Tribunal absolve condutor apanhado sob o efeito de drogas

3 anos ago by in Tribunais
Polícia, operação STOP

Conheça o caso de um condutor que se envolveu num acidente depois de consumir canábis e anfetaminas, mas foi absolvido pelo Tribunal da Relação de Évora por não ter sido provado que não estava capaz de “conduzir em segurança”.

O acórdão do TRE, relativo ao processo 886/08.0GTABF.E1, é já de junho de 2012, no entanto é uma situação no mínimo caricata e merece ter o seu destaque.

No acórdão, os juízes admitem que, para que uma condução seja segura, “é imprescindível atenção, rapidez de reflexos e coordenação motora”. E até acrescentam: “Como é sobejamente sabido, esse tipo de substâncias [drogas] atinge o sistema nervoso do condutor, potenciando uma diminuição da sua capacidade de acção.”

Por ter sido interveniente em acidente de viação, foi sujeito à recolha de amostras de sangue para sujeição a exame de despiste de álcool e de produtos estupefacientes, tendo-se verificado que o “arguido conduzia o referido veículo apresentando no sangue a presença de 23,36 ng/ml da substância THC-COOH, Ácido Tetrahidrocabinol (canabinóides) e de 187 ng/ml de anfetaminas”.

Ainda assim, o tribunal também considerou que o facto de um condutor ter droga no organismo não significa que não possa fazer uma condução segura. “Não basta a verificação da presença de estupefacientes no corpo do condutor, sendo necessário que essas substâncias sejam perturbadoras da sua aptidão física, mental ou psicológica”, refere o acórdão.

E como é que se sabe então se uma pessoa que esteve a consumir droga está ou não em condições de fazer uma condução segura?

Sumário do acórdão:
Para o preenchimento do crime, p. e p. pelo n.º2 do art.292º do Código Penal, não basta a verificação da presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou de efeito análogo no corpo do condutor, sendo necessário a demonstração, através de exame médico, que essas substâncias ou produtos sejam perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica do condutor, de modo a este não estar em condições de poder conduzir com segurança.

Os juízes explicam: só o teste de rastreio normal, feito no local do acidente, não chega. Teriam de ser feitos outros exames, no hospital, ao estado mental do condutor e que incluíssem ainda provas oculares, de equilíbrio, de coordenação de movimentos e de reflexos. “Só o relatório médico com esses itens preenchidos permitiria ao tribunal concluir se o examinado estava em condições de conduzir em segurança”, fundamentam.

A Portaria 902-B/2007 no Capitulo II regulamenta a avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas.

O exame de confirmação considera-se positivo sempre que revele a presença de qualquer substância psicotrópica prevista no quadro 1 do anexo V, ou qualquer outra com efeito análogo, capaz de perturbar a capacidade física, mental ou psicológica do examinado para o exercício da condução de veículo a motor em segurança, sendo que o quadro 2 prevê os valores de concentração para exame de rastreio de urina.

Efectuado o exame, indicando a secção III como deve ser feito, o médico deve preencher o relatório do exame modelo do anexo VII, sendo que do resultado desse exame, respondendo aos itens de:

  • Observação geral;
  • Estado mental;
  • Provas de equilíbrio;
  • Coordenação dos movimentos;
  • Provas oculares;
  • Reflexos;
  • Sensibilidade e quaisquer outros dados que possam ter interesse para comprovar o estado do observado.

Só o relatório médico com esses itens preenchidos permitirá ao tribunal concluir se o examinado estava em condições de fazer o exercício da condução em segurança.

Como esses testes não foram feitos, o Tribunal da Relação de Évora argumenta que dizer que o arguido não se encontrava em condições de conduzir em segurança só porque esteve a consumir drogas “encerra um juízo de valor”. E não se tendo apurado que S. M. não estava em condições de conduzir de forma segura não existe crime de condução sob o efeito de estupefacientes.

“Não se apurando tal facto, apenas fica demonstrado que o arguido se encontrava sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”, diz o acórdão. E aqui a salvação do arguido foi a redacção da própria lei. É que o artigo do Código Penal que tipifica o crime da condução sob o efeito de estupefacientes diz que incorre em crime quem conduzir sob a influência de droga “não estando em condições de o fazer em segurança”.

One Response to “Tribunal absolve condutor apanhado sob o efeito de drogas”


Ismael Guimarães
Março 8, 2015 Responder

Ao que parece a Lei não vê de igual modo o álcool e a droga. Este caso leva-me a pensar uma coisa. A droga tem venda ilegal mas é favorecida na estrada em relação ao álcool pois, quem conduzir sobre efeito de álcool, mesmo sem o tal exame que confirme a incapacidade física e/ou psicológica para condução, poderá ser preso e cumprir pena de prisão efetica. Já, ao que parece, se consumir uma substância de venda ilegal, isso pode não acontecer. É claro que, na minha análise, não incluo as substâncias vendidas em farmácia, prescritas por pessoal habilitado para o efeito.

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