Transporte de mercadorias, responsabilidades do Motorista

2 anos ago by in Código da Estrada, Fiscalização
Transportador de matérias perigosas, principais multas

A organização do tempo de trabalho dos colaboradores é essencial numa empresa, não só porque permite uma maior eficiência como, também, porque um controlo e registo do tempo de trabalho correto evita a aplicação de contraordenações.

O registo do tempo dos trabalhadores afeto à exploração de veículos automóveis, propriedade de empresas de transportes, poderá ser efectuado por uma de duas formas: ou através de um Cartão Tacográfico de Motorista ou, então, através de um Livrete Individual de Controlo.

Os motoristas de veículos de mercadorias com mais de 3,5 toneladas de peso bruto, são obrigados a ser portadores do Cartão Tacográfico de Motorista (CTM). Por isso, estes encontram-se sujeitos ao cumprimento das regras de condução e de repouso previstas no Regulamento CE n.o 561/06. Esta regulamentação está agora plasmada na Lei 27/2010 de
30 de agosto, que estabelece não só a obrigatoriedade do registo de tempo de trabalho como, também, a responsabilidade contra-ordenacional decorrente da violação de tempos máximos de condução, pausas e tempos de repouso dos motoristas.

O motorista apenas pode ser portador de um CTM, que deve ser solicitado no país onde reside pelo menos 185 dias por ano. Não pode requerer um novo cartão noutro Estado-Membro, nem utilizar cartões defeituosos, que já tenham caducado ou que tenham sido substituídos por outro.

Embora seja imprescindível para conduzir veículos equipados com tacógrafos digitais, este documento não substitui a Carta de Condução e está apto a funcionar com qualquer modelo de tacógrafo, independentemente do veículo onde estiver instalado.

Nos termos do disposto nos artigos 2 a 4 do referido diploma legal, o registo do tempo de trabalho é efectuado por um «Livrete Individual de Controlo», que estabelece as regras de controlo do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis, em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) 561/2006, de 15/3, não sujeitos ao aparelho de controlo (tacógrafo). Ou seja, o Livrete Individual de Controlo aplica-se, não ao condutor ou motorista de pesados de mercadorias (entre outros), cuja organização do trabalho é controlada e registada pelo tacógrafo, mas a outros trabalhadores que o acompanham ou podem acompanhar e que, como ele, podem estar sujeitos a um horário com horas de início e termo da atividade variáveis. Aplica-se ainda, naturalmente, ao motorista ou condutor de veículos ligeiros ou outros veículos dispensados da instalação do tacógrafo e que dele não disponham.

Por força do artigo 5.o da Portaria n.o 983/2007, é da responsabilidade da empresa:
(i) fornecer os Livretes (autenticados) aos trabalhadores,
(ii) organizar um registo próprio dos livretes entregues a cada trabalhador (de onde constem o no do livrete, o nome do titular, a assinatura deste aquando da respetiva entrega e devolução ou, se for o caso, da razão da não devolução),
(iii) examinar semanalmente os registos constantes do livrete e
(iv) recolher o livrete anterior decorridas 2 semanas sobre o termo da sua utilização.

Por outro lado, o artigo 6.o do predito diploma legal determina que é responsabilidade do trabalhador:
(i) assinar o registo do livrete no momento da entrega e devolução,
(ii) preencher o livrete conforme as instruções do mesmo,
(iii) manter o livrete em seu poder sempre que se encontre em serviço, assim como o livrete em que haja registos relativos a dias das 2 semanas anteriores,
(iv) apresentar o livrete às entidades fiscalizadoras,
(v) apresentar semanalmente o livrete ao empregador e
(vi) restituí-lo logo que decorridas 2 semanas sobre o termo da sua utilização.

regulamento 561/06, multa de motorista por falta de cadreneta, pausas dos motoristas, pausas motorista de pesados, tempos de trabalho motoristas,

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