Sinais de trânsito andam a ser colocados sem cumprirem a Lei

3 anos ago by in Tribunais
Tribunal

Pode ser do seu desconhecimento mas, para se verificar o pressuposto do dever de obediência aos sinais de trânsito estes devem ser legítimos e, uma das das formas de legitimar os sinais de trânsito é que tenham sido colocados nas vias públicas por entidades competentes. Se os sinais estiverem ilegais não pode ser multado por aquilo que eles regulam.

Fica aqui o exemplo de um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no qual foi declarada “nula a decisão administrativa, com a absolvição do arguido recorrente, por invalidade do ato de instalação do semáforo de sinalização rodoviária (…) dada a incompetência da Câmara Municipal da Guarda para aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa, competência que cabe, em exclusivo, à respectiva Assembleia Municipal, nos termos do art. 53°, nº 2, al. a), da Lei nº 166/99, de 18/09 (Lei das Autarquias Locais), na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01), e art. 2°, nº 2, do Regimento da Assembleia Municipal da Guarda.”

A competência para a colocação de sinalização está legislada, fora dessas competências os sinais não merecem obediência

Com efeito, dado que a regulação de sinalização rodoviária tem sempre eficácia externa, a competência para a sua aprovação pertence exclusivamente ao órgão assembleia municipal, mediante proposta da respectiva câmara, de acordo com o art. 53°, nº 2 al. a), da citada Lei nº 166/99, que estipula que a assembleia municipal tem competência própria e exclusiva para “Aprovar as posturas e regulamentos do município, com eficácia externa”.
A câmara municipal só tem competência regulamentar própria, por força do disposto na alínea a), do nº 7, do artigo 64°, da Lei nº 169/99, onde se estabelece que “Compete ainda à Câmara Municipal: a) Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em matérias da sua competência exclusiva”.
Daqui resulta que: em primeiro lugar, quer o órgão assembleia municipal, quer o órgão câmara municipal têm ambos (diversamente do que acontecia na versão da anterior – Lei nº 100/84, de 29/03) poderes regulamentares; e, em segundo lugar, a câmara só tem competência regulamentar para aprovar os regulamentos que tenham eficácia interna.»

A colocação do sinal de trânsito – de forma legal – em estradas municipais, obriga que seja objecto de discussão e deliberação pela Assembleia Municipal.

De acordo com o art. 3º nº 1 do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 01.10: a instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades.

Por sua vez, o art. 13º do Regulamento do Código da Estrada (RCE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/94, de 18.07, prescreve que a sinalização de carácter permanente a que se refere o nº 1 do artigo 5º do Código da Estrada compete à Junta Autónoma das Estradas, nas estradas nacionais, e às câmaras municipais, nas estradas, ruas e caminhos municipais, por iniciativa própria ou a solicitação da Direcção Geral de Viação. E, nos termos do art. 53º nº 2 al. a) da Lei nº 169/99, de 18.09 (regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias), na versão introduzida pela Lei nº 5-A/2002, de 11.01, compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara, aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa.

Tratando-se, a Assembleia Municipal – do órgão deliberativo do município -, não se confundindo com a Câmara Municipal, que é o órgão executivo colegial do município, “a colocação de um sinal de trânsito, porque destinado a todos os utentes da via pública, constitui um acto administrativo de eficácia externa”, cuja competência para a sua colocação compete cabe “exclusivamente à Assembleia Municipal”.

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4 Responses to “Sinais de trânsito andam a ser colocados sem cumprirem a Lei”


Miguel
Novembro 26, 2016 Responder

Um sinal de transito numa via de dois sentidos, em que no sentido que esta colocado, numa vilaAlter do Chao., pode estar encostado ao muro da minha propriedade sendo que o mesmo facilita o escalamento para intrusao da mesma. Tendo um passeio até a via de circulacao automovel de minimo 2mts de largura e 50 de comprimento? Este sinal de proibicao de voltar ha direita esta a cerca de 4 mts do seguinte que indica; sentido proibido e tbm encostado na minha propriedade de faz o muro em gaveto, esquina. Qual a lei que se aplica, decto lei para a nao permissao destes sinais nestas condicoes? Enviei a Camara email neste sentido, afastar pelo menos o primeiro sinal encostado ao meu muro. Resposta ironica e irresponsavel dos Servicos. A existencia dos mesmos data de anos e nunca ninguem se queixou de intrusao. Pois o muro tbm so existe ha 15 meses. Agradeco resposta cabal e dec. Lei. Para poder responder em conformidade.
Muito agradecido.

Gabriel Sampaio
Agosto 24, 2016 Responder

As placas de trânsito não devem ter, obrigatoriamente, na sua parte de trás, a identificação da entidade que procedeu à sua colocação? Como saber se a placa está bem colocada? Não devem, igualmente, estar colocadas numa base própria, excluindo-se a sua colocação em candeeiros, etc.?

Ana
Janeiro 3, 2014 Responder

E no que concerne ao Art.6.º do Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro? Obrigada.

Helder Costa
Janeiro 3, 2014 Responder

A nova redação do código da estrada pode ser consultada na Lei n.o 72/2013 de 3 de setembro. O referido art. 5 corresponde agora ao art. 6, referindo que:
“1 — Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação.
2 — As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.”

Existe muita regulamentação associada aos sinais de trânsito, consulte: http://www.multas.pt/saiba-que-legislacao-o-pode-ajudar-a-contestar-uma-multa-de-transito/

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