Velocidade excessiva em ‘missão de polícia’ pode dar multa

4 anos ago by in Tribunais
Multa a veículo de emergência

Este é o caso de um inspetor da ASAE que foi condenado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a 300 euros de multa e inibição de conduzir por 120 dias, por circular com excesso de velocidade, enquanto alegadamente transitava em ‘missão de polícia’.

O inspetor da ASAE, que exercia funções na Brigada da Região Centro da Unidade Central de Investigação e Fiscalização e dirigia-se naquele momento a um encontro operacional no âmbito de uma investigação que se encontrava a realizar, circulava a “uma velocidade de, pelo menos, 106 km/h, sendo que a velocidade máxima permitida naquele local era de 50 km/h, não tendo agido com o cuidado que lhe era imposto e de que era capaz nas circunstâncias em causa”, tendo daí sido acusado da prática de uma contra-ordenação prevista pelo Código da Estrada, tendo-lhe sido aplicada uma coima de 300,00 euros e uma sanção de inibição de conduzir por 120 dias.

No recurso de impugnação judicial afirma-se, que o arguido, inspector da ASAE, transitava no veículo (…) em missão de polícia, conforme art. 64º do C. da Estrada, ou seja que “desenvolvia uma missão de polícia e se por tal circunstância se encontrava isento de culpabilização pelo seu comportamento”.

O artigo 64 do Código da Estrada estabelece que “os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito”.

O TRC não aceitou o recurso do inspetor, podendo-se ler no acórdão que: “A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa actuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no artigo portanto, para que ao condutor de veículo em missão de polícia seja lícito deixar de observar as regras e os sinais de trânsito – e ainda assim, não todos, como resulta do nº 2 do mesmo artigo – é necessário, em primeiro lugar, que a natureza da missão, pela sua urgência e relevância, o exija e, em segundo lugar, que a marcha urgente seja devidamente assinalada, seja por avisadores sonoros e luminosos seja, caso aqueles não existam, por sinais de luzes e sinais sonoros.”

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