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A que multas está sujeito se furar quarentena por COVID-19

Fiscalização

Apesar de a quarentena ou isolamento social não estarem diretamente previstas na lei portuguesa, esse tipo de comportamentos podem levar a um ano de prisão ou 120 dias de multa para desobediência a normas do estado de emergência.

O penalista Saragoça da Matta explicou à agência Lusa que, caso um cidadão desobedeça às medidas impostas pelo estado de emergência, é aplicado o artigo 348 do Código Penal que estipula que “quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

Além do crime de desobediência, adiantou o advogado, a lei também prevê a aplicação do artigo 304 do mesmo código, referente à desobediência à ordem de dispersão, caso um grupo de cidadãos, uma manifestação ou um ajuntamento de pessoas viole as regras.

O artigo 304.º prevê que “quem não obedecer a ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade competente, com advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Se o desobediente for o promotor da reunião ou do ajuntamento, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

Segundo o decreto presidencial, para “reduzir o risco de contágio” e fazer a prevenção, “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias”, incluindo “o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias”, assim como “a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas”.

São consideradas deslocações justificadas, “designadamente, pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por razões ponderosas”.

Utilização de drones sujeita a novas regras e multas

Fiscalização

O Regulamento 1093/2016 veio aprovar um conjunto de regras aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (drones), prevendo também que a violação das regras de utilização dos drones, seja punida com coimas que variam entre os 250 e os 2.500 euros.

Para melhor compreenção das novas regras e das zonas onde pode utilizar o seu drone, a ANAC criou o portal www.voanaboa.pt, que inclui um mapa interativo que permite pesquisar determinada zona e ver as regras e restrições que lhes estão associadas.

Algumas regras de utilização dos drones

No novo regulamento, há quatro regras essenciais:

  1. abaixo das 250 gramas trata-se de um brinquedo voador;
  2. entre as 250 gramas e os 25 quilos é um drone que pode ser usado sem autorização prévia e de acordo com os novos regulamentos;
  3. os drones-brinquedo não podem superar os 30 metros de altitude; e
  4. os drones entre 250 gramas e 25 quilos não podem superar os 120 metros de altitude.

Para todas as aeronaves, os voos noturnos assim como os voos BVLOS (Beyond Visual Line-of-Sight), ou seja quando não se consegue manter contacto visual com a aeronave, estão dependentes de autorização da ANAC, sendo que a captação de imagens – que é, provavelmente, o objetivo principal de esmagadora maioria dos drones – está dependente de autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional, que é um organismo ligado à Defesa Nacional.

Os drones ficam, igualmente, proibidos de sobrevoar concentrações de pessoas ao ar livre, entendendo-se como tal mais do que 12 pessoas, salvo se expressamente autorizado pela ANAC.

Do conjunto de regras mais importantes importa reter a classificação entre aeronaves brinquedo – sem motor de combustão e com peso inferior a 250 gramas, destinadas a crianças – que não podem voar a mais de 30 metros de altitude e têm de manter a mesma distância, na horizontal, de pessoas e bens.

A utilização de aeronaves com massa operacional superior a 25 quilos requer autorização expressa da ANAC.

Os restantes drones apenas podem voar de dia e até uma altura de 120 metros (400 pés), fora das áreas sujeitas a restrições e dos aeroportos.

Os voos acima de 120 metros acima da superfície (400 pés) têm que receber autorização expressa da ANAC.

Também é necessária autorização da ANAC para os voos sobre locais de acidente, áreas restritas, reservadas ou perigosas. Estão incluídas neste conjunto instalações onde se encontrem sedeados órgãos de soberania, embaixadas e representações consulares, instalações militares, instalações das forças e serviços de segurança, locais onde decorram operações missões policiais ou estabelecimentos prisionais, entre outros.

A operação deve manter uma distância segura de pessoas e bens patrimoniais, de forma a evitar danos em caso de acidente ou incidente e o piloto remoto deve dar prioridade de passagem às aeronaves tripuladas e afastar-se das mesmas sempre que, por qualquer razão, as aeronaves tripuladas estejam excecionalmente a voar a uma altura próxima do ‘drone’.

Os drones têm que voar sempre com as luzes de identificação ligadas e os pilotos – à distância – não podem exercer funções quando se encontrem em qualquer situação de incapacidade da sua aptidão física ou mental, acrescenta o regulamento.

Este regulamento apenas visa garantir a segurança do espaço aéreo. As regras para captação de imagens e realização de vídeos são reguladas por outra legislação, designadamente pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Comissão Nacional de Proteção de Dados – www.cnpd.pt), e pelas autorizações a requerer à Autoridade Aeronáutica Nacional/ Força Aérea Portuguesa (www.aan.pt).

Quem é que vai fiscalizar a aplicação dos novos regulamentos de operação de drones?

A ANAC é a autoridade nacional em matéria de aviação civil, exercendo funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil.

A fiscalização competirá à PSP, à GNR ou às autoridades marítimas fazerem a fiscalização. Nos casos sob jurisdição militar competirá às próprias entidades militares fazê-lo.

Tribunal multa filho por abandonar o seu pai e não lhe dar assistência

Tribunais

O Tribunal da Relação do Porto, condenou um oficial de justiça a uma pena de dez meses de prisão, substituída por uma multa de 2250 euros, pela autoria “de um crime de violência doméstica contra seu pai, que se encontrava particularmente indefeso em face da idade, numa situação de doença e demência”.

Este tribunal considerou que o filho “abandonou” o pai, “não querendo saber do seu estado”.

Finanças atentas aos sinais de “riqueza” dos portugueses

Finanças

Em 2012, o Fisco pediu explicações a um contribuinte sobre a entrada de um cheque de 510 mil euros na sua conta, relativo ao pagamento de um empréstimo particular concedido em 2000. Por uma série de detalhes, o contribuinte (a quem cabe o ónus da prova) não conseguiu provar a origem do dinheiro. Resultado: foi obrigado a pagar uma taxa de imposto de 60% sobre o valor em causa.