Viajar sem bilhete em transportes públicos dá coima nas finanças

3 anos ago by in Finanças, Fiscalização
Coima, transportes públicos

A Administração Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a cobrar as multas (superiores a 100 vezes o valor do bilhete mais barato) nos transportes públicos ficando com 35% da receita que conseguir cobrar, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Assim, o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução destes processos de contraordenação, bem como para aplicação das respetivas coimas.

De acordo com estas regras, a fiscalização dos bilhetes e outros títulos de transporte em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo é efetuada, na respetiva área de atuação, por agentes com funções de fiscalização das próprias empresas de transportes ou de empresas contratadas por estas para esse efeito.

As empresas de transporte têm de manter um registo atualizado dos seus agentes de fiscalização, devendo comunicar ao IMT, I.P., ou às Autoridades Metropolitanas de Transporte competentes, nas respetivas áreas de jurisdição, a sua identificação, sempre que tal seja solicitado.

Falta de título de transporte válido

Recorde-se que a secretaria de Estado dos Transportes já tinha levantado, por diversas vezes, o problema da fraude e do não pagamento das coimas. De acordo com os últimos dados, o Metropolitano de Lisboa, a Carris e a CP estariam a perder cerca 8,5 milhões de euros em receitas por causa da fraude. A taxa de fraude mais elevada será a da Carris, que, segundo o estudo pedido pelo Governo às Autoridades Metropolitanas de Transportes, perde 15,16 por cento de receitas devido à fraude. Seguem-se o Metro do Porto (10,1%), a CP de Lisboa (2,3%), o Metro de Lisboa (1,1%) e a CP do Porto (0,6%).

A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, detetar a prática ou a ocorrência das referidas contraordenações, lavra auto de notícia, nos termos do RGIT, e remete-o imediatamente à entidade competente para instaurar e instruir o processo, que passa a ser o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do infrator.

O produto da coima é distribuído da seguinte forma:
– 40% para o Estado;
– 35% para a AT;
– 20% para a empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
– 5% para o IMT, I.P., ou AMT, consoante a área geográfica onde a contraordenação tenha sido praticada.

Portanto, a estas contraordenações passa a aplicar-se o Regime Geral das Infrações Tributárias.

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