Tribunal absolve condutor por falta de dedução do EMA ao alcoolímetro

4 anos ago by in Tribunais
Tribunal

O Tribunal da Relação do Porto, absolveu um condutor da prática de crime rodoviário, que após ser submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, através de ar expirado, foi constatada uma TAS de 1.24g/l.

No caso em discussão, a motivação de recurso pelo arguido, prende-se com a dedução do Erro Máximo Admissível (EMA) ao valor da TAS acusada pelo alcoolímetro, mais precisamente quando ao facto de não ter sido efetuada essa dedução, que passou a ser obrigatória com a nova redação dada ao Código da Estrada.

A lei nº 72/2013, veio alterar a redação do artigo 170º do Código da Estrada e consignar expressamente que dos autos de notícia elaborados pelas autoridades que presenciem qualquer contraordenação rodoviária deve passar a constar, para além de outras menções “(…) b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais”, alteração que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

Lê-se no acórdão relativo ao recurso ao Processo número 153/12.5PFMTS.P1:

“Decorre, do agora estatuído, a clara intenção do legislador de explicitar a sua opção pelo entendimento seguido por aqueles que procediam ao desconto do EMA constantes da Portaria 1556/2007 de 10 de dezembro ao valor apurado no exame de pesquisa de álcool.”

“Assim sendo impõe-se, então, ao resultado obtido de 1,24 g/l efetuar o desconto do erro máximo admissível constante do quadro anexo à Portaria 1556/2007 de 10/12, que no caso é de 8%. Assim resulta que a TAS a considerar é a de 1,15 g/l (1,24 – 0,09).”

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