de Proteção de Dados – www.cnpd.pt), e pelas autorizações a requerer à Autoridade Aeronáutica Nacional/ Força Aérea Portuguesa (www.aan.pt).
Quem é que vai fiscalizar a aplicação dos novos regulamentos de operação de drones?
A ANAC é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, exercendo funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil.
A fiscalização competirá à PSP, à GNR ou às autoridades marítimas fazerem a fiscalização. Nos casos sob jurisdição militar competirá às próprias entidades militares fazê-lo.
