Uso ou detenção de cartuchos zagalotes é CRIME esclarece SEPNA aos caçadores

4 anos ago by in Caça
Caça e Pesca

Conheça um esclarecimento prestado pelo SEPNA, quanto aos procedimentos que as entidades de fiscalização devem adotar perante uma das seguintes situações:

    • Detenção ou uso de cartuchos de zagalotes durante o exercício venatório
    • Detenção de cartuchos de zagalotes dentro de uma viatura com caçadores na sua ida/ regresso do ato venatório?
    • Detenção ou uso de zagalotes fora do exercício da caça?

O transporte de armas e respectivas munições, por parte dos caçadores é interpretado, de forma inequívoca, como fazendo parte do ato de caça.

Analisando a lei da caça – Lei n.º 173/1999 de 21SET, e o regulamento da caça – Decreto-Lei n.º 202/2004 de 18AGO republicado pelo Dec. Lei n.º 2/2011 de 6JAN, constata-se o seguinte:

  1. A lei da caça refere na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º que, tendo em vista a preservação das espécies cinegéticas é proibido “caçar espécies cinegéticas que não constem das listas de espécies que podem ser objeto de caça … ou por … e meios não autorizados ou indevidamente utilizados”, situação que tipifica como crime nos termos do n.º 1 do art.º 30.º.
  2. A alínea a) do n.º 3 do art.º 79.º do regulamento da caça proíbe o uso ou detenção de munições tipo “zagalote”, o que implica que o seu uso é um meio indevidamente utilizado.
  3. Por outro lado, o regulamento da caça menciona que a detenção ou o uso de cartuchos carregados com múltiplos projéteis de diâmetro superior a 4,5mm, vulgarmente designados por zagalotes, por parte de caçadores, aquando a sua deslocação para o ato, no decorrer do mesmo e no seu regresso, são considerados como uma infração à legislação da caça, a qual é tipificada como contraordenação nos termos da alínea u) do n.º 1 do art.º 137.º por infração à alínea a) do n.º 3 do art.º 79.º do diploma supracitado.
  4. Analisando as alíneas anteriores conclui-se que no exercício da caça:
    • Um caçador não pode ter na sua posse (“detenção”) cartuchos denominados “zagalotes”, nem pode caçar espécies cinegéticas usando esse tipo de munição;
    • A detenção deste tipo de munição pelo caçador é classificada como contraordenação, nos termos do regulamento da caça;
    • Quanto ao uso, a situação é mais complexa, na medida em que, quer a lei da caça, quer o regulamento da caça, proíbem o uso de “zagalotes” no âmbito do exercício das condições legais impostas pela legislação da caça;
    • Pelo mencionado na alínea anterior constata-se que, a situação do uso de munições “zagalotes”, em pleno ato venatório, é enquadrável quer como contraordenação (regulamento da caça), quer como crime (lei da caça);
    • Pelo facto do uso de “zagalotes” se classificar simultaneamente crime e contraordenação, culmina-se num concurso de infrações;
    • Diz o regulamento da caça, art.º 141.º, que, em tudo o que não for contrário ao diploma da caça aplica-se subsidiariamente as normas do regime geral das contraordenações, remetendo-nos para o art.º 20.º do respectivo diploma, Decreto-Lei n.º 433/82 de 27OUT com a última predação dada pela Lei n.º 109/2001 de 24DEC;
    • O art.º 20.º do regime geral das contraordenações refere que, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o agente punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

Em síntese:

  • Um caçador que seja detectado a caçar com “zagalotes”, contraria o espirito da lei da caça, pois a mesma refere que é proibida a caça a espécies cinegéticas por meios indevidamente utilizados;
  • Atendendo ao exposto na alínea anterior, um caçador, no exercício do ato venatório, a caçar com este tipo de munição, ou tendo-a em sua posse, está a fazer uso e detenção da mesma fora das condições legais, ou seja, está a fazer o uso indevido de um meio e detém na sua esfera jurídica um meio proibido;
  • Assim, sobressaem duas situações legalmente distintas:
    1. Se, durante o ato venatório, o caçador for detetado a fazer uso de “zagalotes”, a situação consubstancia-se como crime previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 30.º da lei da caça, por infração à última parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º do diploma aqui referido, com pena de prisão até 6 meses ou multa até 100 dias.
    2. Ao contrario, a simples detenção de “zagalotes” durante o exercício do ato venatório é tipificada como contraordenação pelo regulamento da caça, prevista e punível pela alínea u) do art.º 137.º por infração à alínea a) do n.º 3 do art.º 79.º do regulamento da caça, com coima mínima de €300.
    3. No entanto, a situação (detenção de zagalotes) mencionada na alínea anterior também se encontra prevista na lei das armas, onde é tipificada como crime. Refere a lei das armas, nomeadamente na alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da lei das armas (Lei 5/2006 de 23 de fevereiro com a última redação da Lei n.º 50/2013 de 24 de julho): “ Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, transferir, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo … munições de armas de fogo independentemente do tipo de projétil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.”.

Em conclusão, é parecer da DSEPNA que, quer na ida, quer no regresso, ou durante o exercício do ato venatório, a detenção e/ou o uso de zagalotes deverá ser sempre tipificada como crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas na legislação da caça.

Quanto à questão da detenção ou uso fora do exercício da caça, é parecer da DSEPNA que a detenção de zagalotes fora do exercício venatório, pelo atrás exposto, constitui crime previsto na alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da lei das armas, tal como, o uso, porque implica detenção, constituirá igualmente crime, ainda que feito nos termos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 42.º da lei das armas.

Fonte: Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR: Parecer n. 1726/040.01.03/12 de 19 de Agosto de 2013 – Uso e ou detenção de cartuchos carregados com “zagalotes”

zegalotes,

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