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No portal multas.PT, exploramos e divulgamos esclarecimentos sobre contraordenações, dando a conhecer casos reais de recursos em Tribunal, ganhos por condutores e arguidos em matéria de ambiente e do consumo.

Procuramos publicitar questões de atualidade relacionadas com coimas, licenciamento, processos judiciais correntes e de interesse público, entre outros assuntos que, pelo seu carácter universal lhe podem ser muitos úteis em momentos de maior aperto…

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Coima de Multa, qual a diferença?

A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social, constituindo “uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, com o sentido dissuasor de uma advertência social”, traduzindo-se na imposição do pagamento de uma quantia fixada nos termos da lei. A multa, por sua vez, é uma pena de natureza criminal e, consequentemente, de natureza pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por terceiro, sendo que, em caso de incumprimento, esta pode ser convertida em dias de prisão, o que nunca pode suceder com a coima.

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