Viajar sem bilhete em transportes públicos dá coima nas finanças

4 anos ago by in Finanças, Fiscalização
Coima, transportes públicos

As Finanças têm um papel mais activo na cobrança de multas dos transportes públicos? A medida está prevista desde 2014, mas tem tido pouco impacto. No entanto, nos últimos meses foi alterado o regime sancionatório e, em quatro meses, já foram recuperados 26 mil euros.

O Governo deu seis meses às operadoras para notificar os infratores, informando-os de que podem pagas multas anteriores a 13 de setembro 2017 com desconto de 75%.

As empresas de transportes colectivos já têm um modelo de auto de notícia único, que deve ser utilizado pelos seus agentes de fiscalização ou das entidades exploradoras do serviço. O Governo definiu também o conteúdo dessa notificação, que pode ser feita por via manual ou electrónica.

Este modelo único surge na sequência da recente revisão das sanções para quem for apanhado sem bilhete nos transportes públicos, que recuperou o desconto de 50% em caso de pagamento voluntário.

Todos os anos há 100 mil pessoas que viajam sem pagar bilhete

Com a aprovação deste novo regime, os valores das multas variam agora entre os 120 e os 700 euros para as contra-ordenações graves. Nesta lista incluem-se a falta de bilhete, as viagens com passe fora da validade, a recusa em apresentar o título de transporte ao revisor ou o uso de um bilhete que não corresponda à carreira efectuada.

No caso de autocarros, eléctricos, barcos, metro e comboios com uma distância até 50 quilómetros, o valor da coima varia entre 120 e 350 euros.

Nos comboios inter-regionais e de longo curso, o intervalo fixa-se entre os 250 e os 700 euros. Quem fizer a viagem com o passe carregado mas não o validar à entrada ou andar com um passe em que não seja possível identificar o passageiro incorre numa contra-ordenação simples.

Aplicam-se o mesmo intervalo de valores acima mas com uma redução de 75% para o caso de ser a primeira multa do passageiro e de 40% em caso de reincidência.

Referência Multibanco não é obrigatória

O Governo detalha ainda que é opcional a disponibilização neste auto de notícia de uma referência Multibanco para pagamento. No entanto, lê-se neste diploma, “a empresa ou entidade exploradora deve, sempre que possível, disponibilizar o meio de pagamento electrónico, por via de terminal ou referência multibanco, para efeitos de pagamento voluntário da coima”.

Este deve ser também o modelo a adoptar pelas empresas de transportes na notificação (por correio registado) para pagamento voluntário e retroactivo das multas durante um período transitório fixado pelo Governo.

As empresas de transporte têm de manter um registo atualizado dos seus agentes de fiscalização, devendo comunicar ao IMT, I.P., ou às Autoridades Metropolitanas de Transporte competentes, nas respetivas áreas de jurisdição, a sua identificação, sempre que tal seja solicitado.

Recorde-se que a secretaria de Estado dos Transportes já tinha levantado, por diversas vezes, o problema da fraude e do não pagamento das coimas. De acordo com os últimos dados, o Metropolitano de Lisboa, a Carris e a CP estariam a perder cerca 8,5 milhões de euros em receitas por causa da fraude. A taxa de fraude mais elevada será a da Carris, que, segundo o estudo pedido pelo Governo às Autoridades Metropolitanas de Transportes, perde 15,16 por cento de receitas devido à fraude. Seguem-se o Metro do Porto (10,1%), a CP de Lisboa (2,3%), o Metro de Lisboa (1,1%) e a CP do Porto (0,6%).

Nas coimas directamente pagas às empresas de transporte, o valor é dividido da seguinte forma: 60% para o Estado, 30% para a empresa e 10% para o Fundo para o Serviço Público de Transportes.

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