Tribunal absolve condutor que recusou fazer teste ao álcool

3 anos ago by in Tribunais
Polícia, operação STOP

O Tribunal da Relação de Évora, absolveu um condutor do crime de desobediência, que após ter efectuado o teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue, o qual deu resultado positivo com uma TAS de 0,80 ou 0,90 g/l, se recusou a ser submetido ao teste quantitativo, pois teria que realizar uma deslocação superior a 20 quilômetros uma vez que o aparelho DRAGER que era para ser utilizado na medição, estava a calibrar.

O homem estava acusado de desobediência às autoridades, mas os juízes consideraram que o cidadão não deve deslocar-se para além do local onde o ilícito foi cometido

Pode ler-se no acórdão que sobre o cidadão “não recai o dever de andar a calcorrear os postos ou esquadras à procura de aparelhos disponíveis e/ou calibrados” e que de acordo com o artigo 2º do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência de Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n. 18/2007, “não é um dever de um cidadão se deslocar para além da localidade onde um provável ilícito foi praticado”. Antes impõe um dever de a Administração estadual assegurar os meios de cumprimento da sua própria Lei com o mínimo de sacrifício do cidadão.

Um Estado intrometido por hábito e tradição na vida do cidadão deve assumir as consequências das suas intromissões, não sujeitar o cidadão ao ónus das suas incapacidades ou imprevidências. Nem sujeitar o cidadão ao ónus – por isso invertido – de justificar porque razão não quer ser sujeito a um transporte para local diverso.

Acórdão do TRE do Processo: 98/13.1GBMMN

2 Responses to “Tribunal absolve condutor que recusou fazer teste ao álcool”


J.Ramos
Junho 2, 2015 Responder

Para mim só tem uma razão de ser esta decisão do tribunal. Era amigo do Juiz ou então besuntou-lhe bem as unhas!!!
Tipico de um país em decadencia!!!!

Anisio Sousa da Cruz
Março 19, 2014 Responder

Será que num futuro um cidadão poderá recusar de cumprir uma pena de prisão porque a estrutura carceraria se encontra a mais de 20km do local do crime comprovadamente cometido? Sou ignorante na matéria. Espero por uma resposta plausível. Agradeço.

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