Senhorios obrigados a recibos de renda eletrónico a partir de Novembro

1 ano ago by in Construção, Finanças
Recibo

Obrigatório para uns e opção para outros, os recibos de renda eletrónicos entraram em vigor em maio de 2015

A partir de novembro de 2015, todos os proprietários com rendimentos de imóveis anuais superiores a 838,44 euros têm de passar o recibo de renda eletrónico, através do Portal das Finanças.

Quem não emitir o respetivo recibo de renda eletrónico arrisca-se ao pagamento des multas que variam entre os 150 e 3750 euros.

Os recibos eletrónicos são obrigatórios para a generalidade dos senhorios que declaram as rendas como rendimentos da categoria F. Já os que o fazem no âmbito da categoria B (que passou a estar disponível depois da entrada em vigor da reforma do IRS) estão dispensados desta versão eletrónica. No entanto, as rendas recebidas pelos proprietários de casas registadas como alojamento local têm obrigatoriamente de estar coletados como independentes (B).

Quem não tem de emitir recibos de renda eletrónicos?

A mudança integra a reforma do IRS, mas prevê exceções. Eis os proprietários que vão continuar a poder emitir recibos de renda em papel:

  • Senhorios com 65 ou mais a 31 de dezembro de 2015;
  • <li>proprietários com contratos de arrendamento rural;</li>
    
    <li>proprietários com rendimentos de rendas inferiores a 834,44 euros, desde que não tenham caixa postal eletrónica nos CTT.</li>
    

    Mas nem tudo são facilidades. Mesmo os proprietários que podem continuar a passar o recibo de renda em papel ou que optem por o fazer não deixam de ter obrigações perante o Fisco: até 31 de janeiro do ano seguinte devem entregar nas Finanças uma declaração anual de rendas.

    Apesar do regime legal dos recibos de renda eletrónica dispensar senhorios mais velhos ou com rendas de valor reduzido, nada os impede de aderirem, de forma voluntária, à versão eletrónica, mas se o fizerem, não poderão voltar atrás.

    Novas regras para os recibos

    De acordo com o despacho de 30 de abril, assinado por Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os recibos das rendas obrigam a que os novos contratos sejam comunicados às Finanças por via eletrónica (deixando de ser necessário o “depósito” dos contratos em papel nas repartições) e que os antigos (celebrados até 31 de março de 2015) procedam à identificação dos “elementos mínimos”. O Portal da Autoridade Tributária sofreu em maio uma alteração para o efeito, criando um espaço dedicado ao arrendamento. O objetivo é que ao escolherem esta opção, os senhorios acedam diretamente à página que os leva aos recibos e comunicações de contratos e informação complementar.

    Quem tem de emitir recibo de renda eletrónico?

    Todas as pessoas que recebam rendas e as declarem como rendimentos da categoria F, exceto se no final do ano passado tivessem já pelo menos 65 anos ou se as rendas que recebem são de valor inferior a 70 euros mensais. Os senhorios que tenham optado pela tributação no âmbito da categoria B também não têm de emitir estes recibos.

    Nos imóveis em compropriedade quem passa o recibo?

    Nestes casos o recibo pode ser passado por apenas um dos comproprietários ou podem optar por cada um emitir um recibo referente à sua quota-parte nas rendas. Na primeira opção, fica-se dispensado do recibo eletrónico se a pessoa a quem foi dada autorização para passar o recibo tiver mais de 65 anos. Na segunda opção, cada um terá de passar um recibo eletrónico ou em papel consoante a sua idade.

    E nas heranças indivisas?

    Pode ser emitido pelo cabeça-de-casal em nome da herança indivisa, até porque os restantes herdeiros estão identificados no contrato (caso este tenha sido celebrado após 1 de abril de 2015) ou nos elementos mínimos do contrato (se realizados em data anterior). Se o cabeçade-casal tiver mais de 65 anos, pode passar um recibo em papel, mas se não tiver tem de avançar para o formato eletrónico (ainda que todos os restantes herdeiros tenham ultrapassado aquela idade).

    O contrato de arrendamento contempla vários inquilinos. É necessário passar um recibo a cada um?

    Não é necessário, porque a identificação de cada inquilino já consta do recibo caso esta tenha sido mencionada quando do registo do contrato ou da comunicação dos elementos mínimos do contrato. Mas pode ser passado um recibo a cada inquilino da respetiva quota-parte no pagamento.

    Se o inquilino não pagar a renda o recibo pode ser anulado?

    Sim, é sempre possível até ao final do prazo da entrega da declaração do IRS do ano em que se pretendem anular rendas. Por regra, o recibo apenas deve ser emitido quando a renda for recebida.

    multas da não entrega de contrato arrendamento,

    5 Responses to “Senhorios obrigados a recibos de renda eletrónico a partir de Novembro”


    beechnut coupons
    Março 22, 2017 Responder

    Questo è un piccolo blog di frazione niente di particolare, ma ci si può provare a mettere in piedi qualcosa con l’olio.Milano mi prude un poco.NOn sarà che qualche cumenda inamidato viene a spiegare come si potano gli ulivi o se ne bruciano gli ulivastri perchè lor san tutto?

    Jen, if anyone will end up moving somewhere it has to be you! It’s not so hard when all the pieces fall into place – it’s just getting all the pieces to fall into place that’s hard.

    http://www./
    Março 1, 2017 Responder

    Setuju…..Satu masa nanti akan saya ceritakan bagaimana seorang Senior (CPO ETR) yang namanya sudah ada di MINDEF untuk kursus pegawai SD, tiba2 namanya hilang digantikan oleh orang lain yang kononnya banyak “BERJASA ?” kepada bekas CO “ketiga” KD Sri Langkawi.

    http://www./
    Fevereiro 13, 2017 Responder

    Josplis, de tarde… ¡es verdad, no me acordaba de lo de Nadia! pues que te sea leve porque como bien dices allí si que están compendiadas todas las tribus en tres metros cuadrados…. y como no te metas al baño, a ver cómo te evades… Bueno, piensa en el fiestón de después y así lo sobrellevas mejor 😉

    jeanne stewartWhat a great Mom you are to give Noah the kind of love and support that he truly needs to be successfull in his passion in life at such a tender age……..Cheers to you…..and thank you for taking us all on your journey with you!!!!!!

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